segunda-feira, 18 de novembro de 2013

Direito ao ponto

Direto ao ponto!

Direito Processual do Trabalho!


Inquérito para Apuração de Falta Grave

·      Pode haver suspensão do empregado;

Sussssspensão é sssssem trabalho e sssssem ssssssalário;

·      Prazo decadencial de 30 dias contados da suspensão;

·      Cabível no caso de dirigente sindical, estável decenal, representante dos empregados no Conselho Nacional da Previdência Social, diretor eleito de sociedade cooperativa e representante dos empregados na comissão de conciliação prévia;

Atenção: não se exige Inquérito para Apuração de Falta Grave no caso de  membro da CIPA

·      6 testemunhas;

·      Exige petição escrita;


Ação Rescisória

·      Aplicação do artigo 485 e seguintes do CPC, como uma importante ressalva: no direito do trabalho, o depósito prévio que se exige na ação rescisória é de 20%, ou seja, quatro vezes mais que os 5% que se exigem na seara civil;

·      Desconstituição de sentença ou acórdão de mérito no prazo de 2 anos;

·      Litisconsórcio x Ação Rescisória:

>>> Ativo >>> Facultativo;

>>> Passivo >>> Necessário;

·      Os Tribunais têm competência para apreciar Ação Rescisória de seus próprios julgados;

Raciocine: caso a decisão do TST seja pelo não conhecimento do Recurso de Revista, por não se tratar de decisão de mérito, a eventual Rescisória seja ajuizada no TRT;

·      Súmula 83: não cabe Ação Rescisória se a decisão rescindenda estiver baseada em texto legal de interpretação controvertida nos Tribunais;

Essa Súmula pode justificar o INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL de Ação Rescisória.

Interpondo a parte o Agravo Regimental – de maneira a levar o indeferimento liminar ao colegiado – a correspondente decisão colegiada tem natureza de mérito, DESAFIADO A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.

Exemplo: o colegiado mantém o indeferimento liminar do Relator, confirmando que se tratava de decisão rescindenda fundada em interpretação controvertida.

Perceba! A rigor, não se trata de decisão de mérito, POIS O COLEGIADO MANTEVE O INDEFERIMENTO MONOCRÁTICO DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA. Mas o TST a considera decisão de mérito.

OJ 43: 43. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA DE MÉRITO. DECISÃO DE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO EM AGRAVO REGIMENTAL CONFIRMANDO DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE, APLICANDO A SÚMULA Nº 83 DO TST, INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 411) - DJ 22.08.2005
Se a decisão recorrida, em agravo regimental, aprecia a matéria na fundamentação, sob o enfoque das Súmulas nºs 83 do TST e 343 do STF, constitui sentença de mérito ainda que haja resultado no indeferimento da petição inicial e na extinção do processo, "sem julgamento do mérito". Sujeita-se, assim, à reforma pelo TST a decisão do Tribunal que, invocando controvérsia na interpretação da lei, indefere a petição inicial de ação rescisória.


·      Súmula 298 do TST: AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A DISPOSIÇÃO DE LEI. PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO (Redação alterada pelo Tribunal Pleno na sessão realizada em 6.2.2012) - Res. 177/2012, DEJT divulgado em 13, 14 e 15.02.2012
I - A conclusão acerca da ocorrência de violação literal a disposição de lei pressupõe pronunciamento explícito, na sentença rescindenda, sobre a matéria veiculada.
II - O pronunciamento explícito exigido em ação rescisória diz respeito à matéria e ao enfoque específico da tese debatida na ação, e não, necessariamente, ao dispositivo legal tido por violado. Basta que o conteúdo da norma reputada violada haja sido abordado na decisão rescindenda para que se considere preenchido o pressuposto.
III - Para efeito de ação rescisória, considera-se pronunciada explicitamente a matéria tratada na sentença quando, examinando remessa de ofício, o Tribunal simplesmente a confirma. 
IV - A sentença meramente homologatória, que silencia sobre os motivos de convencimento do juiz, não se mostra rescindível, por ausência de pronunciamento explícito. 
V - Não é absoluta a exigência de pronunciamento explícito na ação rescisória, ainda que esta tenha por fundamento violação de dispositivo de lei. Assim, prescindível o pronunciamento explícito quando o vício nasce no próprio julgamento, como se dá com a sentença "extra, citra e ultra petita".

Exemplo: na Reclamação, pediu-se “A”;

Juiz deu “A”e “B”;

Ora, ajuizada em momento futuro a Rescisória, não se poderia exigir que, lá atrás, tivesse sanado o vício da sentença.

·      Legitimidade do MP para Ação Rescisória: (i) quando tiver funcionado como parte, (ii) quando não houve sua intervenção quando obrigatória ou (iii) quando tiver havido COLUSÃO entre as partes ou AINDA EM OUTRAS SITUAÇÕES, JÁ QUE O ROL DO ARTIGO 487 DO CPC foi considerado exemplificativo pela Súmula 407 do TST;


Mandado de Segurança

·      Quando a autoridade coatora for JUIZ DE DIREITO INVESTIDO EM JURISDIÇÃO TRABALHISTA, a competência será do TRT;

·      Prazo decadencial de 120 dias, contados da ciência do ato impugnado;

·      Decisão do Magistrado que não homologa acordo firmado entre as partes NÃO ENSEJA MANDADO DE SEGURANÇA, pois é sua faculdade não homologar acordo!!!


Logo, em sendo sua prerrogativa a não homologação de acordo, não viola direito líquido e certo;

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