quinta-feira, 17 de outubro de 2013

Direito do Trabalho

Direto ao ponto!

Direito do trabalho

·      Grupo econômico >>> Responsabilidade solidária >>> Mas lembre-se: no caso de contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora;

·      Requisitos da relação de emprego >>> Pessoalidade + Habitualidade + Subordinação + Onerosidade;

·      Temporário >>> Limitado a 3 meses >>> Demanda extraordinária ou Substituição temporária >>> É nula a cláusula que proíba a efetivação do temporário;

·      Prescrição >>> Até 2 anos após o fim do contrato + Débitos dos últimos 5 anos >>> ATENÇÃO: no caso do FGTS, débitos até 30 anos;

·      Responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange TODAS AS VERBAS decorrentes de condenação;

·      Responsabilidade subsidiária da Administração Pública >>> Exige-se o inadimplemento + culpa in vigilando. Note que é amis difícil haver condenação subsidiária da Administração Pública nas situações em que ela funciona como tomadora;

·      Experiência prévia >>> Pode ser exigida pelo empregador >> Máximo: 6 meses!;

·      Contrato individual de trabalho >>> Pode ser tácito! >>> Contrato por prazo determinado (figura de exceção) >>> Limitado a 2 anos, admitida uma prorrogação;

·      Contrato de experiência >>> Não poderá exceder 90 dias >>> Modalidade de contrato por prazo determinado >>> Previsto legalmente;

·      Outras situações de prazo determinado: situações de caráter transitório >>> Exemplo: serviço de auditoria;

·      Contrato por prazo determinado >>> Não pode decorrer por ajuste de vontade das partes >>> Decorre da lei;

·      Contrato por prazo determinado >>> Ruptura antecipada >>> A parte que promoveu a ruptura terá de indenizar a outra parte com metade do valor correspondente aos dias faltantes do contrato;

·       Atenção! Para evitar fraudes, encerrado contrato por prazo determinado, apenas depois de 6 meses poderá ser celebrado novo contrato da mesma natureza;


·      Alteração LÍCITA do contrato do trabalho >>> Exige anuência do empregado e que seja benéfica  >>> Não exige comunicação por escrito, AFINAL O PRÓPRIO CONTRATO NÃO NECESSIARIAMENTE DEVE SER FORMALMENTE CELEBRADO >>> Pode ser tácito;

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