sexta-feira, 22 de novembro de 2013

Direto ao ponto

Direito ao ponto!

Direito do trabalho!

·      Trabalho autônomo >>>

É compatível com cláusula de exclusividade, já que ao tomador de serviços não é dado aceitar outras pessoas para executar o trabalho. Por outro lado, também pode haver a contratação sem infungibilidade, permitindo a substituição.

·      A partir da CF de 1988, os rurais adquiriram paridade com os urbanos, embora remanesçam particulares;

Como no caso do adicional noturno, que tem horários distintos (pecuária: 20h às 04 e agricultura: 21h às 05).

Agora, o rural não tem hora noturna ficta, isto é, a hora dele equivale a 60 minutos. Já o urbano, que recebe adicional menor, tem a hora ficta noturna de 52’30’’.

O adicional noturno do rural é 25%, enquanto o do urbano é de 20.

Note que os prazos prescricionais do urbano e do rural são idênticos.

·      O trabalhador avulso também foi equiparado ao urbano;

·      Digitadores >>> Equiparam-se aos trabalhadores em mecanografia >>> Descanso de 10 minutos a cada 90 minutos de trabalho >>> Esse período entra no cômputo da jornada de trabalho. Afinal, decorre da própria natureza da profissão;

·      Não se esqueça: a estabilidade prevista pelo artigo 41 da CF TAMBÉM ALCANÇA o servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional, quando admitido mediante concurso público;

MAS NÃO CONFUNDA!!! OS EMPREGADOS DE EMPRESA PÚBLICA OU DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA NÃO ESTÃO ABRANGIDOS PELA ESTABILIDADE DO ARTIGO 41;

Súmula nº 390 do TST
ESTABILIDADE. ART. 41 DA CF/1988. CELETISTA. ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA OU FUNDACIONAL. APLICABILIDADE. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INAPLICÁVEL (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 229 e 265 da SBDI-1 e da Orientação Jurisprudencial nº 22 da SBDI-2) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
I - O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988. (ex-OJs nºs 265 da SBDI-1 - inserida em 27.09.2002 - e 22 da SBDI-2 - inserida em 20.09.2000)
II - Ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público, não é garantida a estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988. (ex-OJ nº 229 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001)


·      Lembre-se que a exigência de respeito ao salário mínimo não se dá a partir do confronto com o salário-base. O confronto se dá com o total dos vencimentos;

O salário base poderá ser menor que o salário mínimo, desde que outras gratificações podem fazer com que o montante total o supere;

·      Horário noturno rural PECUÁRIA >>> 20h às 04h;

·      Horário noturno rural AGRICULTURA >>> 21h às 05h;

·      Ao empregador doméstico não é dado efetuar descontos no salário pelo fornecimento de vestuário para o trabalho. Do mesmo modo, não pode haver descontos de moradia quando o doméstico habitar a própria casa do empregador;

Ou seja, haverá hipóteses em que o desconto por habitação será possível, quando, por exemplo, o empregador fornecer uma pequena casa para o empregado;

·      A interrupção do prazo prescricional de 2 anos para o ajuizamento da R.T. ocorre com O SIMPLES AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA;

·      SUSPENSÃO DO EMPREGADO poderá durar no máximo 30 dias;

Caso a suspensão supere os 30 dias, isso implicará em rescisão contratual por culpa da empresa.

·      Atenção! Mesmo o pedido de demissão implica em pagamento de férias proporcionais, inclusive com o acréscimo de 1/3. Apenas a dispensa por justa causa implicará em perda do direito ao recebimento das férias proporcionais e 13o proporcional;

·      Fusão de empresas >>> Preservam-se os contratos de trabalho, com todos os seus efeitos passados, presentes e futuros;

·      Aquisição de uma empresa por outra >>> Preservam-se os contratos de trabalho, com todos os seus efeitos passados, presentes e futuros;


·      Não duvide! O fato de a entidade não possuir fins lucrativos não implica em nenhuma exclusão de obrigações trabalhistas.

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