terça-feira, 2 de abril de 2013

Lei 8.112/90 - Resumão


Segue um super resumo da Lei 8.112/90.

Eventualmente, atualizarei esse mesmo post com acréscimos decorrentes de questões de concursos sobre o tema que me chamem a atenção. =)

...

>> Não se aplica às empresas públicas e sociedades de economia mista!

>> Vedação à realização de novo concurso enquanto remanesçam aprovados do anterior;


>> Cuidado! Nesse ponto, a CF dispôs diferentemente, permitindo a realização de novo concurso, com a ressalva da necessidade de convocação prioritária dos já aprovados;


>> Ocupantes de cargo público >>

         >> Cargo:

>> Conjunto de atribuições;

                  >> Acessível aos brasileiros;

>> Atenção: a CF estendeu aos estrangeiros o acesso aos cargos públicos. Preste atenção, pois, em qual texto (legal ou constitucional) a questão se ampara;

                  >> Provimento: Efetivo ou em Comissão;

>> Cargo em Provimento Efetivo >> Por Concurso Público (assim como os empregos públicos);

>> Atenção! Dizer simplesmente que Cargo Público é provido (sempre) por Concurso Público está errado, pois implica em ignorar que Cargos Públicos podem ser providos por livre nomeação!

>> Provimento x Investidura

>> Provimento >> Preenchimento do Cargo >> Decorre de Nomeação ou ainda Promoção;

>> Investidura >> Aceitação da nomeação >> Confunde-se com a Posse, que ocorre apenas no caso da Nomeação;

>> A Posse se confunde, pois, com a Investidura e não com o Provimento;

>> Sobre a Posse: da assinatura do termo de Posse decorre a Efetividade;

>> A Posse pode dar-se por meio de procuração específica;

>> Estabilidade é outra coisa! Vem ao final do Estágio Probatório! (3 anos);


>> Provimento (Nomeação) >> 30 dias: Investidura (Posse) >> 15 dias: Exercício;

         >> Não tomou posse em 30 dias? O ato de nomeação perde o efeito;

         >> Não entrou em exercício contados 15 dias da posse? Exoneração;

                  >> Cuidado com essas duas consequências, distintas uma da outra;

>> Servidor que deva ter exercício em outro Município >> No mínimo 10 e no máximo 30 dias para retomada do desempenho das atribuições;


>> Provimento x Vacância

>> Quais situações implicam tanto em Provimento quanto Vacância? Se pensarmos bem, conseguiremos deduzir a resposta, mas vale a pena marcá-las:

                  1. Promoção;
                  2. Readaptação;

>> Reintegração >> Sentença que tenha invalidado demissão;

>> Recondução >> Eventual ocupante da vaga do demitido retorna ao cargo de origem ou inabilitação em estágio probatório de outro cargo;

>> Readaptação >> Servidor que tenha sofrido incapacidade laborativa;

>> Reversão >> Retorno do aposentado

         >> Requisitos para a Reversão:

                  >> Motivos da invalidez declarados insubsistentes;

                  ou

                  >> Aposentadoria voluntária que:

>> Servidor fosse estável na atividade;

>> A aposentadoria tenha ocorrido nos 5 anos anteriores à solicitação de reversão;


Movimentação de pessoal (não são casos de provimentos):

>> Remoção >> Não há criação de nova vaga. Não há provimento. O servidor é deslocado para exercer suas funções em novo lugar;

                  >> Espécies >> São três:

                           >> A pedido >> A critério da Administração;

>> De ofício >> No interesse da Administração Pública;

>> A pedido >> Obrigatória quando for para tratamento de saúde / Para acompanhar cônjuge (deslocado no interesse da Administração!) / Quando é feito processo seletivo para concorrência pela vaga;

>> Redistribuição >> No caso da Redistribuição, o deslocamento é do cargo;


>>Disponibilidade >> Extinção do cargo >> Remuneração proporcional ao tempo de serviço;

>> Atenção! O estagiário não faz jus à Disponibilidade >> Em seu caso, havendo a extinção do cargo, será exonerado;

Direitos e Vantagens

         >> Vencimento >> Padrão básico estabelecido pela lei;

         >> Remuneração >> Vencimento + Vantagens;

>> Importante! O vencimento pode ser reduzido. O que tem a característica de irredutibilidade é a Remuneração. Do mesmo modo, é a Remuneração que não pode ser inferior ao salário mínimo.

>> Observação importante! >> No caso de Substituição, o servidor substituto (em cargo de direção, chefia ou natureza especial) somente receberá a nova remuneração após 30 dias consecutivos de exercício da função. Apenas substituições superiores a 30 dias consecutivos ensejam a nova remuneração.

