quarta-feira, 4 de dezembro de 2013

Revisão de Direito Administrativo

Revisão Licitações

·      Finalidades: (i) observância da isonomia, (ii) seleção da proposta mais vantajosa e (iii) promoção do desenvolvimento nacional sustentável;

·      Princípios próprios da licitação: (i) vinculação ao instrumento convocatório e (ii) julgamento objetivo;

·      Margem de preferência dos produtos nacionais: 25%;

·      Formas de execução indireta, isto é, aquela que o órgão ou entidade contrata com terceiros:

1.    Empreitada por PREÇO GLOBAL: contrata-se a execução da obra por preço certo e total;

2.    Empreitada por PREÇO UNITÁRIO: preço certo por unidades determinadas;

3.    Empreitada INTEGRAL: quando se contrata a realização de todas as etapas de um empreendimento. Obras e serviços de maior vulto e complexidade;

Note! A empreitada INTEGRAL, que não levo a palavra “preço” em sua denominação, também não leva a palavra “preço” em sua definição;

·      Sistema de Registro de Preços: viabilizar compras sucessivas, sem a necessidade de procedimento licitatório prévio a cada uma delas;

1.    O prazo de validade do cadastro de fornecedores não pode ser superior a um ano;

·      Alienações:

1.    Bens imóveis: (i) dependem de autorização legislativa e (ii) realizam-se na modalidade concorrência;

Atenção! Em alguns casos, a lei fala em licitação dispensada. Exemplo: alienação de bens imóveis inseridos no âmbito de programas habitacionais ou de regularização fundiária.

2.     

·      Modificação da valores:

1.    25%: para mais ou para menos, mediante ato unilateral da Administração;

No caso de obras, o aumento unilateral pode ser de até 50%;

2.    50%: para MENOS, mas mediante comum acordo. Essa redução tão elevada – metade do valor – não pode ser praticada unilateralmente pela Administração;

·      Garantias:

1.    Não excederá a 5% do valor do contrato, podendo, contudo, ser elevada a 10%, no caso de grande vulto;

·      Leilão: alienação de bens pela licitação nos casos de produtos apreendidos ou bens móveis inservíveis ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação

Muita atenção aqui! Em regra, a alienação de bens imóveis se dá pela modalidade concorrência, havendo casos de licitação dispensada.
Haverá, então, uma terceira hipótese, que é aquela em que se realiza a licitação pela modalidade do leilão.

Art. 19.  Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras:

I - avaliação dos bens alienáveis;

II - comprovação da necessidade ou utilidade da alienação;

III - adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
·      Concorrência:

1.    Fique atento: em alguns casos, a modalidade será concorrência independentemente do valor: (i) bens imóveis (com a ressalva acima destacada), (ii) concessão de direito real de uso e (iii) licitações internacionais, exceto se a administração possuir cadastro internacional de fornecedores, podendo então usar da tomada de preço;

·      O autor o do projeto básico ou executivo não, nã, nã, não poderá participar da correspondente licitação para a obra ou serviço;


Modalidades

·      Obras e serviços de engenharia >>> Até R$ 150.000,00: convite >>> Até 1.500.000,00: tomada de preços >>> Acima de R$ 1.500,00: concorrência;

·      Compras e outros serviços >>> Até R$ 80.000,00: convite >>> Até R$ 650.000,00: tomada de preços >>> Acima de R$ 650.000,00: concorrência;

Há hipótese de dispensa de licitação chamada de “baixo valor”. Estando o objeto da licitação limitado a 10% do convite, não será obrigatório a realização do procedimento.


Participantes

·      Concorrência: quaisquer interessados;

·      Tomada de preços: cadastrados e quaisquer interessados até 3 dias;

·      Convite: apenas os convidados, no mínimo 3, além dos cadastrados até 24h;

Note! No caso do convite, não há a possibilidade de quaisquer interessados participarem. Devem, no mínimo, estar cadastrados;

·      Há a possibilidade de parcelamento da licitação, levando-se em conta que, para fins de verificação da modalidade, será levado em conta o valor total E NÃO O VALOR DE CADA PARCELA;

Ressalva: parcelas da licitação de natureza específica, que sejam executadas por empresas de ramo distinto daquela que seja responsável pela obra como um todo;

·      Admite-se igualmente na compra de bens divisíveis o fracionamento, com a finalidade de obtenção do melhor preço;


Inexigibilidade x Dispensa

·      Inexigibilidade são três hipóteses, que possuem como premissa a impossibilidade de realização de concorrência. São hipóteses meramente exemplificativas, pois a realidade das coisas pode ensejar o reconhecimento de que, em determinada situação, também não se mostra possível a concorrência;

1.    Fornecedor exclusivo;

2.    Artista;

3.    Serviço técnico de natureza singular com profissional de notória especialização, VEDADA PARA SERVIÇOS DE PUBLICIDADE;

·      Dispensa são 30 HIPÓTESES!!! A competição é possível, mas não se mostra oportuna. São escolhas legislativas que, por esse motivo, são restritas. Rol taxativo;

Exemplos:

1.    Licitação deserta: ante a ausência total de interessados, a Administração poderá dispensar a realização de licitação;

2.    Para o período remanescente do contrato, em virtude da empresa contratada não puder garantir a continuidade do fornecimento, a segunda colocada, por dispensa de licitação, poderá ser contratada para garantir a parte final do contrato, DESDE QUE PRATIQUE O PREÇO QUE FORA PRATICADO PELO VENCEDOR;

3.    Para a impressão dos diários oficiais, de formulários padronizados de uso da administração, e de edições técnicas oficiais, bem como para prestação de serviços de informática a pessoa jurídica de direito público interno, por órgãos ou entidades que integrem a Administração Pública, criados para esse fim específico;

4.    Para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado;

MUITO CUIDADO! PERCEBA QUE, NO CASO DE IMPRESSÃO/INFORMÁTICA, NÃO SE EXIGE QUE A CRIAÇÃO TENHA SIDO ANTERIOR À LEI! A HIPÓTESE MAIS GENÉRICA, CONTUDO, EXIGE PARA A DISPENSA QUE O ÓRGÃO OU ENTIDADE TENHA SIDO CRIADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI.

