terça-feira, 19 de novembro de 2013

Direto ao ponto

Direito ao ponto!

Direito previdenciário!

·      Contribuição sobre a folha >>> Destinação vinculada ao pagamento de benefícios previdenciários como, por exemplo, salário-maternidade;

Não podem custear benefícios de saúde ou assistenciais.

·      Anistia de contribuições previdenciárias >>> Limitada ao texto estabelecido em Lei Complementar;

·      Contribuição sobre a folha >>> Estão isentas as parcelas – tanto do empregador quanto do empregado – destinadas à previdência complementar;


·      Se o servidor público efetivo também possuir trabalho na iniciativa privada, estará obrigado a filiar-se aos dois regimes;

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