>> Os substitutos são indicados no Regimento Interno ou, na omissão deste, previamente pelo dirigente máximo do órgão;

                  >> Perdas da Remuneração:

>> Falta sem motivo justificado >> Não admite compensação;

>> Faltas justificadas >> Mediante compensação, receberá a Remuneração correspondente (a critério da Chefia);

>> Indenizações devidas à Administração (ressarcimento ao Erário):

>> Servidor “ativo” >> 30 dias ou mediante parcelamento >> Cada parcela não poderá ser inferior a 10% da Remuneração do Servidor

“§ 2o  Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela.”

>> Servidor exonerado ou demitido >> 60 dias para quitar o débito;


Vantagens:

         >> Indenizações (Vantagens que não se incorporam):

>> Ajuda de custo >> Caminhão de mudança >> Nova sede >> Mudança permanente de sede

>> Observações:

>> A ajuda de custo não poderá ser superior a 3 meses de remuneração;

>> A família do servidor que falecer na nova sede fará jus à ajuda de custo para retorno à localidade de origem, dentro do prazo de 1 ano;

>> Caso não se apresente na nova sede em 30 dias, o servidor deverá devolver a ajuda de custo;

>> Diárias >> Viagens a trabalho >> Ir e voltar >> Hospedagem e alimentação;

         >> Observações:

>> Pode ser devida pela metade quando o afastamento não exigir pernoite;

>> O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, terá 5 dias para restitui-las;

>> Transporte >> Utilização de veículo próprio a serviço da Administração, na atividade de trabalho, durante a atividade de trabalho ( e não para ir trabalhar!)

                  >> Auxílio-moradia >> Aluguel para moradia;

>> Observação >> Não são todos os servidores que fazem jus ao Auxílio-moradia! >> Fazem jus Ministro de Estado, Cargo em comissão/função de confiança e Cargo de natureza especial;

>> Base de cálculo do auxílio-moradia:

>> Não poderá superar 25% do valor do cargo (limitado, em todos os casos, a 25% da remuneração de Ministro de Estado);

>> Independentemente do valor, fica garantido o ressarcimento de até R$ 1.800,00;

>> Em relação ao Auxílio-moradia, há requisitos pormenorizados que devem ser verificados:

>> Servidor não tenha sido domiciliado/residido no Município em questão nos 12 meses anteriores, desconsiderando-se prazo inferior a 60 dias  meses;

>> Servidor/cônjuge não pode ter sido proprietário de imóvel no município onde for exercer o cargo, INCLUÍDA a hipótese de lote edificado sem averbação de construção;

>> O auxílio-moradia não será concedido por prazo superior a 8 anos dentro de cada período de 12 anos;

>> A LÓGICA DESSES REQUISITOS É EVIDENTE: EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, ISTO, EVITAR QUE RECEBA O AUXÍLIO-MORADIA AQUELE QUE POSSA TER LUGAR PARA MORAR NA NOVA LOCALIDADE EM QUE TERÁ EXERCÍCIO!



         >> Gratificações e Adicionais:

>> Retribuição Função de Direção/Chefia/Assessoramento

>> Não se incorpora! Fará jus apenas enquanto exercê-la;

                  >> Gratificação natalina (13o)

>> Mês incompleto >> Se o número de dias for maior que 15 dias, considerar-se-á como mês integral, para fins de cálculo da Gratificação natalina;

>> Adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;

>> Penoso é o lugar! >> Zona de fronteira ou localidades cuja condição de vida o justifiquem;

         >> Insalubre ou perigosas são as atividades!

>> MUITO IMPORTANTE: Não se podem somar os adicionais insalubre/perigosa, pois têm a mesma finalidade. >> ATIVIDADES;

Por outro lado, o adicional penoso poderá somar-se, já que tem a ver com o local de trabalho.

>> Posso desempenhar uma atividade perigosa ou insalubre em um lugar penoso!

>> Observação >> Raio-X ou substâncias radioativas >> Servidores serão submetidos a exames médicos a cada 6 meses;

                  >> Adicional por serviço extraordinário:

>> Pela CF: no mínimo, 50% a mais que a hora normal;

>> A lei 8.112/90 garantiu esses exatos 50% a mais!

                           >> No máximo duas horas por dia;

>> Observação muito importante: o adicional por serviço extraordinário não é devido ao servidor em cargo de comissão ou função de confiança, pois se sujeitam ao regime de dedicação integral;


                  >> Adicional noturno:

>> No que tange ao adicional noturno, a CF apenas estabeleceu a necessidade de que seja superior a hora normal;

>> A lei 8.112/90 garantiu um adicional noturno de 25%;

>> Período noturno: 22h às 05h. A hora noturna equivale a 52m30s;

>> Observação! O adicional noturno, se for o caso, incidirá sobre o valor acrescido de 50% do adicional por serviço extraordinário;

                  >> Adicional de férias:

                           >> + 1/3;

>> Gratificação por encargo de curso ou concurso:

>> Participação em curso de formação ou nas etapas de concurso público, ou ainda provas de exames vestibulares;

>> Os valores da gratificação são calculados a depender das hipóteses. Serão determinados percentuais que incidirão sobre O MAIOR VENCIMENTO BÁSICO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL;

>> A gratificação por encargo de curso ou concurso é calculada com base nas horas >> Limite anual de 120h >> Admite-se o acréscimo de até 120h >> Situação de excepcionalidade reconhecida pela autoridade máxima do órgão;


Uma pausa para exercícios!

