terça-feira, 19 de novembro de 2013

Direito do Trabalho

Direto ao ponto!

Direito do Trabalho!

·      Em regra, o tempo de deslocamento casa-trabalho-casa NÃO ENTRA NO CÔMPUTO DA JORNADA.

Ressalva: Horas in itinere >>> (i) difícil acesso, (ii) não servido por transporte público regular e (iii) empregador fornecer o transporte.

Em tal caso, o tempo será considerado Horas in itinere e entrarão no cômputo da jornada de trabalho.

NÃO SE ENGANE: O TRANSPORTE PÚBLICO DEVE SER INEXISTENTE; NÃO BASTA QUE SEJA INEXISTENTE PARA QUE SE COGITE A INTEGRAÇÃO DAS HORAS IN ITINERE;

Súmula 90 do TST


Formas de prorrogação de jornada:

1.     Mediante acordo escrito entre empregado e empregador ou norma coletiva >>> No máximo, 2 horas por dia >>> Adicional de 50%;

2.     Banco de horas (compensação): No máximo, 2 horas por dia >>> O acúmulo de tais horas deve ser descontado no prazo máximo de 12 meses;

Exige-se norma coletiva autorizando a implementação do banco de horas!

Súmula 85

3.     Compensação SEMANAL >>> Não exige-se norma coletiva >>> Pode decorrer de acordo escrito individual;


Atenção! Evidentemente, horas extras HABITUAIS descaracterizam o acordo de compensação de jornada;

Cuidado! Em havendo a descaracterização, as horas compensadas (por exemplo, as 4 horas que seriam trabalhadas no sábado são diluídas da semana) sofrerão acréscimo de 50%. Em relação às demais horas extras, que caracterizaram a nota de habitualidade, haverá O PAGAMENTO EM DOBRA acrescido DO ADICIONAL DE 50%;

·      Adicionais:

>>> Horas extras >>> Constituição Federal >>> 50%;

>>> Hora noturna >>> Constituição Federal >>> Remuneração superior à noturna;

            Hora noturna na pecuária >>> 20h às 04h >>> 25%
            Hora noturna na agricultura >>> 21h às 05h >>> 25%

Adicional noturno – 22h às 05h do dia seguinte - do trabalhador urbano é de 20%;

IMPORTANTE: no caso de horas extras que sucedam jornada de trabalho cumprida INTEGRALMENTE no período noturno, o adicional de 50% será calculado sobro valor encontrado após os 20% do adicional noturno;

·      Pequenas variações de cinco minutos – totalizando 10 minutos – não serão computadas para fins de hora extra ou descontadas;

Súmula 366: se no início da jornada – ou ao fim dela – forem superados os cinco minutos, TODO O TEMPO SERÁ COMPUTADO.

Exemplo: entrada três minutos antes do horário e saída sete minutos após o término da jornada, OS DEZ MINUTOS SERÃO COMPUTADOS;

·      Entre duas jornadas trabalho, INTERVALO MÍNIMO DE 11, 11, 11, 11, 11, 11, horas entre o final de uma jornada e o início de outra;

Súmula 110 do TST: No regime de revezamento, as horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal de 24 horas, com prejuízo do intervalo mínimo de 11 horas consecutivas para descanso entre jornadas, devem ser remuneradas como extraordinárias, inclusive com o respectivo adicional.

Em outras palavras: o domingo não faz as vezes dessas 11 horas! Ou seja: trabalhando até meia-noite de sábado, o trabalhador somente poderia voltar a trabalhar às 11h de segunda!

·      Intervalo Intrajornada >>> Mais de 6h/dia >>> Intervalo para repouso e alimentação de no mínimo 1h e no máximo 2h, QUE NÃO ENTRA NO CÔMPUTADO DA JORNADA;

Mais de 4h até 6h >>> Intervalo de 15 minutos, QUE NÃO ENTRA NO CÔMPUTO DA JORNADA.

Súmula 437 >>> É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva.  


Artigo 71, Parágrafo 3o, CLT >>> Reduções de intervalo intrajornada exigem: (i) que a empresa possua refeitório, (ii) que o trabalhador não esteja sujeito à jornada suplementar, (iii) autorização do MTE;

Fique atento! Intervalo intrajornada não gozado em sua integralidade, implica no pagamento de hora extra cheia!

·      O descanso semanal remunerado será PREFERENCIALMENTE aos domingos!!! Quem cravar que será NECESSARIAMENTE aos domingos irá errar;

O trabalho aos domingos – parcial/total – será sempre subordinado à autorização;

·   Controle de jornada de trabalho >>> Obrigatório nas empresas que possuam mais 10, 10, 10, 10, 10 empregados!

FIQUE ATENTO! Quando as atividades desenvolvidas – de caráter externo – incompatíveis com o controle de jornada, ficaram dispensadas.

Empregados EXCLUÍDOS do controle de jornada: (i) aquele que exerce atividade externa incompatível com a fixação da jornada e (ii) aquele empregado que exercer cargo de confiança, mediante o recebimento de gratificação não inferior a 40% de seu salário;


·      Quem trabalha em regime de tempo parcial, trabalha no máximo 25 horas semanais e NÃO, NÃO, NÃO, NÃO PODE FAZER HORA EXTRA, NÃO PODE PARTICIPAR DE ACORDO DE COMPESACÃO E NÃO PODE VENDER FÉRIAS;

Trabalhador em regime de tempo parcial que TIVER MAIS DE 7 FALTAS JUSTIFICADAS, suas férias poderão reduzidas pela metade;

O.J. 358 >>> Permite a fixação de salário mínimo proporcional à jornada trabalhada;

·      Súmula 444 do TST: JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. LEI. ESCALA DE 12 POR 36. VALIDADE. - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e27.09.2012  - republicada em decorrência do despacho proferido no processo TST-PA-504.280/2012.2 - DEJT divulgado em 26.11.2012
É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas. 


Ou seja: não pode haver simples pactuação entre empregado e empregador estabelecendo a jornada de 12x36;

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