domingo, 17 de novembro de 2013

Direto ao ponto

Direto ao ponto!

Direito previdenciário!

·      Segurado especial x exploração de atividade de turismo com hospedagem;

Situação específica que costuma ser cobrada!

Há um requisito para que possa haver tal “acumulação” >>> A exploração turística, inclusive com hospedagem, deve estar limitada a 120 dias durante o ano, mantendo-se a condição de segurado especial;

·      O art. 21 da Lei 8.212/90 traz situação que costuma ser cobrada em provas. Vamos a ela:

Regula a contribuição previdenciária do contribuinte individual ou do segurado facultativo. Em regra, sua contribuição será de 20% sobre o salário de contribuição.

No entanto, a lei previu a possibilidade de recolhimentos reduzidos – com vistas à inclusão previdenciária – de 11% ou 5% sobre o salário mínimo.

Somente o microempreendedor individual e o segurado facultativo que trabalha com prendas domésticas, pertencente à família de baixa renda, poderá optar pela alíquota de 5%.

Para fazer jus a essa última alíquota, o segurado deve optar pela exclusão da possibilidade de aposentadoria por tempo de contribuição.

·      Muita atenção com uma previsão que foge à lógica jurídica e, por isso, pode levar a erro!
Feito acordo na Justiça do Trabalho, a contribuição previdenciária correspondente será calculada com base no valor do acordo, E NÃO COM BASE NO VALOR ESTABELECIDO NA SENTENÇA DE MÉRITO!

Ora, tratando-se de tributo, não se poderia cogitar dessa transação a reduzi-lo. Mas tal determinação foi legalmente estabelecida, com vistas a beneficiar as empresas;

·      Conselho Nacional da Previdência Social

Tema constante nas provas da FCC!

Art. 3 e 4 da Lei 8.213/90;

>>> Composição >>> 15 membros:

            >>> 9 da sociedade civil + 6 do governo;

>>> Desses 9 membros, 3 são representantes dos aposentados e pensionistas;

>>> Nomeações feitas pelo Presidente da República;

>>> Reuniões ordinárias mensais, a cada 30 dias;


·      Doença profissional/trabalho:

>>> Profissional >>> Típica de determinada PROFISSÃO, peculiar a determinada trabalho;

>>> Atenção! Deverá ainda constar da relação do Ministério do Trabalho e Previdência Social;

>>> Trabalho >>> Mais genérica, decorre de determinadas condições que podem ser replicadas em contextos diferentes;

Perceba! É difícil diferenciar doença profissional da doença do trabalho. Tente lembrar que profissão é algo mais específico do que trabalho (gênero).

Logo, doença profissional será aquela PECULIAR a determinada profissão! E só a ela!!!

·      Anterioridade nonagesimal é a que vigora no direto previdenciário!

Dela decorre que, publica lei incrementando determinada contribuição, ela somente poderá ser cobrada após transcorridos 90 dias;

NOTE! Não se aplica, pois, o princípio da anualidade, já que o da anterioridade nonagesimal é mais específico! Ou seja: pode-se ter uma majoração que venha a ser cobrada dentro de um mesmo ano;

·      A PJ em débito com a seguridade social poderá contratar com o Poder Público, nem receber qualquer sorte de benefício;

·      Financiamento da Seguridade Social;

>>> Será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta;

            >>> Modo direto >>> Contribuições Sociais;

>>> Modo indireto >>> Recursos provenientes dos orçamentos públicos dos entes federativos;

·      A CF permite alíquotas/bases de cálculo DIFERENCIADAS, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão de obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho;

·      Princípio da preexistência do custeio >>> Para majorar benefícios, o legislador deve indicar a correspondente fonte de custeio;

Note! Tal princípio não impede o REAJUSTAMENTO PERIÓDICO, que apenas recompõe o valor! Apenas a majoração ou criação se submete a tal princípio;

·      Muita atenção!!! Nos termos do artigo 167, XI , as contribuições devidas pelo empregador e empregados SÃO AFETADAS À PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS), e seus recursos nem mesmo podem ser utilizados pelos outros pilares da seguridade social: SAÚDE e ASSISTÊNCIA;


Período de graça

·      É o lapso temporal em que o segurado deixa de verter contribuições, mantendo, contudo, a condição de segurado:

1.    Quem está em gozo de benefício, SEM LIMITE DE PRAZO;
2.    Para o segurado facultativo, manterá a condição de segurado – período de graça - por até 6 meses da última contribuição;

3.    Segurado incorporado às forças armadas, terá o período de graça de 3 meses após o licenciamento;

Segurado especial:

>>> Produtor, parceiro, meeiro, pescador, que trabalham em regime de subsistência sem empregados permanentes;


>>> A contribuição incidirá SOBRE A RECEITA ORIUNDA DA COMERCIALIZAÇÃO DE SUA PRODUÇÃO;

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