·      Você sabia que há a possibilidade de que seja SUSPENSO o vínculo do servidor com o regime de seguridade social? Leia o artigo abaixo:

Art. 183. § 2o O servidor afastado ou licenciado do cargo efetivo, sem direito à remuneração, inclusive para servir em organismo oficial internacional do qual o Brasil seja membro efetivo ou com o qual coopere, ainda que contribua para regime de previdência social no exterior, terá suspenso o seu vínculo com o regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público enquanto durar o afastamento ou a licença, não lhes assistindo, neste período, os benefícios do mencionado regime de previdência.

·      Você se lembra dos prazos de prescrição da Ação Disciplinar contra o servidor? São estes:

Ação disciplinar prescreve:

180 dias – advertência

2 anos – suspensão

5 anos - demissão



Férias e Licenças:

Férias:

>> Admitem o parcelamento em até 3 etapas, a critério do servidor;

>> Acumulação de férias >> Até dois períodos >> No interesse da Administração;

>> Muito cuidado com essa distinção! 

Muitas questões sugerem que a acumulação de férias poderia ocorrer a pedido do servidor. ERRADO! A acumulação justifica-se apenas no interesse da Administração.

>> Atividades insalubres/Raio-X:

         >> 20 dias de férias por semestre;

         >> Vedação ao parcelamento;

>> É possível haver interrupção das férias?

         >> Sim!!! Em cinco hipóteses:

                  >> Calamidade;

                  >> Comoção interna;

                  >> Serviço Militar Eleitoral;

                  >> Convocação para Júri;

>> Necessidade de serviço declarada pela autoridade máxima;

>> Atenção! Várias questões sugerem que a declaração de necessidade de serviço poderia ser feita pela chefia imediata do servidor em férias. ERRADO! Apenas a autoridade máxima do órgão poderá fazê-lo!

>> Entenda: se ficasse nas mãos da chefia imediata essa declaração de necessidade de serviço, esta poderia usar a previsão legal como instrumento de perseguição. Completamente acertado exigir uma declaração da autoridade máxima do órgão, extirpando eventuais subjetivismos.


>> Cuidado! As férias NÃO PODEM SER INTERROMPIDAS A PEDIDO DO PRÓPRIO SERVIDOR. Várias questões jogam com isso;


Licenças:

>> Observação inicial >> Art. 82.  A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.

>> Licença por motivo de doença em pessoa da família:

         >> Estagiário pode;

>> Remunerada por 60 dias. Prorrogável por até mais 90 dias, mas sem remuneração (a cada período de 12 meses);

>> Perceba: somando-se o prazo de 60 dias (remunerados) à prorrogação por até mais 90 dias (sem remuneração), a licença por motivo de doença em pessoa da família poderá chegar a 150 dias! 

Algumas questões apresentam como correta a alternativa que aponta justamente a soma dos dois períodos, ou seja, esses 150 dias;

         >> Não conta para o período de estágio probatório;


>> Licença por motivo de afastamento do cônjuge:

         >> Afastamento na iniciativa privada ou pública;

         >> Estagiário pode;

         >> Suspende-se o período de estágio probatório;

         >> Não é remunerada;


>> Licença para o serviço militar:

         >> Estagiário pode;

>> Não há suspensão do período do estágio probatório, ou seja, o período servindo ao exército entra na conta dos 3 anos;

>> Lógica: quer lugar melhor para ser avaliado do que no exército?!  Logo, não haveria motivo para excluir esse período da conta dos 3 anos;

>> Remunerada. Valor pago pela incorporação militar + Diferença;

>> Quando o servidor voltar da incorporação, terá um prazo de 30 dias SEM REMUNERAÇÃO para retornar ao serviço público;


>> Licença para atividade política:

         >> Estagiário pode;

>> Não conta para o período do estágio probatório. Afinal, não estará sendo avaliado por nada nem ninguém;

>> Atenção! Aqui ainda estamos antes do exercício do mandato eletivo, pois daí será o caso de afastamento;

>> A licença para atividade política tem a ver com o momento da candidatura!

