terça-feira, 16 de abril de 2013

>> Revisão >> Código de Processo Penal >> Artigos 1 ao 62


>> Revisão >> Código de Processo Penal >> Artigos 1o ao 62

         >> Neste post >> Art. 1o ao 23

>> Art. 3o >> Lei processual penal ADMITE interpretação extensiva e aplicação analógica;

>> Crimes de ação penal pública >> Inquérito policial >> Início mediante:

         >> De ofício;

>> Essa instauração do I.P. de ofício poderá ser motivada por denúncia feita por qualquer pessoa do povo que tenha conhecimento do cometimento de infração penal;

>> Requisição da autoridade judiciária / Ministério Público / Ofendido ou representante do ofendido;

>> Atenção! Essa requisição pode conter eventualmente apenas OS SINAIS CARACTERÍSTICOS DO INDICIADO;

>> Cabe recurso contra o indeferimento de instauração do I.P.? Sim! CABERÁ RECURSO PARA O CHEFE DE POLÍCIA;

         >> Prazos do Inquérito Policial:

>> 10 dias >> Réu preso >> 10 dias para conclusão do I.P.;

(>> 5 dias >> Prazo para oferecimento da denúncia >> Réu preso)

>> 30 dias >> Réu solto >> 30 dias para conclusão do I.P.;

(>> 15 dias >> Prazo para oferecimento da denúncia >> Réu solto);

>> Perceba >> Dá mais trabalho concluir o Inquérito (que envolve colheita de provas) do que elaborar uma denúncia, certo? E, levando-se em conta réu solto x réu preso, os prazos deste último obviamente serão menores, pois sua situação é mais dramática;

>> Logo, o menor de todos os prazos – 5 dias – será para o oferecimento de denúncia do réu preso;

>> Multiplicando-se por três, tem-se o prazo para oferecimento da denúncia do réu solto >> 15 dias;

>> Então, os prazos para o I.P. serão em patamares maiores, mas também respeitada a relação de 3X:

         >> I.P. réu preso >> 10 dias;

         >> I.P. réu solto >> 30 dias;

>> Quando o fato for de difícil elucidação, E O INDICIADO ESTIVER SOLTO, a autoridade poderá requerer ao juiz a devolução dos autos, para ulteriores diligências...

>> CUIDADO! Mais prazo para o I.P.? Apenas se indiciado estiver solto!

>> Art. 13, II - Incumbe à autoridade policial >> Realizar as diligências requisitadas pelo juiz ou Ministério Público;

>> Atenção aqui! Art. 14 >> A autoridade policial TEM O DEVER de realizar apenas as diligências requisitadas pelo juiz ou Ministério Público. Se o ofendido, ou seu representante, ou o indiciado, requisitarem algo, a autoridade policial PODERÁ REALIZAR A DILIGÊNCIA;

>> Pausa para exercícios!

>> Seja qual for o crime, se praticado em detrimento de patrimônio de um dos entes federativos, A AÇÃO PENAL SERÁ PÚBLICA!

>> A REPRESENTAÇÃO é algo que antecede a DENÚNCIA >> Logo, falar em sua irretratabilidade somente faz sentido tendo a denúncia como marco! >> A representação é irretratável, depois de oferecida a denúncia;

...

>> Art. 17. >> Autos do I.P. >> NÃO PODEM ser arquivados pela Autoridade Policial;

>> No caso de arquivamento POR FALTA DE BASE PARA A DENÚNCIA, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, SE DE OUTRAS PROVAS TIVER NOTÍCIA;

>> Inquérito Policial:

>> Em relação a terceiros, é sigiloso >> Assegurar a eficácia da investigação e a dignidade da pessoa humana;

>> O defensor, no interesse do representado, tem direito a acessar os autos do I.P. >> Súmula Vinculante 14 do STF;

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