quarta-feira, 30 de outubro de 2013

Direto ao ponto

Direto ao ponto!

Direito do Trabalho

·      Alteração do contrato de trabalho >>> Art. 468 da CLT >>> Alterações são possíveis, desde que por mútuo consentimento, e em benefício do empregado;

·      A mudança de posto de trabalho que não acarreta mudança de domicílio é admitida pelo artigo 469 da CLT, ou seja, trata-se de mudança lícita que não configura alteração unilateral;

·      Súmula 43 prevê outras hipóteses em que o empregador pode alterar o posto de trabalho: (i) extinção de filial, (ii) cargo de confiança e (iii) previsão contratual, mediante, em todos os casos, demonstração de real necessidade do serviço;

No caso da recusa à transferência, no caso de extinção da filial, configurar-se-á dispensa por justa causa!

·      Transferência provisória >>> Adicional nunca inferior a 25%;

Não há adicional de transferência nos casos de transferência definitiva!

·      Retirar o empregado de cargo de confiança não configura alteração ilegal do contrato de trabalho;

·      Por outro lado, ocupado por mais de 10 anos o cargo de confiança, o empregador não mais poderá reduzir o salário do empregado. Incorpora-se a gratificação;

·      Suspensão do contrato de trabalho SUSSSSSSpende o salário >>> O empregado não está trabalhando e não está recebendo;

SUSPENSÃO SUSPENDE SALÁRIO
SUSPENSÃO SUSPENDE SALÁRIO
SUSPENSÃO SUSPENDE SALÁRIO
SUSPENSÃO SUSPENDE SALÁRIO

·      Interrupção do contrato de trabalho >>> O empregado não está trabalhando, mas está recebendo;

Em ambos os casos, o empregado não trabalha. A distinção reside na percepção ou não do salário!

·      Suspensão do empregado por mais de 30 (trinta) dias >>> Inadmissível;

·      Empregado aposentado por invalidez >>> Suspensão do contrato >>> Afinal, não haverá pagamento do salário, já que o empregado receberá benefício previdenciário;

·      Participação em curso ou programa de qualificação OFERECIDO PELO EMPREGADOR >>> Não há limitação de prazo. O empregador pode oferecer a suspensão, para tal fim, por qualquer prazo;

·      Hipóteses de suspensão >>> aposentadoria por invalidez,

·      Hipóteses de interrupção >>> licença-paternidade, licença-maternidade, férias, feriado, testemunho, aborto não criminoso,

·      Importância de conhecer o artigo 482, que elenca as hipóteses aptas a ensejar justa causa. É importante conhecê-las, pois muitas questões narram situações concretas, indagando a correta capitulação.

·      Incontinência de conduta >>> Cunho sexual;

·      Descumprimento de ordens pessoais >>> Ato de insubordinação;

·      Descumprimento de ordens gerais >>> Ato de indisciplina;

·      Atenção! A condenação criminal, EM QUE TENHA HAVIDO SUSPENSÃO DA PENA, não configura justa causa! APENAS CONDENAÇÃO CRIMINAL QUE LEVE AO CÁRCERE IMPLICA EM JUSTA CAUSA!

·      Abandono de emprego >>> Ausência injustificada do serviço por mais de 30 dias consecutivos;

·      Rescisão indireta >>> Falta cometida pelo empregador >>> Enseja a possibilidade de o empregado rescindir o contrato >>> Exemplo: quando o empregador não cumprir as obrigações contratuais, o empregado pode pretender a rescisão indireta contra o empregador;

·      Empregado de empresa individual >>> No caso de morte do empregador, o empregado pode rescindir o contrato. Em regra, não há tal possibilidade!

·      Contrato de trabalho rompido por culpa da Administração Pública >>> A ela competirá arcar com a correspondente indenização >>> Fato do Príncipe;

·      Culpa recíproca >>> NÃO ISENTE TOTALMENTE DE INDENIZAÇÃO >>> O que ocorre é sua redução pela metade! Atenção com isso!!!

Culpa recíproca >>> Continua havendo indenização, porém mitigada, pela metade!!!
·      Contrato por prazo determinado >>> Caso haja dispensa antes do prazo, haverá necessidade de pagamento (indenização) da metade dos dias restantes >>> Tanto do lado do empregador quanto do lado do empregado;

Contrato a prazo certo >>> Rescisão antes da hora >>> Indenização pela metade dos dias restantes;

Atenção! Artigo 481 da CLT permite a inclusão no contrato por prazo determinado de cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão, o que isentará as partes do pagamento de indenização;

·      Aviso-prévio trabalhado >>> Primeiro dia útil após o último dia de trabalho;

·      Aviso-prévio indenizado >>> Até o Décimo dia da rescisão;

·      Aviso-prévio >>> É ato unilateral >>> Feito tanto pelo empregador quanto pelo empregado >>> A justa causa PODE SER APLICADA durante o aviso-prévio;

·      Quando houver anuência da parte contrária, pode haver retração do aviso-prévio;

·      O valor das horas extras habituais INTEGRA o valor do aviso prévio indenizado;

·      Aviso-prévio >>> Proporcional ao tempo de serviço >>> No mínimo de 30 dias;

·      Falta de pagamento do aviso-prévio pelo empregador >>> Não há previsão de multa;