5.    Contração de energia/gás com permissionária/concessionária/autorizada dispensa licitação;


·      Licitação DISPENSADA: situações de ALIENAÇÃO pela Administração;



Contratos Administrativos

·      A supremacia do interesse pública permite o estabelecimento de cláusulas exorbitantes NOS CONTRATOS TÍPICOS, como, por exemplo, que permitam modificação unilateral, rescisão unilateral, aplicação de sanções e ocupação provisória;

Observação: cláusulas econômico-financeiras e monetárias não podem ser modificadas unilateralmente  pela Administração;

·      Por outro lado, a administração poderá celebrar contratos ATÍPICOS, isto é, situações em que não está presente a supremacia do interesse público, razão pela qual não se justificam cláusulas exorbitantes;

·      A excpetio non adimpleti contractus não, nã, nã, não pode ser invocada contra a administração. Agora, preste atenção ao absurdo:

Apenas após 90, 90, 90 dias de descumprimento pela Administração é que o contratado poderá, poderá, poderá pleitear judicialmente a rescisão.
Em outras palavras, a Administração poderá ficar sem pagar, de cuca fresca, por até 90 dias;

·      O contratado poderá optar pela modalidade de garantia que irá oferecer, cujo montante será de 5% do valor contratado, elevando a 10% no caso de grande vulto, alta complexidade e risco consideráveis;

·      Duração: em regra, a duração dos contratos está vinculada ao crédito orçamentário ou ao Plano Plurianual;

Serviços contínuos permitem contratos de até 60 meses, admitindo-se, ainda, uma prorrogação por mais 12 meses;

Serviços de informática permitem contratos de até 48 meses;

60 + 12 meses >>> Serviços contínuos;

48 meses >>> Informática;

·      Há a possibilidade de contratos verbais para COMPRAS DE PRONTO PAGAMENTO quando o objeto estiver limitado a 5% do teto da modalidade de convite para compras e serviços, ou seja, R$ 4.000,00.

Lembre-se! Há possibilidade de dispensa de licitação quando o objeto estiver limitado a 10% do convite.

·      O INSTRUMENTO DO CONTRATO é obrigatório nos casos de concorrência, tomada de preço e dispensa/inexigibilidade. NO CASO de convite, a contratação poderá ser formalizada por outros meios;

·      O contratado é responsável pelos encargos decorrentes da realização do objeto do contrato. NO ENTANTO, EM RELAÇÃO AOS ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS, A ADMINISTRAÇÃO É CONSIDERADA SOLIDÁRIA;

·       

Prazos cobrados em questões. Fique atento!

1.    60 dias: prazo para liberação dos licitantes, caso não convocados para contratação. Em outras palavras, 60 dias é o prazo para convocação para assinatura do contrato;

2.    60 MESES: limite de prorrogação dos serviços a serem executados de forma contínua;

Lembre-se! Em regra, o prazo estará limitado ao correspondente crédito orçamentário, que é anual;

3.    Nos casos de dispensa/inexigibilidade, deverá haver a comunicação à autoridade superior no prazo de 3 dias, para que seja publicada a ratificação (da dispensa/inexigibilidade) em 5 dias;
4.    É condição de eficácia a publicação de resumo do contrato:

>>> 5 dia útil do mês seguinte ao da assinatura: envio para publicação;

>>> 20 dias para efetiva publicação, contados do recebimento;

5.    15 dias: recebimento provisório de obras e serviços, contados, esses 15 dias, do envio de comunicação escrita pelo contratado;
6.    90 dias: é o prazo de observação, após o qual considera-se havido o recebimento definitivo;

7.    No caso de compra ou locação de equipamentos, haverá o recebimento provisório IMEDIATO e o recebimento definitivo após verificação da quantidade e adequação;


A FCC gosta de perguntar...

1.    60 dias: é o prazo de validade das propostas no pregão presencial;

2.    Quando não acodem licitantes, a Administração poderá dispensar a realização de novo procedimento, MANTENDO, CONTUDO, TODAS AS CONDIÇÕES PRÉ-ESTABELECIDAS (Princípio da vinculação ao instrumento convocatório);

3.    8 dias: prazo que a Administração pode fixar para os licitantes apresentarem nova documentação, QUANDO TODOS TIVEREM SIDO INABILITADOS. No caso de convite, esse prazo pode ser reduzido para três dias;

4.    A modalidade de licitação denominada Pregão pode ser realizada pelo tipo menor preço;

5.    As compras realizadas pela administração, dentre outras diretrizes, deverão balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração;


6.    Imóvel adjudicado em processo judicial não precisará ser alienado mediante concorrência. A Administração, em tal caso, poderá usar do leilão;

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