quinta-feira, 14 de novembro de 2013

Direto ao ponto

Direto ao ponto!

Direito Administrativo

·      Contratos x Convênios >>> Nos contratos há divergência de vontades – interesse público x lucro – enquanto que nos convênios há convergência;

·      Em regra, a subcontratação é vedada pois implicaria em fraude. Será possível, contudo, se parcial, prevista no edital e autorizada pelo poder público;

·      Em regra, a validade do contrato está vinculada ao correspondente crédito orçamentário, que é anual. Contudo, se prevista no Plano Plurianual, os contratos poderão ter duração de até 4 anos;

·      Serviços contínuos >>> Duração de 12 meses, admitindo-se sucessivas prorrogações até o limite de 60 meses;

Muito cuidado aqui! Várias questões sugerem que serviços contínuos poderiam ser estabelecidos por prazo indeterminado....Não caia nessa! Possuem possibilidade de prazo maior, mas em nenhuma hipótese indeterminado!

Outra exceção: utilização de equipamentos e programas de informática poderão ser prorrogados por até 48 meses.

·      Atenção! Contratos de concessão de serviços públicos mão geram despesas, pois a remuneração será feita pelo usuário. Logo, podem ser celebrados por prazos mais dilatados;

·      Em virtude da prerrogativa do interesse público, ADMITEM-SE CLÁUSULAS EXORBITANTES NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS;

MAS A ALTERAÇÃO DO OBJETO NÃO SE ADMITIRÁ EM NENHUMA HIPÓTESE!!!

·      Dentre tais cláusulas exorbitantes, aquela que permite a alteração unilateral do contrato, em virtude do inadimplemento do particular contratado ou interesse público;

·      No que tange a alterações relativas ao valor contratado, podem ocorrer 25% para maior ou para menor, sendo certo que no caso de reformas a variação para maior pode ser de até 50%.

·      Outra cláusula exorbitante é aquela que permite a rescisão unilateral sem necessidade de intervenção judicial;

Lembre-se! O particular contratado, por seu turno, no caso de inadimplemento do poder público não pode rescindir. Poderá, depois de uma lambuja de 90 dias em benefício do poder público, suspender a execução do contrato. Em todos os casos, necessitará da intervenção judicial para ver a rescisão declarada. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO DIFERIDA.

·      As empresas públicas respeitam as regras da lei de licitação;

·      A administração NÃO PODE DELEGAR A FISCALIZAÇÃO do contrato a terceiros. Deverá haver alguém da administração. PODERÁ HAVER, no máximo, A CONTRATAÇÃO DE AUXÍLIO DE TERCEIRO para a fiscalização de contrato;

·      Responsabilidade perante terceiros >>> É o do contratado!!! Ora, mas se a administração pública tem o dever de fiscalizar, caso se omita, poderá responder subsidiariamente;

ATENÇÃO! A responsabilidade solidária do Estado para com as empresas contratadas será apenas pelos DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS e não E NÃO trabalhistas!!!;

·      As disposições de direito privado se aplicam supletivamente aos contratos administrativos naquilo que a lei 8.666/93 for silente;


·      Até 5% do valor do convite – ou seja, R$ 4.000,00 – podem ser celebrados verbalmente, para pequenas compras, de pronta entrega e pagamento. (Limite do convite é R$ 4.000,00). Não se exige prévia ou posterior formalização.

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