·      Estabilidade provisório de emprego:

Súmulas 378, 339, 244, 390, 369

>>> Empregado acidentado >>> Afastamento por mais de 15 dias;

>>> Suplente da CIPA tem direito à estabilidade >>> 7 titulares e 7 suplentes farão jus à estabilidade provisória;

>>> Dirigente sindical >>> Havendo extinção da base territorial, o empregado perde sua qualidade de dirigente sindical;

>>> Dirigente sindical >>> Do registro da candidatura até um ano do fina; do mandato >>> Somente poderá ser mandado embora por meio de Inquérito para Apuração de Falta Grave;

>>> Estabilidade da gestante vai até 5 meses após o parto;

>>> CIPA >>> A estabilidade se inicia com o registro da candidatura!;

>>> Por óbvio, o empregado indicado pelo empregador à CIPA NÃO TERÁ DIREITO À ESTABILIDADE >>> CIPA tem composição paritária, lembre-se;

Lembre-se! Presidência da CIPA >>> Empregado indicado >>>Vice-presidência da CIPA >>> Empregado eleito;

·     Férias:

Faltas

Férias

0 a 5
+ 9
30 dias
- 6
6 a 14
+ 9
24 dias
- 6
15 a 23
+ 9
18 dias
- 6
24 a 32

12 dias

Tolerância de até 5 faltas...
A CADA GRUPO DE 9 FALTAS...
....garante férias integrais de 30 dias...
...PERDEM-SE 6 DIAS DE FÉRIAS.

·      As férias devem ser comunicadas ao empregado com antecedência mínimo de 30 dias, ou seja, em período equivalente ao próprio período das férias;

·      Pagamento das férias >>> Deve ser realizado em até dois dias antes do início do gozo;

Cuidado! A lei não fala em dois dias úteis. Fala apenas na necessidade de pagamento em até dois dias antes do início do gozo das férias. Logo, poderá haver o pagamento em uma sexta-feira àquela funcionário que iniciará suas férias na segunda;

·      As férias dos menores de 18 e maiores de 50 NÃO PODEM SER FRACIONADAS, DEVENDO SER CONCEDIDAS DE UMA SÓ VEZ;

·      CUIDADO! O PERÍODO DAS FÉRIAS É PRERROGATIVA DO EMPREGADOR! É O EMPREGADOR QUEM ESCOLHE O PERÍODO DE FÉRIAS!

·      Venda de férias >>> Limitada a 1/3 das férias >>> Paga 1/3, vende 1/3! >>> Poderá o empregador IMPOR a compra pelo empregador, mas mediante comunicação até 15 dias antes do término do período aquisitivo!

Atente-se! A comunicação da venda de 1/3 das férias deve ser comunicada dentro do período aquisitivo!!! Para que o empregador saiba, desde o princípio do período concessivo, que determinado empregado venderá 1/3 de suas férias!

·      Faltas justificadas

Atenção! Faltas justificadas são consideradas hipóteses de interrupção do contrato, pois não há desempenho de trabalho, mas há pagamento de salários.

>>> Falecimento >>> 2 dias apenas! Um para o velório, um para o enterro, e fecha a conta!

>>> Casamento >>> 3 dias para as bodas.

>>> Doação de sangue >>> 1 dia cada ano.

>>> Alistamento eleitoral >>> 2 dias.

·      Venda de férias >>> Deve ser requerida até 15 dias do final do período aquisitivo;

·      2 dias >>> As férias devem ser pagas até 2 dias do início do gozo das férias >>> ATENÇÃO: A LEI NÃO FALA EM DIAS ÚTEIS.

·      Dias de férias gozadas após o prazo do período concessivo deverão ser pagos em dobro;

·      Ajudas de custas e diárias não superiores a 50% >>> Não se incluem nos salários;

·      Gratificações ajustadas >>> Incluem-se no salário! Natureza salarial!

Atenção! A importância aqui é ter em mente aquilo que de fato remunera o trabalho prestado, de maneira a evitar que o empregador burle a CLT, disfarçando o pagamento de salários por meio de diferentes alcunhas. A contraprestação paga pelo serviço prestado deve ser considerada salário!

·      Não pode haver pagamento de salário atrelado a períodos superiores a um mês;

·      As ajudas de custo NÃO INTEGRAM o salário do empregado;

·      Comissões, gratificações ajustadas, abonos pagos, percentagens >>> INTEGRAM O SALÁRIO;

·      Salário in natura ou salário utilidade >>> Benefícios, em regra, concedidos aos  empregados integram o salário. Há, no entanto, exceções que expressamente ficam afastados do salário, não possuem natureza salarial:

>>> Vestuário NÃO É SALÁRIO;
>>> Plano de saúde NÃO É SALÁRIO;
>>> Plano de previdência privada NÃO TEM NATUREZA SALARIAL;

EXEMPLO DE BURLA: pagamento de aluguel de apartamento! Não foi elencada como exceção pela CLT. Logo, deverá ser considerado um salário in natura, deverá ser considerado como natureza salarial!


·      O salário do empregado, em regra, é intangível! Nem mesmo o próprio empregado não pode permitir o desconto (poderia encobrir situação de coação moral por parte do empregador!);

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