sexta-feira, 29 de novembro de 2013

Resumo

Direito Previdenciário

Artigo 40 e 193 a 204 da Constituição Federal

·      Vínculo obrigatório de qualquer pessoa que exerça atividade remunerada ao Instituto Nacional do Seguro Social;

·      Com a criação da Receita Federal do Brasil, em 2007, o INSS perdeu a incumbência de arrecadar contribuições, passando apenas a gerenciar a concessão dos benefícios;

·      Princípios constitucionais da Seguridade Social:

1.     Uniformidade e Equivalência dos Serviços;

2.     Universalidade;

3.     Seletividade e Distributividade >>> Escolha dos riscos mais graves e escolha dos mais necessitados;

4.     Irredutibilidade;

A irredutibilidade é do valor nominal dos benefícios, salvo em relação à previdência, para a qual há garantia do valor do poder aquisitivo;

5.     Equidade na forma de participação no custeio;

A equidade substantiva, ou seja, aquela que permite tratar desigualmente os desiguais. Tanto é assim que a CF permite diferentes alíquotas e bases de cálculo a depender de critérios como o da atividade econômica e o da utilização intensiva de mão de obra;

6.     Diversidade da base de financiamento;

A CF permite, por exemplo, a criação de contribuições residuais, mediante edição de Lei Complementar;

7.     Caráter democrático e descentralizado na Administração;

Lembrar da gestão quadripartite: trabalhadores, aposentados, empregadores e governo;

A lei 8.213/91 ao dispor sobre o Conselho Nacional da Previdência Social incluiu mais um ator: o representante dos pensionistas;

·      Princípio da prévia fonte de custeio: o estabelecimento de benefício ou serviço da seguridade social exige o estabelecimento da correspondente fonte de custeio;

·      Atenção! O PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE NÃO, NÃ, NÃ, NÃO ESTÁ EXPRESSO NO TÍTULO DA ORDEM SOCIAL.

Por outro lado, foi incluído no artigo 40 – Regime Próprio – de maneira a permitir a contribuição dos inativos;


·      É livre a participação da iniciativa privada no ramo da saúde;

·      É vedada a destinação de recursos públicos à iniciativa privada COM FINS LUCRATIVOS;

·      Aplica-se o Regime Geral ao (i) exclusivamente comissionado, (ii) detentor de cargo temporário e (iii) empregado público, ainda que contratado mediante concurso;

·      Segurados do R.G.P.S.

Obrigatórios

1.     Empregado;

2.     Avulso >>> Atividade remunerada sem vínculo empregatício, por meio da intermediação do órgão gestor de mão de obra;

3.     Doméstico;

4.     Contribuinte individual >>> Autônomo;

5.     Segurado Especial >>> Pequeno produtor rural ou pescado artesanal, que exerçam atividade econômica familiar sem empregados permanentes;

Exemplo: o sócio investidor e administrador, pelo pro labore recebido, será considerado Contribuinte individual, devendo filiar-se ao Regime Geral.

·      O Segurado Especial é uma figura bem peculiar. Em primeiro lugar, ele contribuirá por meio de recolhimento calculado sobre a sua produção;

Fará jus à proteção mediante a comprovação de sua atividade, recebendo como benefício sempre e sempre o valor de um salário mínimo.

ATENÇÃO: pequenas propriedades exploradas para o turismo não afastam a natureza do Segurado Especial, desde que a exploração esteja restrita a 120 dias por ano;




·      Segurado facultativo: é aquele que não exerce atividade remunerada;

Observação importante: o estagiário, ainda que desenvolva atividade remunerada, não é segurado obrigatório, podendo enquadrar-se como facultativo;

·      A idade mínima para enquadramento no R.G.P.S. é de 16 anos;

·      Em várias situações em que há remuneração, porém não se fazem presentes dos os requisitos da relação de emprego, o segurado será enquadrado como Contribuinte Individual;

Hipótese importante! Tabelião titular de cartório de R.I. tem apenas munus público. Não é filiado ao Regime Próprio, mas sim ao Regime Geral, na modalidade Contribuinte Individual;

·      Classes de dependentes (ponto importante!);

Em primeiro lugar: NÃO, NÃ, NÃ, NÃO há rateio entre as classes. Umas preferem às outras.

Classe 1 >>> Dependência econômica presumida >>> Cônjuge e filho;

Destacando-se que a maioridade previdenciária se dá aos 21 anos!!! No caso de deficiente físico/inválidos, não haverá o limite de idade.

Ex-cônjuge perde a condição de dependente, salvo se estivesse a receber pensão alimentícia;

O enteado menor/menor tutelado representa situação peculiar. Entrará na Classe 1, mas desde que prove a dependência econômica.

Classe 2 >>> Dependem de PROVA da dependência econômica >>> Apenas os pais e NÃO TODO E QUALQUER ASCENDENTE;

Classe 3 >>> DEPENDEM DE prova da DEPENDÊNCIA ECONÔMICA >>> Irmãos;

Até 21 anos, salvo se emancipado. No caso de invalidez e incapacidade absoluta o relativa, não haverá o limite de idade;


·      Benefícios:

Dependentes:

1.     Pensão por morte;

2.     Auxílio-reclusão;


Segurado:

1.     Aposentadoria (i) Especial, (ii) Invalidez, (iii) Idade e (iv) Tempo de Contribuição;

2.     Auxílio (i) Doença e (ii) Acidente;

3.     Salário-família;

4.     Salário-maternidade;

·      Benefício de Prestação Continuada (Assistência Social);

1.     Ainda que seja da Assistência, sua gestão foi atribuída ao INSS, por conta de sua grande inserção no território nacional;

2.     Destinado ao idoso ou ao deficiente, que não possuam meios de prover a própria subsistência ou tê-la provida pela família;

3.     Idosos com mais de 65 anos;


4.     Compreende-se família aqueles que vivam sob o mesmo teto e sejam cônjuge, pais, irmãos, filhos solteiros, enteado solteiro, menor tutelado;

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