terça-feira, 5 de novembro de 2013

Direto ao ponto

Direto ao ponto!

Direito do trabalho


·      Primeira parcela do 13 >>> Entre fevereiro e novembro >>> Correspondente a metade do salário pago no mês anterior;

·      Segunda parcela do 13 >>> Até 20 de dezembro;

·      Direito do empregado >>> Receber a primeira parcela do 13 ao ensejo de suas férias, caso o requeira em janeiro;

·      O empregador não é obrigado a pagar o 13 salário de todos os empregados no mesmo mês;


EQUIPARAÇÃO SALARIAL >>> SÚMULA 6 DO TST E ARTIGO 461 DA CLT

·      Cabe direito à equiparação quando o lapso de tempo na função não for superior a 2 anos >>> NA FUNÇÃO E NÃO NO EMPREGO;

·      Para fins de equiparação salarial, o conceito de mesma localidade se refere à mesma região metropolitano E NÃO APENAS AO MESMO MUNICÍPIO;

·      É do empregador o ônus probatória de fato modificativo ou extintivo do direito do autor, por exemplo, de que o funcionário paradigma era mais competente >>> A diferença de produtividade ou perfeição técnica pode afastar o direito à isonomia salarial;

·      Critério temporal que afasta o direito à equiparação >>> Que o funcionário paradigma tenha mais do que 2 anos no exercício da mesma função daquele que pretende a equiparação;

·       A equiparação salarial de trabalho intelectual é possível, desde que o critério levado em consideração seja o da perfeição técnica e não o da produtividade;

·      Ao tempo da reclamação de equiparação, é irrelevante que reclamante e paradigma ainda estejam na empresa, desde que se relacione o pedido a situação pretérita;





FGTS >>> Lei 8.036/90 >>> Artigo 3 e 20 são os mais cobrados >>> Súmula

·      Alíquota de 8% para os trabalhadores normais e de 2% para o aprendiz;

·      Cuidado! O FGTS continua sendo obrigatório mesmo em três situações em que não há salário: (i) serviço militar obrigatório, (ii) licença por acidente de trabalho e (iii) licença-maternidade;

Nos últimos dois casos, o empregado receberá auxílio previdenciário e não salário.

·      No caso de culpa recíproca ou força maior, a multa do FGTS será reduzida pela metade, caindo para 20%;


PRESCRIÇÃO

·      Dois anos da extinção do contrato para reclamar verbas relativas aos últimos cinco anos >>> No caso do FGTS, podem ser cobradas verbas relativas aos 30 últimos anos;


CIPA, ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE

·      Adicional de insalubridade >>> Patamares de 10%, 20% e 40% >>> Base de cálculo >>> Salário mínimo;

Lembre-se que a insalubridade evidentemente admite gradações, a depender da nocividade dos agentes. Por isso, foram estabelecidas essas três alíquotas.

·      Adicional de periculosidade >>> 30% >>> Base de cálculo >>> Salário-base do empregado;

Cuidado! Algumas questões sugerem que o cálculo do adicional é feito sobre salário-base e demais acréscimos!

Periculosidade >>> Salário-base >>> 30%

·      Não haverá cumulação de adicionais de insalubridade e periculosidade, cabendo ao empregado optar por um deles.

·      Situações que ensejam o pagamento do adicional de periculosidade >>> Exposição permanente a inflamáveis, explosivos ou energia elétrica e vigilante;

·      Garantia de emprego dos membros da CIPA >>> Não alcança todos os trabalhadores, mas apenas aqueles que são eleitos. Os empregados indicados pelo empregador não gozam da garantia de emprego;

·      A estabilidade do membro de CIPA atinge titulares e suplentes;

·      Mandato do membro da CIPA é de 1 ano;
·      O empregador designa o Presidente da CIPA e o Vice-presidente é eleito pelos empregados. PERCEBA a prevalência da vontade do empregador na determinação da composição da CIPA;


PROTEÇÃO AO TRABALHO DO MENOR E DA MULHER

·      O menor não pode dar quitação ao contrato de trabalho sem assistência de seus representantes legais. Pode assinar os recibos de salário, mas deve ser assistido na rescisão contratual;

·      Proibido qualquer espécie de trabalho ao menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz a partir dos 14 anos – pelo período máximo de 2 anos e até os 24 anos, salvo no caso do deficiente;

·      Aborto criminoso >>> Direito a repouso por DUAS SEMANAS;

·      Gravidez >>> Garantia de emprego à gestante >>> AINDA QUE NO CURSO DO AVISO-PRÉVIO TRABALHADO OU INDENIZADO!

Cuidado! A garantia de emprego da grávida no aviso prévio decorreu de recente alteração legislativa!

·      Licença de 120 dias + Estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto;

Licença120dias

EstabilidadeAté5meses

·      A garantia de emprego da gestante ocorre mesmo nos casos de contrato de trabalho por prazo determinado. MUITA ATENÇÃO COM ESSA HIPÓTESE DE GARANTIA DE EMPREGO!;


DIREITO COLETIVO DO TRABALHO

·      Sindicato >>> Defesa dos direitos e interesses individuais e coletivos, inclusive em questões judiciais ou administrativas;

·      Acordos e convenções >>> Prazo máximo de 2 anos >>> No que se refere à relação entre os instrumentos, aplicar-se-á a norma mais favorável ao trabalhador, SENDO VEDADO PINÇAR EXCERTOS DE CADA NORMA >>> Teoria do conglobamento impõe a aplicação integral de uma ou outra;

·      Não há prorrogação automática do Acordo/Convenção >>> O que ocorre é que continuará vigorando até que se obtenha novo acordo >>> Perceba que não houve PRORROGAÇÃO, mas uma MERA MANUTENÇÃO DE EFEITOS, até que a nova negociação chega a seu termo;

·      Convenção coletivo >>> Resulta de negociação entre sindicato de trabalhadores e sindicato da categoria econômica >>> SINDICATO E SINDICATO!!!

·      FEDERAÇÃO >>> 5 SINDICATOS;
·      CONFEDERAÇÃO >>> 3 FEDERAÇÕES;

·      Quando a categoria não estiver organizada em sindicato, os trabalhadores poderão ser representados pela Federação ou Confederação;

·      No caso de negociação, é indispensável a convocação de assembleia específica para tal fim;

·      No caso do ACORDO, a celebração não envolve sindicato de empregados e empresas. No caso de ACORDO, pois, participarão sindicado de empregados e empresa em questão;


DIREITO DE GREVE

·      Atividades essenciais >>> Podem fazer greve, desde que o mínimo de atendimento seja mantido >>> Artigo 10 da Lei 7.783 >>> O quantum, no entanto, será analisado em cada caso;

·      Greve é hipótese de SUSPENSÃO DO CONTRATO DOS GREVISTAS. Ou seja, SUSSSPENDE O SSSSSSALÁRIO;

·      Atividade essencial >>> 72h de antecedência;
·      Atividade normal >>> 48h de antecedência;


COMISSÃO DA CONCILIAÇÃO PRÉVIA

·      No caso da Comissão de Conciliação Prévia, HÁ SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, caso o empregado decida passar por ela;

·      VEDADA A DISPENSA até um ano após o final do mandato;

·      Prazo para realização da tentativa de conciliação >>> Até 10 dias da provocação >>> No mínimo 2 e no máximo 10 membros!!!!


ComissãoDEConciliação >>>  2 a 10! 2 a 10! Representantes dos empregados e empregadores.

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