sábado, 30 de novembro de 2013

Dissertação 6

DISSERTAÇÃO 6: O fenômeno da prescrição está ligado à paz social. Se não houvesse esse instituto as empresas deveriam guardar documentos eternamente. Sobre esse tema, disserte: a) Causas que interferem na contagem do prazo; b) Suspensão do contrato de trabalho e prescrição; c) Prescrição do FGTS e, por fim, d) Prescrição de ofício na área trabalhista.

Fonte: https://www.facebook.com/henrique.correia.167

Em relação às causas que interferem na contagem do prazo prescricional, aplicam-se no direito do trabalho, subsidiariamente, as causas impeditivas, suspensivas e interruptivas previstas no Código Civil.
De se observar que inexiste previsão normativa específica quanto à suspensão da prescrição nas hipóteses de suspensão do contrato de trabalho, permanecendo, o transcurso de seu prazo, incólume. Sublinhe-se, apenas, a hipótese em que o trabalhador, gozando de auxílio-doença, demonstre a impossibilidade de ter acometido ao Poder Judiciário (non volent agere non curit praescriptio, isto é, contra quem não pode agir judicialmente não corre a prescrição.) No que tange ao FGTS, poderá o reclamante pretender os depósitos não realizados na conta vinculada nos 30 anos anteriores, prazo em muito superior ao de 5 anos, que serve para as demais verbas.

Frise-se, por fim, que, em virtude dos princípios informadores do direito do trabalho, mostra-se inaplicável a declaração da prescrição de ofício pelo julgador. Permitir tal atuação judicial – possível no campo civilista – contrastaria com a garantia dos direitos dos trabalhadores, exsurgindo incompatibilidade entre o referido instituto e a base do direito do trabalho, do que resulta a impossibilidade de sua aplicação subsidiária.

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