sábado, 16 de novembro de 2013

Direito ao ponto

Direto ao Ponto!

Processo Administrativo

·      Princípios: celeridade, verdade real, oficialidade (ou impulso oficial), gratuidade, legalidade, publicidade, formalismo necessário, contraditório e ampla defesa.

Lembre-se que no processo administrativo, o administrador deve buscar a verdade real, não pode o administrador se contentar com a verdade formal. Corolário desse princípio é a ampla abertura para produção de provas.

A instauração do processo pode se dar por interesse das partes ou de ofício.

Somente se prescreverá forma quando necessária à garantia dos interesses do particular.

Note: a ampla defesa, no processo administrativo, abarca a defesa prévia, defesa técnica (por advogado, se a desejar), duplo grau, ou seja, o particular tem garantido o direito ao recurso administrativo.


Fases do Processo Administrativo na L. 9.784/99

·      Instauração;

De ofício ou mediante provocação, por meio de portaria.

Atos no horário de funcionamento e no local de funcionamento da repartição, salvo aqueles atos que já tenham se iniciado e que não podem ser interrompidos, os quais poderão se prolongar para além do horário de funcionamento.

·      Inquérito;

·      Decisão;

Julgamento.

A competência do agente público é irrenunciável, imprescritível e improrrogável.

Delegação x Avocação.

São situações temporárias de transferência de competência.

Delegação é horizontal ou descendente. Quem responde pelo ato é aquele que pratica o ato, AINDA QUE O TENHA PRATICADO POR DELEGAÇÃO. Cuidado com isso! Não pense o contrário.

Os atos de delegação são restritos! Não pode haver delegação genérica de competência.

Avocar é tomar para si a competência de outro agente. Ocorre em via ascendente.

Não pode haver delegação em relação à elaboração de atos normativos ou decisão de recurso hierárquico. Ou ainda, se a lei definir a competência como EXCLUSIVA.

·      Recurso;

·      Existe a previsão de que o processo seja suspenso quando, para determinado caso, exija-se parecer OBRIGATÓRIO E VINCULANTE;

Em regra, os pareceres não são vinculantes.

·      A administração pública pode determinar medidas cautelares, independentemente de pedido da parte, pois é princípio informador do processo a busca da verdade real. Logo, ela deve ter essa atuação proativa.

·      Pegadinha! Se no processo administrativo funcionar primo do servidor, não será causa de impedimento, pois a vedação vai até 3o grau colateral e o primo é parente civil de 4o.

·      Princípio da oficialidade implica na possibilidade de a Administração instaurar o processo de ofício, produzir provas e rever seus próprios atos;

·   MUITO CUIDADO! Resolvendo questão, vi que se considera que vige no processo administrativo o PRINCÍPIO DA ATIPICIDADE, no sentido de que muitas infrações não são descritas com precisão na lei.

ACENDA UMA LUZ AQUI, POIS EU RESPONDERIA O CONTRÁRIO, QUE VALERIA O PRINCÍPIO DA TIPICIDADE!!! MAS NÃO: É O DA ATIPICIDADE QUE IMPERA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO.

·      Atenção: em atenção ao princípio da verdade real, é possível arguir fatos a qualquer tempo e em qualquer instância;

·      Atuação prévia no processo é hipótese de impedimento;

·      Forma, tempo e lugar dos atos:

1.     Em dias úteis e, em regra, no horário normal de funcionamento;

2.     Em geral, como desdobramento do princípio da informalidade, os atos não dependem de forma prescrita;

3.     Os atos, em regra, devem ser praticados no prazo de 5 (cinco) dias;

·      Motivação dos atos decisórios;


Impugnação administrativa de decisões

·      Como regra geral, os recursos administrativos não tem efeito suspensivo;

·     Prazo para interposição de recurso administrativo na lei 9.784/99 é de 10 dias;

Na lei 8.112/90, o prazo para recurso no P.A.D. é de 30 dias!

·       O recurso é interposto perante a autoridade que proferiu a decisão;

·      Recebido o recurso, a autoridade terá o prazo de 5 dias para efetuar juízo de retratação ou  encaminhar o recurso para a autoridade superior;

·      É possível que o processo administrativo tramite por até no máximo 3 instâncias administrativas;

·      É possível a reforma para pior em um recurso administrativo???

SIM! LEMBRE-SE DISSO E TOME CUIDADO: DIFERENTEMENTE DO PROCESSO JUDICIAL, PODE HAVER REFORMA PARA PIOR NO PROCESSO ADMINISTRATIVO!!!
·      Pedido de revisão pode ser feito a qualquer tempo;

É interposto perante a mesma autoridade que proferiu a decisão, devendo por ela mesma ser apreciado o pedido de revisão;

Agora.... MUITA ATENÇÃO: NO CASO DO PEDIDO DE REVISÃO, NÃO HÁ POSSIBILIDADE DE REFORMA PARA PIOR;


REFORMA PARA PIOR
PROCEDIMENTO ORIGINÁRIO
Admite-se! É possível que decisão proferida em recurso hierárquico agrave a penalidade aplicada.
PEDIDO DE REVISÃO
Não, nã, nã, não se admite reforma para pior na decisão do pedido revisão.




Nenhum comentário:

Postar um comentário