quarta-feira, 9 de outubro de 2013

Direito Civil

Direto ao ponto!

Neste post, destaques sobre a Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, feitos a partir da resolução de questões.

·      Vigência da lei no Brasil: 45 dias após publicada;

·      A lei EM VIGOR terá efeito IMEDIATO E GERAL, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. PORÉM, a lei nova atinge as partes posteriores de fatos pendentes;

·   Vigência da lei brasileiro nos Estados estrangeiros: 3 meses;

E atenção! São 3 meses e NÃO E NÃO E NÃO 90 dias!

·      Lei Omissa >>> Juiz decidirá com base na analogia, costumes e princípios gerais de direito. ATENÇÃO: equidade não entra aqui!;

·      Qualificar bens e regular suas relações >>> Lei do país em que estiverem situados;

·      Correção de texto é considerada lei nova, ainda que a lei esteja no prazo para iniciar a vigência;


·      A lei do domicílio do herdeiro regular a capacidade para suceder;

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