segunda-feira, 9 de dezembro de 2013

Dissertação 9

DISSERTAÇÃO 9: Disserte sobre o tema Descanso Semanal Remunerado, em especial, o dia escolhido para sua concessão, requisitos para que ele seja remunerado, possibilidade de trabalho nesse dia e jornada 12x36.

O descanso semanal remunerado deve ser concedido após o sétimo dia consecutivo de trabalho e preferencialmente concedido aos domingos, conforme estabelece a Constituição Federal. Observe-se que as horas extraordinárias habitualmente prestadas serão computadas no cálculo do D.S.R. Afinal, o empregado deve descansar também das horas extras que normalmente presta. O desrespeito a tal comando implica no pagamento em dobro das horas trabalhadas.
De se observa quer, para que de fato seja remunerado, o trabalhador deverá possuir frequência e pontualidade ao longo da semana. Caso não os possua, fará jus ao descanso semanal, porém sem remuneração.
A jornada 12x36 é aquela que se caracteriza por 12 horas de trabalho seguidas de 36 horas de descanso, desde que prevista em lei ou por meio de acordo ou convenção coletiva, dado seu caráter excepcional. Não se admite o estabelecimento dessa espécie de jornada em acordos individuais. No que se refere a tal jornada de trabalho, o DSR é considerado incluído nas 36 horas descanso, com a ressalva de que quando coincidir de haver trabalho em feriado, assegura-se ao empregado o pagamento em dobro da hora.

410. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. ART. 7º, XV, DA CF. VIOLAÇÃO.(DEJT divulgado em 22, 25 e 26.10.2010)
Viola o art. 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu  pagamento em dobro.

Súmula nº 172 do TST
REPOUSO REMUNERADO. HORAS EXTRAS. CÁLCULO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas. (ex-Prejulgado nº 52).

Súmula nº 444 do TST

JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. LEI. ESCALA DE 12 POR 36. VALIDADE. - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012  - republicada em decorrência do despacho proferido no processo TST-PA-504.280/2012.2 - DEJT divulgado em 26.11.2012
 É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas. 

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