segunda-feira, 2 de dezembro de 2013

Revisão

Direto ao ponto

Direito Constitucional: da Administração Pública na Constituição Federal.


·      Cuidado! A CF fala em reserva dos cargos e empregos públicos apenas para os portadores de deficiência;

·      Submetem-se ao teto remuneratório as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza;


Art. 40

·      Aposentadoria por Invalidez >>> Em regra, proporcional ao tempo de contribuição. Exceções: se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, será integral.

·      70 anos >>> Proporcional ao tempo de contribuição;


VOLUNTÁRIA
·      65 anos homem e 60 mulher >>> Proporcional ao tempo de contribuição;

VOLUNÁRIA PELO DUPLO CRITÉRIO
·      60 anos homem e 55 anos mulher + 35 anos de contribuição homem e 30 anos de contribuição mulher >>> Aposentadoria voluntário pelo duplo critério garante aposentadoria integral;

Atenção! Apenas no caso da VOLUNTÁRIA PELO DUPLO CRITÉRIO é que os professores terão redução de cinco anos tanto em relação à idade quanto em relação ao tempo de contribuição;

Professor na educação infantil e no ensino fundamental e médio!

·      Aposentadoria especial, por meio de Leis Complementares: (i) portadores de deficiência, (ii) atividades de risco e (iii) cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física;

·      Pensão por morte >>> Importa lembrar do fator de redução estabelecido pela Constituição:

a) totalidade dos proventos, até o limite máximo do teto do RGPS, acrescido de 75% da parcela excedente;

b) totalidade da remuneração, até o limite máximo do teto do RGPS, acrescido de 75% da parcela excedente;

·      Tempo de serviço >>> Falou em disponibilidade;
·      Tempo de contribuição >>> Falou em aposentadoria (valor de benefício);

·      Servidor exclusivamente comissionado, cargo temporário e emprego público >>> Submetem-se não ao Regime Próprio, mas ao Regime Geral;

·      Mediante a criação de previdência complementar, os entes políticos poderão limitar o valor das aposentadorias até o limite máximo do Regime Geral de Previdência Social;

·      Planos de benefícios na modalidade de CONTRIBUIÇÃO DEFINIDA!

·      Previdência complementar é facultativa para os já servidores na data de sua criação e obrigatória para aqueles que ingressarem posteriormente no Serviço Público;

·      Contribuição nos aposentados e pensionistas:

1.    Faixa de isenção >>> Teto do RGPS;

2.    Percentual: o mesmo estabelecido para os servidores titulares;

3.    No caso de aposentado/pensionista portador de doença incapacitante, a faixa de isenção será o dobro do RGPS;

·      Abono de permanência >>> Servidor que faz jus à aposentadoria VOLUNTÁRIA PELO DUPLO CRITÉRIO poderá permanecer em serviço, fazendo juiz ao abono de permanência equivalente ao valor de sua contribuição;

Muita atenção! Ele continua recolhendo contribuição, mas receberá o mesmo valor como abono.

·      Estabilidade do servidor público: 3 anos;

·      Perda do cargo:

1.    Sentença judicial;
2.    Processo Administrativo;

3.    Procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar;

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