segunda-feira, 6 de maio de 2013

Direito Constitucional – Constituição Federal – Da Organização dos Poderes – Do Poder Judiciário – Art. 92 a 108



>> Sede na Capital >> STF, CNJ e Tribunais Superiores;

>> Jurisdição em todo o território nacional >> STF e os Tribunais Superiores;

>> Estatuto da Magistratura >> Lei Complementar >> Iniciativa do STF >> Observados os seguintes princípios >> Destaques:

            >> 3 anos de atividade jurídica;

                        >> 2 anos para aquisição da vitaliciedade;

>> 3 anos de carência, para exercício da advocacia junto ao Tribunal ou juízo do qual se afastou;

            >> Promoção >> Alternância >> Antiguidade ou merecimento:

>> Promoção obrigatória >> Juiz que figure na lista de merecimento >> 3 vezes consecutivas ou 5 alternadas;

>> Rejeição do mais antigo >> Voto fundamento de 2/3 de seus membros;

>> Subsídios dos Ministros de Tribunais Superiores >> 95% do subsídio mensal fixado para os Ministros do STF;

>> Sistematize! >> O subsídio dos Desembargadores de Tribunal corresponderá a 90,25% do subsídio mensal fixado para os Ministros do STF;

>> Juiz TITULAR residirá na Comarca, salvo autorização do Tribunal;

>> Remoção, disponibilidade e aposentadoria do Magistrado, POR INTERESSE PÚBLICO >> Voto da maioria absoluta do Tribunal ou CNJ;

>> Note! >> Trata-se de uma decisão disciplinar >> O quórum das decisões disciplinares dos Tribunais é de maioria absoluta;

>> A publicidade dos julgamentos pode ser limitada às partes e seus advogados OU APENAS A SEUS ADVOGADOS;

>> Órgão Especial:

            >> Tribunais com número superior a 25 julgadores;

                        >> Poderão constituir Órgão Especial >> Número de membros >> 11 < x < 25;

>> Provimento das vagas do Órgão Especial >> Metade por antiguidade e metade por eleição;

>> Vedação de férias coletivas nos juízos e Tribunais de segundo grau;

>> Art. 94 >> 1/5 constitucional >>

>> 1/5  dos lugares dos TRFs, Tribunais dos Estados e do DF e Territórios >> Composto por membros do MP e da Advocacia;

>> Requisitos >> Membros do MP: 10 anos de carreira;

>> Requisitos >> Membros da Advocacia: 10 anos de efetiva atividade profissional e notório saber jurídico e reputação ilibada;

>> Órgão de classe formará lista sêxtupla >> Tribunal formará lista tríplice >> Chefe do Poder Executivo escolherá;

>> Art. 95 >> Garantias dos Juízes;

>> Vitaliciedade >> 2 anos de exercício >> Nesse período, a perda de cargo pode ocorrer por deliberação do Tribunal >> Após adquirida a vitaliciedade, apenas por sentença transitada em julgado;

>> Inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio;

                        >> Vedações aos Juízes;

                                    >> Exercício de atividade político-partidária;

>> Exercício da advocacia no Juízo/Tribunal nos 3 anos subsequentes à aposentadoria/exoneração;

> Exercício, ainda que em disponibilidade, de outro cargo ou função, SALVO UMA DE MAGISTÉRIO;

>> Art. 96 >> Compete privativamente:

>> Tribunais >> Destaques:

                        >> Propor a criação de novas varas judiciárias;

>> STF, Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça, PROPOR AO PODER LEGISLATIVO RESPECTIVO:

>> Criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver;

>> Criação ou extinção dos tribunais inferiores;

>> A alteração da organização e da divisão judiciárias;

>> Cuidado! >> Muita atenção com essas duas competências privativas que, segundo muitos, fundamentam a inconstitucionalidade da PEC de criação do novo TRF! Pela atualidade e importância do assunto, pode aparecer em provas;

>> Art. 97 >> Quórum para declaração de inconstitucionalidade pelos Tribunais >> Maioria absoluta;

>> Juizados Especiais >> Providos por juízes togados, ou togados e leigos >> No DF e Territórios, compete à União Federal a criação dos Juizados Especiais;

>>Justiça de Paz:

            >> Remunerada;

            >> Cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto;

            >> Mandato de quatro anos;

>> Competência >> Celebrar casamentos e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional;

>> Art. 99 >> Poder Judiciário >> Autonomia administrativa e financeira;

>> Elaboração das propostas orçamentárias conjuntamente com os demais poderes;

>> Propostas não enviadas no prazo >> Poder Executivo considerará os valores aprovados na lei orçamentária vigente;

>> Proposta enviada em desacordo >> Poder Executivo procederá aos ajustes;

>> Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, EXCETO SE PREVIAMENTE AUTORIZADAS, MEDIANTE A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES ou especiais;





Sistemática dos Precatórias:

>> Regra: pagamentos exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios;

>> Fura-fila >> Débitos na natureza alimentícia furam a fila! >> Débitos de natureza alimentícia compreendem: salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez, fundadas em responsabilidade civil;

