sábado, 7 de dezembro de 2013

Dissertação 7

DISSERTAÇÃO 7: A sucessão trabalhista ou sucessão de empresas é uma garantia ao empregado, prevista nos artigos 10 e 448 ambos da CLT. Disserte sobre esse tema tão relevante na área trabalhista. Abordando, entre outros aspectos: a) requisitos para configurar a sucessão e responsabilidade do sucessor e sucedido; b) sucessão e privatização; c) sucessão e grupo econômico; d) sucessão e lei de falências e, por fim, e) sucessão entre Entes de Direito Público.

O instituto da sucessão trabalhista decorre da natureza perene que o contrato de trabalho possui. Desse modo, alterações da propriedade da empresa ou de estruturas societárias não tem o condão de ensejar a ruptura do contrato, que permanecerá incólume. A lei estabelece, ainda, a necessidade de que o empregador continue exercendo a mesma atividade de maneira contínua e que não haja interrupção pelo empregado da prestação de serviços.
Nesse contexto é que se identifica a sucessão trabalhista, já que o novo empregador herdará eventuais débitos deixados pelo antigo frente aos empregados, apresentando-se como novo ator de relação jurídica já existente.
No caso de sucessão trabalhista e privatização, a questão ganha relevo quando se pensa na contratação nula pela administração, ou seja, sem a realização de concurso público, já que se entende que, havendo a posterior privatização de determinada empresa pública, por exemplo, convalidam-se os contratos de trabalhos daqueles que, irregularmente, não realizaram concurso público.
No que tange aos grupos econômicos, é importante destacar que se reconhece a existência de solidariedade entre seus membros, presumindo-se a existência de um único contrato de trabalho. Acrescente-se que na venda de uma das empresas do grupo a responsabilidade por sucessão do adquirente ficará restrita ao passivo trabalhista da empresa adquirida, não se comunicando com as demais empresas do grupo, salvo demonstrada fraude.
Por expressa disposição legal, no caso da falência, não haverá se falar em responsabilidade por sucessão daquele que eventualmente adquira a empresa, já que todos os débitos se resolvem no juízo universal da falência. Do mesmo modo, na recuperação judicial.
Em relação aos entes de direito público, não há se falar em responsabilidade por sucessão.

“Art. 10 - Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados.

Art. 448 - A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.”

411. SUCESSÃO TRABALHISTA. AQUISIÇÃO DE EMPRESA PERTENCENTE A GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SUCESSOR POR DÉBITOS TRABALHISTAS DE EMPRESA NÃO ADQUIRIDA. INEXISTÊNCIA. (DEJT divulgado em 22, 25 e 26.10.2010)
O sucessor não responde solidariamente por débitos trabalhistas de empresa não adquirida, integrante do mesmo grupo econômico da empresa sucedida, quando, à época, a empresa devedora direta era solvente ou idônea economicamente, ressalvada a hipótese de má-fé ou fraude na sucessão.

RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA. EMPRESA SUBMETIDA A PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALIENAÇÃO DE BENS. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. LEI Nº 11.101/2005. Nos termos do art. 60 da Lei nº 11.101/2005, não haverá sucessão do arrematante quando da alienação da unidade produtiva de empresa em processo de recuperação judicial. Neste contexto, a VARIG LOGÍSTICA e a VRG LINHAS AÉREAS LTDA. são partes ilegítimas para figurar no polo passivo da reclamação trabalhista. Recursos de revista conhecidos e providos.


Na lição de DÉLIO MARANHÃO, dois são os requisitos essenciais para que se opere a sucessão: a passagem do estabelecimento como unidade econômico-jurídica de um para outro titular e a não-interrupção da prestação de serviços pelos empregadores (in "Instituições de Direito do Trabalho", Vol. I, 20ª ed.,São Paulo: LTr, 2002, p. 302). Conclui-se, portanto, que a configuração do fenômeno jurídico em análise ocorre quando determinada pessoa, em substituição a outra, assume a posição de novo empregador, aproveitando toda a estrutura da empresa já existente, havendo, ainda, a continuidade das relações de emprego firmadas anteriormente.

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