domingo, 1 de dezembro de 2013

Dissertação 2

DISSERTAÇÃO 01 - O Brasil deu, recentemente, um importante passo rumo à efetivação dos direito sociais. Muitos empregadores domésticos, entretanto, alegam que a medida foi eleitoreira. Disserte, de forma resumida, sobre os pontos positivos e negativos dos novos direitos dos empregados domésticos (EC/72-2013).

Fonte: https://www.facebook.com/henrique.correia.167


A referida Emenda Constitucional, responsável pela ampliação dos direitos dos trabalhadores domésticos, aproximou a situação destes trabalhadores a dos demais.
Em linhas gerais, garantiu aos trabalhadores domésticos o direito à jornada de trabalho, com os direitos que lhe são correlatos, como a limitação diária e semanal de horas trabalhadas, o pagamento de adicional noturno e por hora extraordinária. Direitos previstos para salvaguardar o trabalhador frente à possibilidade de dispensa também foram estendidos aos domésticos, como por exemplo, a integração ao FGTS, o seguro desemprego, proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa.
Um aspecto potencialmente negativo decorre do encarecimento dessa mão de obra, que talvez provoque a demissão de trabalhadores, em virtude de o empregador doméstico não ter condições de suportar esse acréscimo. Acresça-se, nesse ponto, que se trata, em geral, de mão de obra pouco qualificada, incapaz de ser incorporada em outras atividades.














DISSERTAÇÃO 2 - José da Silva foi contratado como eletricista na empresa ELETRICIDADE LTDA. Durante a prestação de serviços ele tem contato intermitente com energia elétrica. Diante disso disserte: o empregado tem direito a algum adicional? Se positivo, qual o percentual e natureza jurídica desse adicional? Qual requisito para receber esse adicional? Fundamente com base na legislação e jurisprudência mais recente.

Fonte: https://www.facebook.com/groups/concursoanalistatrt2013/search/?query=Energia%20El%C3%A9trica

O empregado em questão faz jus ao recebimento do adicional de periculosidade. Tal adicional, que possui natureza, é pago na proporção de 30% que, no caso dos eletricitários, em virtude de Súmula do TST, deve incidir sobre a totalidade das verbas de natureza salarial. Para fazer jus ao seu recebimento, o trabalhador deve sujeitar-se a risco acentuado.
Para o TST, tanto o empregado exposto a contato permanente quanto intermitente farão jus ao seu recebimento.


Súmula 361. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIOS. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
O trabalho exercido em condições perigosas, embora de forma intermitente, dá direito ao empregado a receber o adicional de periculosidade de forma integral, porque a Lei nº 7.369, de 20.09.1985, não estabeleceu nenhuma proporcionalidade em relação ao seu pagamento.

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL, PERMANENTE E INTERMITENTE (cancelado o item II e dada nova redação ao item I) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 
Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. (ex-Ojs da SBDI-1 nºs 05 - inserida em 14.03.1994 - e 280 - DJ 11.08.2003)

ADICIONAL. PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. Em relação aos eletricitários, o cálculo do adicional de periculosidade deverá ser efetuado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial.

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