segunda-feira, 25 de novembro de 2013

Direito Constitucional

Direitos dos trabalhadores NÃO garantidos aos domésticos:

1.    piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;

2.    participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;

3.    jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;

4.    proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;

5.    adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;

6.    proteção em face da automação, na forma da lei;

7.    prazos prescricionais de 2 (ajuizamento) e 5 (créditos);

8.    proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos;


Artigo 21 >>> Compete à União >>> Competência material exclusiva;

Artigo 23 >>> É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios >>> Competência material comum;

***

Artigo 22 >>> Compete privativamente à União legislar sobre >>> Competência legislativa;


Artigo 24 >>> Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre >>> Competência legislativa;

Nenhum comentário:

Postar um comentário