sexta-feira, 3 de maio de 2013

Direito Administrativo >> Revisão >> Assuntos gerais


Direito Administrativo >> Revisão >> Assuntos gerais

>> Administração direta >> Composta pelos Entes Políticos e seus órgãos;

>> Os órgão resultam do processo de desconcentração, que ocorre no âmbito de uma mesma pessoa, sem que haja, pois quebra da relação de subordinação >> Exemplo: ministério;

>> Administração indireta >> Composta pelas Entidades Administrativas dotadas de personalidade jurídica própria;

>> A criação de Entidades Administrativas decorre do processo de descentralização, em que há quebra da relação de hierarquia, havendo, apenas, relação de coordenação >> Exemplo: autarquia;

>> Haverá também descentralização nas hipóteses de delegação a particulares;

>> ATENÇÃO! >> Podem haver órgãos tanto no âmbito dos Entes Políticos quando no das Entidades Administrativas;

Princípios constitucionais:

>> Muitas questões abordam os princípios do LIMPE, sugerindo situações-problema e indagando qual seria o princípio violado;

>> É preciso, pois, estabelecermos uma correlação que evite confusão na hora de responder tal espécie de questão;

>> Necessário termos em mente a correlação feita pelas provas:

>> Legalidade >> O enunciado deve sugerir expressamente determinada atuação desamparada de lei autorizadora;

>> Impessoalidade >> O enunciado deve sugerir situação de violação do princípio da igualdade e quebra do tratamento isonômico;

>> Moralidade >> O enunciado deve sugerir que houve determinada conduta antiética por parte do agente público;

>> Publicidade >> O enunciado deve sugerir a falta de transparência, quando se impunha o dever de dar publicidade ao ato;

Entidades Administrativas integrantes da Administração Indireta >> São de duas espécies:

>> Prestação de serviço público sem fins lucrativos >> Natureza jurídica: direito público >> São criadas por lei >> Exemplos: autarquias e fundação pública de direito público;

>>Exercício de atividade econômica ou prestação de serviços com caráter lucrativo >> Natureza de direito privado >> Autorizadas por lei e dependentes do registro dos atos constitutivos (por serem de natureza privada);

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