terça-feira, 28 de maio de 2013

Rapidinhas de Direito Constitucional!

>> No STF, 2/3 é o quórum utilizado para duas coisas:

            >> 2/3 >> Edição de Súmula Vinculante;

>> 2/3 >> Recusa de recurso extraordinário >> Repercussão geral não demonstrada;


>> Requisito etário dos cargos eletivos:

            >> 35 anos >> Presidente, Vice e Senador;

            >> 30 anos >> Governador e Vice;

            >> 21 anos >> Deputados, Prefeito, Vice e Juiz de Paz;

            >> 18 anos >> Vereadores;


>> Processo Legislativo:

I - emendas à Constituição;

II - leis complementares;

III - leis ordinárias;

IV - leis delegadas;

V - medidas provisórias;

VI - decretos legislativos;

>> Muito cuidado! Deparei-me com questão que apontou como incorreta a assertiva que indicava que “decretos” fazem parte do processo legislativo! Isso porque faltou a complementação “legislativo”. Afirmar apenas que “decretos” fazem parte do processo legislativo está incorreto, pois podemos estar diante de um decreto do Executivo;

VII - resoluções.


>> Relembrando, em “cascata”, os requisitos da lei de iniciativa popular:

            >> 1% do eleitorado nacional;

>> Distribuído por pelo menos 5 (cinco) Estados;

>> Com pelo menos 3 décimos por cento em cada um deles;



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