terça-feira, 12 de novembro de 2013

Direto ao ponto

Direto ao ponto!

Direito Constitucional

Controle de Constitucionalidade

·      A lista para os legitimados para a ADC (e ADI) está no artigo 103 da CF;

>>> Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional, Presidente da República, Mesa do Senado Federal, Mesa da Câmara dos Deputados, Mesa de Assembleia Legislativa, Governador de Estado, PGR, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, partido político com representação no C.N.;

>>> Alguns dos legitimados tem de demonstrar a pertinência temática, para que se viabilize a ADI. Exemplo: Governador do Estado, Assembleias Legislativas e confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional;

>>> Os demais são legitimados universais;



·      A ADC se justifica num contexto em que determinada lei vem tendo sua constitucionalidade no controle difuso de constitucionalidade;

·      Efeitos da decisão da ADC – pela constitucionalidade – tem eficácia contra todos e efeito vinculante para os demais órgãos do judiciário e da Administração Pública;

·      CUIDADO! A ADC pode ter por objeto apenas norma FEDERAL, ao contrário da ADI, que pode ter por objeto ato normativo federal e estadual;

·      O senado poderá suspender a execução – no todo ou em parte – de lei declarada inconstitucional pelo STF;

Atenção! Trata-se previsão atinente ao controle difuso de constitucionalidade. Já que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle concentrado são diretos.

A suspensão da execução da lei pelo Senado terá efeito contra todos e seus efeitos serão ex nunc, ou seja, a partir de sua publicação!!!!

·      Declaração de inconstitucionalidade pelos Tribunais >>> Cláusula de reserva de plenário >>> Em não havendo precedente do STF, a declaração de inconstitucionalidade incidental deverá ser tomada pelo plenário ou órgão especial;

·      O CNJ tem poder para rever, de ofício ou mediante provocação, processos disciplinares dos juízes julgados há menos de um ano;

·      Lembre-se que na ausência do Presidente do STF – que preside o CNJ – será chamado o Vice-Presidente do STF. A função do Min. do STJ – que integra o CNJ – é de corregedor. Lembre-se também que, tirante o Pres. do STF, todos os demais membros serão nomeados pela Presidenta, após aprovação pela maioria absoluta do Senado;

·      Em geral, o quórum para aplicação de sanções disciplinares é maioria absoluta;

·      PGR >>> Chefe do MPU >>> Nomeado pela Presidente, após aprovação pela maioria absoluta do Senado;

·      O controle repressivo de constitucionalidade é feito, em regra, pelo Poder Judiciário. Mas o Poder Legislativo também poder fazê-lo quando, por exemplo, derruba uma MP – cujos efeitos já vigoram – por não atender aos requisitos constitucionais;

·      Atenção! Quórum para declaração de inconstitucionalidade de ADIN é de maioria absoluta presentes 8 ministros, ao menos;

>>> Já em relação à modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, a lei exige 2/3 dos votos. Natural exigir mais rigor situação que escapa à normalidade;

·      Recusa de repercussão geral no Recurso Extraordinário é de 2/3. Também natural um quórum elevado quando se pensa que irá restringir a ampla defesa;

·      Pertinência temática >>> Governador de ESTADO, Assembleias Legislativa dos ESTADOS e confederação sindical. Os demais são legitimados universais;

·      A contestação de normas anteriores à CF exigem ADPF. Não podem ser atacadas por ADI e ADC. O STF não admite inconstitucionalidade superveniente;

·      LEMBRE-SE!!! ADC não pode ter por objeto norma estadual. A ADC PODE TER APENAS NORMAL FEDERAL POR OBJETO;

·      Não se esqueça: a sistemática da notificação do SENADO para suspender a execução de norma declarada inconstitucional tem a ver com o CONTROLE DIFUSO. No controle concentrado – ADI, ADC e ADPF – não HÁ NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO SENADO E SEUS EFEITOS SÃO IMEDIATOS;

·      STF >>> Recurso Ordinário >>> Recurso Ordinário >>> Tribunais Superiores e Crimes Políticos;

·    3 anos >>> Advocacia;
· 2 anos >>> Vitaliciedade;
>>> Lembre-se que no caso do servidor, exige-se 3 anos para estabilidade <<<
·    3 anos >>> Quarentena;

·      Durante os 2 anos, os juízes poderão perder o cargo por deliberação do próprio Tribunal;

·      PGR >>> Nomeado pelo Presidente >>> Aprovação pela maioria absoluta do Senado >>> Permitida A RECONDUÇÃO;

·      Estatuto MAGIS >>> Lei de iniciativa do STF >>> LEI COMPLEMENTAR!!!;

·      Ato de remoção do juiz >>> Maioria absoluta;


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