terça-feira, 12 de novembro de 2013

Direto ao ponto

Direto ao ponto!

Direito do Trabalho;

·      Contrato por prazo determinado >>> Não se admite a conversão de contrato por prazo indeterminado em contrato por prazo determinado;

Decorrência do princípio da continuidade da relação de trabalho. Em regra, o contrato é por prazo indeterminado.

·      Em regra, contrato por prazo determinado PRORROGADO POR MAIS DE UMA VEZ adquire a característica de por prazo indeterminado.

·      Entre dois contratos por prazo determinado, deve haver, no mínimo, lapso temporal de 6 meses, sob pena de descaracterização;

·      Prescrição TOTAL ocorre em relação àqueles benefícios pactuados por liberalidade do empregador. JÁ A PRESCRIÇÃO PARCIAL se relaciona com direitos legalmente previstos e é denominada parcial pois se renovará a cada descumprimento;

·      Perda do direito às férias >>> Período aquisitivo >>> Quando o empregado deixar o emprego e não for readmitido no prazo de 60 dias OU SE afastar do serviço, com percepção de auxílio-doença, por 6 meses, embora descontínuos;

·      As horas de descanço entre as jornadas não são absorvidas pelo repouso semanal remunerado. As 11 horas entre jornadas deverão ser remuneradas, sob pena de serem pagas como horas extraordinárias;

·      Idade mínima e máxima do aprendiz é excepcionada para os portadores de necessidades especiais, NÃO SE LIMITANDO À IDADE DE 24 ANOS, tampouco à duração de dois anos do contrato;

·      O contrato de aprendizagem não pode ser tácito ou verbal. DEVE SER EXPRESSO E, EM REGRA, LIMITADO A DOIS ANOS;

·      Em regra, a jornada diária do aprendiz é de 6h. Porém, se já tiver concluído o ensino fundamental, poderá ser de 8h, já computadas, evidentemente, as horas destinadas à aprendizagem teórica, sendo vedada a prorrogação e a compensação de jornada;

·      Alíquota do FGTS do aprendiz é de 2%;

·      Cuidado! O aprendiz não tem direito ao salário mínimo mensal, já que este é calculado com base na jornada normal de 8h. Logo, o aprendiz terá direito ao salário-hora;

·      Prazo prescricional e aprendiz. Cuidado com a pegadinha! O prazo prescricional não corre contra MENORES. Até porque poderá haver aprendiz maior de idade, contra o qual correrá sim a prescrição;

·      Casos de discriminação do empregado >>> O trabalhador poderá optar por uma indenização em dobro da remuneração do tempo de afastamento OU reintegração à empresa;

Em suma: havendo discriminação na demissão OU HAVERÁ A INDENIZAÇÃO OU A REINTEGRAÇÃO;

·      CONTRA SUSPENSO....SUSPENSÃO DA REMUNERAÇÃO... LOGO, NÃO HAVERÁ FGTS;

·      CONTRATO INTERROMPIDO...A REMUNERAÇÃO É MANTIDA... LOGO, HAVERÁ FGTS;

o   FÉRIAS >>> NÃO HÁ TRABALHO >>> HÁ REMUNERAÇÃO >>> LOGO, HAVERÁ FGTS;

o   LICENÇA MATERNIDADE >>> HÁ DEPÓSITO DE FGTS;

o   ACIDENTE DE TRABALHO >>> HÁ DEPÓSITO DE FGTS;

o   SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO >>> HÁ DEPÓSITO DE FGTS;

·      Atenção! Hoje, mesmo na hipótese de contrato por prazo determinado (p.ex.: contrato de experiência), a empregado gestante tem direito à estabilidade provisória.

·      Como regra, para haver a garantia provisória, deve haver afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção de auxílio-doença acidentário.

Atenção! Descobrindo-se a DOENÇA OCUPACIONAL após a despedida, o empregado fará jus à reintegração, auxílio-acidentário e estabilidade;

·      Requisito para equiparação salarial >>> Que a diferença de tempo de serviço na função seja inferior a DOIS ANOS;

·      Trabalhador avulso NÃO SE CONFUNDE COM O TRABALHADOR EVENTUAL!!!

O avulso trabalha no porto e pode desempenhar suas funções por anos no mesmo lugar!

·      Trabalho temporário >>> 3 meses prorrogáveis por mais 3 >>> Contratado por meio de empresa interposta;

·      Empregado afastado por auxílio-doença ACIDENTÁRIO >>> Faz jus ao FGTS!!! >>> Ou seja, estará sem receber salário – pois estará recebendo benefício previdenciário – MAS TERÁ, ASSIM MESMO, AO DEPÓSITO DE FGTS;

·      Estabilidade prevista por instrumento normativo >>> Ainda que findo o prazo do instrumento, aquele que cumprir os requisitos para a estabilidade, terá a mesma INCORPORADA AO SEU COMPLEXO DE DIREITOS. Fará jus à estabilidade, ainda que não se tenha renovado a estabilidade outrora prevista;

Muita atenção aqui! É uma hipótese de direito adquirido à garantia de estabilidade prevista em instrumento normativo.

·       Inviabilidade da reintegração do estável, em especial quando o empregador for pessoa física >>> Conversão em indenização >>> Pagamento em dobro;

·      A projeção do contrato de trabalho para o futuro, para a concessão do aviso prévio indenizado, tem efeitos amplos, ou seja, não está limitados apenas às vantagens salariais;

·      Aviso-prévio >>> Busca do novo emprego:

Falta por 7 dias corridos

ou

Sair duas horas mais cedo por dia (horário reduzido).

·      CIPA >>> Composição paritária >>> Mandato de 1 ano, ADMITINDO-SE UMA RECONDUÇÃO;

·      INSALUBRIDADE >>> 10%, 20% ou 30% >>> Base-de-cálculo: salário mínimo;

·      Conselho Curador do FGTS >>> Artigo 3o >>>

Admite-se recondução dos membros.

Presidido pelo Ministro do Trabalho.

Membros representantes dos trabalhadores tem garantia no emprego até um ano após o término do mandato.

São nomeados – os demais membros – pelo Presidente do Conselho Curador.

Reunião ordinária é bimestral, por convocação de seu Presidente, o Ministro do Trabalho.


·      Na relação entre ACORDOU E CONVENÇÃO, importa identificar a norma mais favorável ao trabalhador.

·      Prazo de até dois anos de duração para as convenções e acordos;

·      Vale-refeição >>> NATUREZA SALARIAL;

Alimentação não pode passar de 20% do salário in natura.

·      Vale-transporte >>> NÃO TEM NATUREZA SALARIAL;

·      Assistência médica >>> NÃO TEM NATUREZA SALARIAL;


·      As gorjetas DEVEM COMPOR o salário, COMPONDO A REMUNERAÇÃO, com algumas exceções (súmula 354) >>> Exemplo: no caso de aviso prévio indenizado, não o integrarão as gorjetas.

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