sábado, 16 de novembro de 2013

Direto ao ponto

Direto ao ponto!

Direito Previdenciário;

·      Previdência Complementar dos Servidores Públicos Federais;

1.    Prazo para opção pelos já servidores >>> Mediante opção expressa no prazo de até 24 meses;

2.    Criação de entidades fechadas para administrar a previdência complementar >>> Prazo de 180 dias para sua criação após a publicação da lei;

3.    Contrapartida recolhida pela União à previdência complementar;


Benefícios previdenciários

·      Acumulação: em regra, não se admite a cumulação de benefícios previdenciários;

Seguro-desemprego pode ser acumulado com pensão por morte e auxílio-acidente;

Pense! A fonte dos recursos do seguro-desemprego são próprias, oriundas do FAT. Talvez isso explique o porquê da possibilidade de acumulação do seguro-desemprego;

·      Não se admite a acumulação de auxílio-acidente com qualquer espécie de aposentadoria;


Dependentes

·      Artigo 16, da L. 8.213;

·      Classes dos dependentes: 1, 2 e 3;

Na classe 1, presume-se a dependência econômica >>> Cônjuge, filho não emancipado menor de 21 anos, filhos de qualquer idade inválidos/deficientes.

Menor enteado ou tutelado podem ingressar na classe 1, MAS MEDIANTE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA;

Caso não demonstrada tal dependência, o enteado menor não entrará em nenhuma categoria;

Classe 2 >>> Pais do segurado, MEDIANTE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA (não há presunção legal na classe 2);

Classe 3 >>> Irmãos, MEADIANTE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA (não há presunção econômica na classe 3) até 21 anos, salvo se inválido/deficiente;

·    Atenção: a maioridade previdenciária continua sendo aos 21 anos!!!


Períodos de carência x Benefícios previdenciários

* bastante cobrado em provas*

·      Artigos 25 e 26 da lei 8.213;

·      Exigem carência:

>>> Aposentadoria especial;

            >>> 180 recolhimentos;

>>> Aposentadoria por idade;

            >>> 180 recolhimentos;

>>> Aposentadoria por tempo de contribuição;

            >>> 180 recolhimentos;

>>> Aposentadoria por invalidez;

>>> 12 contribuições, havendo ressalvas em que se dispensa a carência;

>>> Salário-maternidade: em alguns casos haverá carência de 10 recolhimentos mensais, em outros – figuras mais frágeis, como domésticas – não haverá carência;

·      Dispensam carência:

>>> Auxílio-reclusão e Auxílio-acidente;

>>> Pensão por morte;

>>> Salário-família;


Regime Próprio da Previdência Social

·      Possibilidade de estabelecimento de requisitos e critérios diferenciados (aposentadoria especial) em três hipóteses, POR MEIO DE LEI COMPLEMENTAR:

1.    Deficiente;
2.    Atividade de risco;
3.    Exposição a agentes nocivos;

·      A redução de 5 anos para o professor aplica-se tanto à idade quanto ao tempo de contribuição!

Exemplo: professor – aposentadoria voluntária integral – se aposentará com 55 anos de idade e 30 de contribuição; a professora, com 50 anos de idade e 25 de contribuição;

·      No caso de aposentadoria por invalidez permanente, os proventos serão proporcionais, SALVO NO CASO DE INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO, DOENÇA OCUPACIONAL, GRAVE/INCURÁVEL, OS PROVENTOS SERÃO INTEGRAIS!!!


·      Princípios e objetivos da Seguridade Social;

1.    Universalidade da cobertura e do atendimento;

2.    Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços aos povos urbanos e rurais;

3.    Seletividade e distributividade da prestação dos benefícios e dos serviços;

4.    Irredutibilidade do valor dos benefícios;

5.    Diversidade da base de financiamento da seguridade social;

6.    Equidade na forma de participação no custeio;

7.    Gestão quadripartite, democrática e descentralizada;

·   Dependentes fazem jus aos seguintes benefícios: auxílio-reclusão e pensão por morte;


Compulsória (proporcional)
Ap. Voluntária Proporcional ao tempo de contribuição
Ap. Voluntária Integral
Homens
70 anos
65 anos
- 60 anos
- 35 de contribuição
Mulheres
70 anos
60 anos
- 55 anos
- 30 de contribuição



>>> No caso da aposentadoria voluntária integral, no caso do professor, tanto o critério da idade quanto do tempo de contribuição serão reduzidos em 5 anos;

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