domingo, 8 de dezembro de 2013

Dissertação 8

DISSERTAÇÃO 8: O tempo de trajeto entre a casa do empregado e o local de trabalho, em regra, não está inserido na jornada. Disserte sobre as horas in itinere, bem como a alteração legislativa possibilitando a fixação do tempo médio e a mais recente jurisprudência do TST sobre o tema.

Como observado, em regra, o tempo de deslocamento entre o local de trabalho e a casa do empregado não está inserido na jornada de trabalho.
Para que tal ocorra, não deve haver à disposição do empregado transporte público capaz de permitir que ele chegue ao local de trabalho ou ainda deve tratar-se de local de difícil acesso, havendo, cumulativamente, por parte do empregador o fornecimento dos meios necessários a tanto. Observe-se, nesse ponto, que a incompatibilidade entre os horários da jornada e os horários de transporte pública também é apta a ensejar o direito à percepção das horas in itinere.
Em tais casos, em que há o pagamento das horas in itinere, a legislação permitiu que as pequenas e microempresas efetuem o pagamento com base em um tempo médio, diante das dificuldades concretas de se observar o efetivo tempo dispendido pelos trabalhadores. A jurisprudência, contudo, tem permitido que as demais empresas lancem mão do mesmo artifício.
De se observar ainda que a jurisprudência entende que o fato de o empregador eventualmente cobrar pelo transporte fornecido não tem o condão de afastar o direito à percepção das horas in itinere. Interessante sublinhar que, uma vez computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a jornada legal é considerado como extraordinário, devendo incidir o adicional respectivo.

Súmula nº 90 do TST
HORAS "IN ITINERE". TEMPO DE SERVIÇO (incorporadas as Súmulas nºs 324 e 325 e as Orientações Jurisprudenciais nºs 50 e 236 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

I - O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho. (ex-Súmula nº 90 - RA 80/1978, DJ 10.11.1978) 

II - A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas "in itinere". (ex-OJ nº 50 da SBDI-1  - inserida em 01.02.1995)

III - A mera insuficiência de transporte público não enseja o pagamento de horas "in itinere". (ex-Súmula nº 324 – Res. 16/1993, DJ 21.12.1993)

IV - Se houver transporte público regular em parte do trajeto percorrido em condução da empresa, as horas "in itinere" remuneradas limitam-se ao trecho não alcançado pelo transporte público. (ex-Súmula nº 325 – Res. 17/1993, DJ 21.12.1993)

V - Considerando que as horas "in itinere" são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a jornada legal é considerado como extraordinário e sobre ele deve incidir o adicional respectivo. (ex-OJ nº 236 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001)


Súmula nº 320 do TST
HORAS "IN ITINERE". OBRIGATORIEDADE DE CÔMPUTO NA JORNADA DE TRABALHO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
O fato de o empregador cobrar, parcialmente ou não, importância pelo transporte fornecido, para local de difícil acesso ou não servido por transporte regular, não afasta o direito à percepção das horas "in itinere".


RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. HORAS IN ITINERE. FIXAÇÃO DO TEMPO A SER PAGO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. VALIDADE. Cinge-se a controvérsia em se reconhecer ou não a validade da norma coletiva que fixa o tempo a ser pago em decorrência das horas in itinere. Ainda que o art. 58, § 2.º, da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 10.243/2001, tenha fixado as horas in itinere no rol das garantias asseguradas ao trabalhador relativamente à jornada de trabalho, não estabelece critérios objetivos para a apuração do referido tempo despendido. Constata-se, portanto, que deve ser considerada lícita a norma coletiva que fixa o tempo a ser pago, em virtude do tempo despendido pelo empregado com as horas in itinere, pois o estabelecido decorre de concessões mútuas firmadas no âmbito da referida negociação, o que não se contrapõe ao disposto no art. 58, § 2.º, da CLT. Precedentes da Corte. Recurso de Embargos conhecido e provido. (E-ED-RR-147600-46.2002.5.15.0120, SBDI-1, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, DEJT de 17/12/2010). (sem grifos no original)

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