segunda-feira, 1 de julho de 2013

Rapidinhas de Direito Constitucional!


Estados

>> Art. 27:

>> Número de Deputados à Assembleia Legislativa:

>> Corresponde ao triplo da representação do Estado na C.D.;

>> Atingido o número de 36, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze;

            >> Subsídio dos Deputados Estaduais:

                        >> Lei de iniciativa da Assembleia Legislativa;

                        >> No máximo, 75% do subsídio dos Deputados Federais;

            >> Iniciativa popular:

>> No que tange aos Estados, a CF NÃO ESTABELECEU REQUISITOS;

>> Caberá à lei dispor sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual;

            >> Subsídio do Governador, Vice e Secretários:

>> Lei de iniciativa da Assembleia Legislativa (a iniciativa das leis que disponham sobre subsídios devem emanar dos representantes do povo);


Municípios

            >> Lei orgânica:

                        >> Dois turnos;
                        >> Interstício mínimo de 10 dias;

>> Quórum de 2/3 >> Decisões mais sensíveis no âmbito dos Municípios possuem o quórum de 2/3;

            >> Composição da Câmara de Vereadores:

                        >> Mínimo >> 9 vereadores >> Até 15.000 habitantes;
                                   
                                    >> Crescem de 2 em 2 vereadores;

>> Máximo >> 55 vereadores >> Mais de 8.000.000,00 habitantes;

            >> Subsídios da Câmara de Vereadores:

>> Mínimo >> 20% dos Dep. Estaduais >> Até 10.000,00 habitantes;

>> Máximo >> 75% dos Dep. Estaduais >> Mais de 500.000 habitantes;

>> Total da despesa com a remuneração dos Vereadores >> 5% da receita do Município;

>> Total da despesa do Poder Legislativo, INCLUÍDOS os subsídios dos Vereadores e EXCLUÍDOS os gostos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos AO SOMATÓRIO da receita tributária e das transferências:

>> Quanto menor o Município, maior o percentual, porque o somatório!;

            >> Máximo >> 7% >> Até 100.000 habitantes;

>> Possui patamares intermediários... Mas nem me atrevo porque, para mim, são indecoráveis!!!

>> Mínimo >> 3,5% >> Acima de 8.000.001 habitantes;

>> Total da folha de pagamentos da Câmara, incluídos os subsídios dos Vereadores >> 70% de sua receita (receita da Câmara);

>> O desrespeito dessa previsão enseja crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal;

>> Foro privilegiado >> Prefeito >> Tribunal de Justiça;

Iniciativa popular federal
Iniciativa popular municipal
subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

Manifestação de pelo menos 5% do eleitorado;

>> Municípios não podem criar Tribunais de Contas >> Mas aqueles que os tinham antes da CF de 1988, puderam mantê-los;

>> Parecer prévio sobre as contas do Prefeito NÃO VINCULA a Câmara dos Vereadores >> Mas, para ser derrubado, exige voto de 2/3 dos membros;

>> 60 (sessenta) dias >> Contas dos Municípios ficam à disposição por 60 dias anualmente;

>> DF >> Não pode ser divido em Municípios;

>> Territórios >> Podem ser divididos em Municípios;

>> Territórios >> Mais de cem mil habitantes >> Além do Governador nomeado >> Justiças >> órgãos judiciários, MP, defensores públicos federais e Câmara Territorial, que funcionária nos termos da lei;


>> Territórios >> Cada Território elegerá 4 deputados!

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