segunda-feira, 10 de junho de 2013

Rapidinhas de Direito Constitucional!



>> Sobre o Presidente e Vice-Presidente >> Vacância:

>> Dois primeiros anos >> Eleições DIRETAS >> Mais tempo para organizar! >> 90 dias;

>> Dois últimos anos >> Eleições pelo C.N. >> Mais simples >> 30 dias;

>> Em qualquer caso, os eleitos apenas completam o período de seus antecessores;

>> Cargo declarado vago >> Passados 10 dias da data da posse, se o Presidente ou Vice não tiverem assumido o cargo, ele será declarado vago;


>> Competência originária do STJ:

>> os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes das Forças Armadas ou do próprio Tribunal;


>> Poder Legislativo Municipal >> Limites de gastos:

>> A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores;


>> Intervenção Federal:

>> Várias hipóteses justificam a intervenção federal nos Estados (art. 34);

>> Neste momento, no entanto, destaco os requisitos da intervenção. O art. 36 estabelece que ela depende – a depender da hipótese fática que a justificou – de três possíveis medidas:

>> Intervenção para garantir livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação >> Dependerá da solicitação do poder coacto/impedido, ou de requisição do STF, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário;

>> Desobediência de ordem ou decisão judiciária >> Dependerá de requisição do STF, STJ ou TSE;

>> De provimento, pelo STF, de representação do PGR, para assegurar a observância de princípios constitucionais e no caso de recusa à execução de lei federal;

>> MUITO CUIDADO! >> Depois de um tempo sem revisar a matéria, ao responder uma questão sobre o assunto, equivocadamente julguei que o Congresso Nacional participaria do procedimento de intervenção federal;

>> FIXE! >> As hipóteses de intervenção federal NÃO DEPENDEM de uma atuação inicial do Congresso Nacional;

>> INTERVENÇÃO >> PROCEDIMENTO MAIS TÉCNICO >> DEPENDE DE IMPULSO DE ATORES RELACIONAIS ÀS SITUAÇÕES;


>> O CONTROLE POLÍTICO DO VEM APENAS DEPOIS! >> SERÁ SUBMETIDO AO CN OU ASSEMBLEIA LEGISLATIVA (QUANDO FOR DECRETO DO GOVERNADOR) NO PRAZO DE 24H;

Nenhum comentário:

Postar um comentário