terça-feira, 30 de abril de 2013

>> Revisão da Lei de Improbidade Administrativa




>> Arts. 9o a 11 – Definem a natureza dos atos:

            >> Art. 9o  – Enriquecimento ilícito;

>> Critério para distinção >> O acréscimo patrimonial indevido é RECEBIDO PELO SERVIDOR, ainda que em favor de outrem;

            >> Destaques:

>> VII - adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público;
(ENRIQUECIMENTO ILÍCITO PRESUMIDO)


            >> Art. 10 – Prejuízo ao erário;

>> Critério para distinção >> O acréscimo patrimonial indevido É FACILITADO PELO SERVIDOR, de alguma maneira, em benefício de outrem;

>> Critério adicional >> Várias hipóteses de ato que importa em prejuízo ao erário assentam-se na violação de normas de conduta >> Porque, a partir disso, é possível inferir, ao menos, o prejuízo ao erário >> “Sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie”, “sem observar as formalidades previstas na lei”, “sem a estrita observância das normas pertinentes”;

>> Por sua natureza, o ato de prejuízo ao erário pode ser por ação ou omissão, dolosa ou culposa;

            >> Destaques:

>> VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente;

>> X - agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público;
(PREJUÍZO AO ERÁRIO É EVIDENTE NA HIPÓTESE. NÃO COMO CONFUDIR COM ATOS ATENTATÓRIOS AOS PRINCÍPIOS!);


            >> Art. 11 – Atentado aos princípios;

>> Critério para distinção >> Por exclusão, a partir dos critérios dos artigos anteriores;

                                    >> Destaques:

>> Praticar ato visando fim proibido em lei ou diverso daquele previsto;
(HIPÓTESE MAIS ABSTRADA, PARA ALCANÇAR SITUAÇÕES NÃO PREVISTAS);

>> Retardar ou deixar indevidamente ato de ofício;

>> Revelar fato que deva permanecer em segredo;

>> Negar publicidade aos atos oficiais;

>> V - frustrar a licitude de concurso público;
(ATENÇÃO: NÃO CONFUNDA COM A HIPÓTESE DE FRUSTAR A LICITUDE DE PROCESSO LICITATÓRIO >> LICITAÇÃO É “COISA MAIS SÉRIA”. POR ISSO, FOI PUNIDADE COMO ATO QUE IMPORTE PREJUÍZIO AO ERÁRIO);

>> VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.


>> Penalidades >> Art. 12:

            >> Enriquecimento Ilícito:

                        >> Suspensão dos direitos políticos >> 8 a 10 anos;

                        >> Multa >> Até 3X o acréscimo;

                        >> Proibição de contratar com o Poder Público >> 10 anos;

>> Prejuízo ao erário:

                        >> Suspensão dos direitos políticos >> 5 a 8 anos;

                        >> Multa >> Até 2X o dano;

                        >> Proibição de contratar com o Poder Público >> 5 anos;

>> Atentado aos princípios:

                        >> Suspensão dos direitos políticos >> 3 a 5 anos;

                        >> Multa >> 100X a remuneração;

                        >> Proibição de contratar com o Poder Público >> 3 anos;


>> Arts. 1o a 3o >> Alcance da lei:

>> Pessoas >> Agente público >> Qualquer servidor, empregado público, empregado temporário, pessoa que esteja exercendo “munus público”;
>> O terceiro que tenha concorrido, induzido ou se beneficiado também se sujeitará à lei de improbidade;

>> Qualquer órgão/entidade da administração direta ou indireta;

>> Entidades privadas que recebam recursos públicos;


>> Arts. 4o a 8o

>> Representação ao MP para bloqueio de bens;

>> Art. 13 e ss.

>> Apresentação de declaração de bens >> Facultativo cópia da declaração à R.F. >> A não apresentação pode ensejar a demissão do servidor público;

>> Arts. 14 a 18 >> Procedimento:

>> Existem várias previsões permitindo o encerramento precoce do processo!

>> Pode ser iniciado por qualquer pessoa, mediante representação por escrito e identificada;

>> Instauração do P.A.D >> Notificação ao M.P. e ao Tribunal de Contas >> Possibilidade de que indiquem representante para acompanhar o P.A.D;

>> A administração de improbidade poderá pleitear o bloqueio cautelar >> Ação principal proposta no prazo de 30 dias da cautelar >> Poderá ser ajuizada pelo M.P. ou pela própria administração;

            >> Ação para ressarcimento
>> Inicial >> Notificação do requerido >> Manifestação prévia em 15 dias >> Decisão em 30 dias;

            >> Arquivamento ou recebimento definitivo da inicial;

>> Cabimento de Agravo de Instrumento contra o recebimento definitivo da inicial;

                                    >> Citação para contestação;

>> A qualquer fase, o juiz poderá julgar extinta o processo, caso entende que o procedimento não é cabível >> Inadequação da via eleita!;


>> Arts. 19 a 22

>> Crime >> Imputar a inocente a prática de ato de improbidade >> Detenção de 6 a 10 meses e multa;

>> Perda da função e suspensão dos direitos políticos >> Apenas com o trânsito em julgado;

>> Afastamento cautelar do agente público durante o processo;

>> MUITO IMPORTANTE! >> A aplicação de sanção independe da efetiva ocorrência do dano, salvo quanto à pena de ressarcimento e da aprovação ou rejeição das contas pelo Tribunal das Contas >> Iniciada a vinha judicial, esta será soberana e não vinculada!;


>> Prescrição:

>> Não ocupante de cargo efetivo (mandato eletivo, cargo de confiança) >> 5 anos do seu desligamento;

>> Detentor de cargo efetivo >> Dentro do prazo específico >> A partir da ciência do fato;

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