>> Fura-fila plus! >> Quando os titulares dos débitos de natureza alimentícia tiverem 60 anos ou mais na data de expedição do precatório, ou sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais, até o valor equivalente ao triplo do fixado em lei para os precatórios de pequeno valor, admitindo o fracionamento para essa finalidade;

            >> Vários informações importantes:

>> Velhinhos E PORTADORES DE DOENÇAS INCAPACITANTES titulares de precatórios de natureza alimentícia serão os primeiros da fila;

>> Limitação! >> A prioridade não alcançará o valor de todo o precatório >> Limite: 3X o valor do precatório de pequeno valor;

>> Como consequência >> Permissão, NESSE CASO, de fracionamento;

>> Precatórios relativos a pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor >>

>> Previsão interessante >> A CF permite a fixação de valores distintos de pequeno valor às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas >> Cuidado! O mínimo deverá equivaler ao valor do maior benefício do RGPS;

>> Cronologia dos pagamentos >> Apresentação até dia 1o de julho >> Pagamento até o final do exercício seguinte;

>> Dotações orçamentárias para pagamento de precatórios >> Consignadas diretamente ao Poder Judiciário;

            >> Hipóteses de sequestro:

                        >> Preterimento do direito de precedência;

>> Não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do débito;

>> É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago >> É vedado o fracionamento (salvo no caso visto mais acima), repartição ou quebra do valor da execução, para fins de enquadramento no precatório de pequeno valor;

>> Mas a CF admite que o credor ceda, total ou parcialmente, seus créditos a terceiros, INDEPENDENTEMENTE DA CONCORDÂNCIA DO DEVEDOR, não se aplicando ao cessionário a eventual precedência ou natureza de pequeno valor >> O cessionário receberá sempre na ordem cronológica e sem nenhum privilégio;

>> Cuidado! >> Não se exige concordância para a cessão >> Mas exige-se a comunicação ao Tribunal e à entidade devedora;

>> Compensação precatórios x dívida ativa:

            >> Independe de regulamentação;

>> Débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa, incluídas parcelas vincendas de parcelamentos;

>> Ressalvados aqueles cuja execução esteja suspensa em virtude de contestação administrativa ou judicial;

>> Fazenda terá 30 dias para prestar informações, sob pena de perda do direito de abatimento;

>> Atualização dos requisitórios >> Período da expedição até o efetivo pagamento >> Índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança;

>> Havendo mora >> Incidirão juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança;

>> Em nenhum caso, haverá incidência de juros compensatórios;

>> Lei Complementar >> Estabelecimento de regime especial para pagamento de crédito de precatórios de Estados, Distrito Federal e Municípios;

>> Art. 103 >> Habilitados à propositura de ADIN e ADECON:

>> SISTEMATIZE! >> Os habilitados à propositura de ADIN também podem provocar a aprovação, revisão ou cancelamento de Súmula Vinculante;

            >> Presidente da República;

>> Mesa do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, de Assembleia Legislativa;

>> Governador do Estado;

>> PGR;

>> OAB;

>> Partido político com representação no Congresso Nacional;

>> Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional;

                        >> Inconstitucionalidade por omissão >> Desdobramentos:

>> Omissão de Poder >> STF dará ciência para adoção de providências necessárias;

>> Omissão de órgão administrativo >> STF dará ciência para fazê-lo em 30 dias;

>> CNJ >> 15 membros >> Mandato de 2 anos, admitida uma recondução:

            >> Composição >> 3, 3, 3, 2, 2 e 2:

>> STF >> 3 >> Presidente do STF + 1 Des. de TJ + 1 Juiz estadual;

>> STJ >> 3 >> Min. indicado + 1 Des. de TRF + 1 Juiz federal;

>> TST >> 3 >> Min. indicado + 1 Des. TRT + 1 Juiz do trabalho;

>> PGR >> 2 >> 1 do MPF + 1 MPE (escolhida a partir de listas enviadas pelos órgãos estaduais);

>> OAB >> 2;

>> Câmara e Senado >> 2 >> 1 cidadão indicado pela Câmara + 1 cidadão indicado pelo Senado;

            >> Competência do CNJ >> Destaques:

>> Apreciar a legalidade dos ATOS ADMINISTRATIVOS dos órgãos do Poder Judiciário;

>> Avocar processos disciplinares;

>> Determinar a remoção, a disponibilidade, a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço;

>> Rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais JULGADOS HÁ MENOS DE UM ANO;

>> SEMESTRALMENTE >> Relatório com estatísticas sobre processos e sentenças;

>> ANUALMENTE >> Relatório propondo providências que julgar necessárias;

>> Dos Tribunais Regionais Federais:

>> 7, compõem-se de, NO MÍNIMO, 7 juízes;

                        >> Idade >> 30 < x < 65;

>> SISTEMATIZE! >> Em Brasília, precisa ser mais velho! O piso de idade é 35;

                        >> Não se esqueça da regra do 1/5;

>> Tanto para os advogados quanto para os órgãos do MP, o lapso temporal exigido é de 10 anos;

>> E lembre-se que os juízes que serão promovidos devem possuir mais 5 anos de exercício;

>> Destaque de competência >> Processar e julgar originariamente nos crimes comuns e de responsabilidade os juízes federais, incluídos os da J. Militar e do Trabalho, ressalvada a competência da justiça eleitora;


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