quarta-feira, 5 de junho de 2013

Revisão da Lei 8.112/90 >> Das Vantagens >> Das Indenizações


>> Três são as espécies de vantagens >> Indenizações, gratificações e adicionais;

>> As indenizações, EM NENHUMA HIPÓTESE, incorporam-se ao vencimento ou provento;

>> Espécies de Indenização >> Ajuda de custo, diárias, transporte e auxílio-moradia;

>> AJUDA DE CUSTO >> Despesas com a mudança de domicílio em caráter permanente >> No interesse da Administração;

>> Servidor que venha a falecer na nova cede >> Família fará jus à ajuda de custo, caso queira retornar à localidade de origem, dentro do prazo de 1 ano;

>> Base de cálculo da ajuda de custo >> Remuneração do servidor >> Limite: importância correspondente a 3 meses da remuneração;

>> Nomeado para cargo em comissão pode recebê-la;

>> Devolução >> Servidor que não se apresentar na nova sede no prazo de 30 dias;


>> DIÁRIAS >> Afastamento da sede em caráter provisório ou eventual >> Passagens e despesas com pousada, alimentação e locomoção urbana;

>> Metade >> Diária devida pela metade quando o afastamento não exigir pernoite;

>> DESLOCAMENTE CONSTITUIR EXIGÊNCIA PERMANENTE DO CARGO >> Servidor não fará jus a diárias;

>> Devolução >> Servidor que não se ausentar da sede >> Devolução das diárias no prazo de 5 dias;
>> TRANSPORTE >> Utilização de meio de locomoção próprio para a execução de serviços externos;


>> AUXÍLIO-MORADIA >> Despesas com aluguel de moradia

            >> Aspectos principais:

>> Não, NÃO-NÃO-NÃO-NÃO-NÃO são todos os servidores que faz jus a esse auxílio >> Apenas fazem jus ao auxílio-moradia:

            >> Ministro de Estado ou equivalentes;

>> Cargo em comissão, ou função de confiança do grupo Direção e Assessoramento Superiores;

>> REQUISITOS >> Reflita! >> O legislador previu situações para impedir que aquele que tenha (ou possa ter) onde morar não se locuplete ilicitamente dessa indenização >> Assim, são requisitos do auxílio:

>> O servidor (ou cônjuge ou companheiro) não tenha sido proprietário de imóvel no Município onde for exercer o cargo, INCLUÍDA A HIPÓTESE DE LOTE EDIFICADO SEM AVERBAÇÃO DE CONSTRUÇÃO, NOS DOZE MESES QUE ANTECEDERAM A NOMEAÇÃO;

>> Nenhuma outra pessoa que resida com o servidor receba auxílio-moradia;

>> Cuidado! Já encontrei questões que tinham por contexto servidor que morava com amigo que já recebia auxílio-moradia >> Nesse caso, O SERVIDOR NÃO FARÁ JUS ao auxílio-moradia, pois pessoa que reside com ele (seu amigo) já o recebe;

>> Servidor não tenha sido domiciliado/residido no Município, NOS ÚLTIMOS DOZE MESES, desconsiderando-se prazo inferior a sessenta dias nesse período;


>> LIMITAÇÃO TEMPORAL DO AULÍXIO-MORADIA >> O auxílio-moradia não será concedido por prazo superior a 8 anos dentro de cada período de 12 anos >> Sintetizando >> 8 anos a cada 12 anos;


>> VALORES DO AUXÍLIO-MORADIA:

>> 25% da remuneração do servidor, limitado aos 25% da remuneração paga ao Ministro de Estado >> Sintetizando >> Teto do auxílio-moradia é de 25% da remuneração de Ministro de Estado;


>> Piso do auxílio-moradia >> R$ 1.800,00;

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