>> 1o momento >> Licença não remunerada >> Até a véspera do registro da candidatura;

>> 2o momento >> Do registro da candidatura, até 3 meses depois (máximo) ou até 10 dias após as eleições, fará jus a uma licença remunerada;

>> Entenda! A previsão acima é lógica e razoável: até o momento do registro da candidatura, não se poderia dar uma licença remunerada, sob pena de total desvirtuamento da figura. TODO MUNDO IRIA BRINCAR DE SER CANDIDATO!

>> Por outro lado, havendo o efetivo registro da candidatura, percebe-se que a coisa é séria e, portanto, a licença torna-se remunerada;

>> Observação: nesse momento – de candidaturas, da disputa eleitoral – o legislador entendeu como suficiente conceder o direito ao afastamento. Ou seja, o servidor pode prosseguir exercendo suas funções, se assim o quiser. 

Mas, em alguns casos, o legislador, tendo em vista O CARGO OCUPADO PELO SERVIDOR POSTULANTE DE MANDATO ELETIVO, preocupou-se com o eventual abuso de poder e determinou o AFASTAMENTO, mesmo em se tratando de fase anterior ao exercício propriamente dito do mandato.

>> A partir do registro da candidatura, devem ser afastados os servidores que ocupem:

>> Cargo de direção, chefia e assessoramento ou

>> Arrecadação ou fiscalização

...DEVERÃO SER AFASTADOS!!!;


>> Licença para capacitação:

>> Estagiário não pode (consequência da exigência dos 5 anos);

         >> Com remuneração;

>> A cada 5 anos, o servidor poderá tirar uma licença para capacitação de 3 meses;

>> Não podem ser acumulados;


>> Licença para tratar de interesses particulares:

         >> Após 3 anos de efetivo exercício;

         >> Não remunerada;

         >> Estagiário não pode;


>> Licença para desempenho de mandato classista;

         >> Estagiário não pode;

         >> Não remunerada;


Afastamentos:

>> Servir a outro órgão ou entidade

>> Hipóteses: para exercício de cargo em comissão/função de confiança e casos previstos em lei;

>> Exercício de mandato eletivo

         >> Vide Constituição Federal;

>> O tempo do mandado eletivo conta como tempo de efetivo exercício, salvo para fins de promoção;

>> Para fins de benefício previdenciário, considera-se a contribuição previdenciária como se em exercício estivesse;

>> Esse direito de afastamento NÃO SE ESTENDE AO EMPREGADO PÚBLICO – em empresa pública/sociedade de economia mista >> Ex.: funcionário da CEF que é eleito deputador federal, perderá seu emprego público;

>> Estudo ou missão no exterior

         >> Estagiário pode

>> Sistematize: no caso da licença para capacitação, o estagiário não pode sacá-la! A lógica é simples: evidentemente, não há como compatibilizar o estudo no exterior com o exercício da função.  No caso de estudo no país, o legislador vedou o afastamento ao estagiário. Se for possível, que compatibilize as duas coisas!

         >> Conta para estágio probatório;

         >> Remunerada;

>> Não excederá a 4 anos, exigindo-se o mesmo período de carência para fruição de novo afastamento;

>> Servir em organismo internacional

         >> Não remunerada;

         >> Não conta como exercício;

>> Afastamento para participar de programa de pós graduação strictu sensu no país

>> Estagiário não pode, pois se exige 3 anos de exercício para Mestrado e 4 para Doutorado;

>> Requisitos: que não possa ser cursada simultaneamente ao serviço/que não possa haver compensação de horários;

>> Caso o servidor não obtenha o título, deverá ressarcir os cofres públicos, salvo na hipótese de comprovada força maior;

Concessões:

         >> 1 dia >> sangue;

         >> 2 dias >> alistamento eleitoral;

         >> 8 dias >> casamento ou morte;

Horário especial

>> Servidor estudante >> Requisitos:

         >> Incompatibilidade de horários;

         >> Exige-se a compensação;

>> Servidor deficiente >> Independe de compensação;

>> Obs.: obviamente, se o horário especial for pleiteado por conta de cônjuge/filho deficiente, o servidor deverá compensar o horário;


Direito de petição (do servidor público):

         >> Encaminhado via chefia imediata;

         >> Reconsideração >> 30 dias;

>> Caso não haja reconsideração >> 5 dias para chefia despachar e enviar à autoridade competente para julgamento >> 30 dias para tomada de decisão;

>> Caso o recurso/reconsideração seja provido, haverá retroação dos efeitos à data do ato impugnado;

>> Caberá recurso hierárquico das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos >> ENTENDA: ESSA REDAÇÃO REBUSCADA SIGNIFICA SIMPLESMENTE QUE O SERVIDOR PODERÁ CHEGAR ATÉ A ÚLTIMA INSTÂNCIA DENTRO DO ÓRGÃO!

>> Efeito suspensivo, em regra não há.

         >> Prazos prescricionais:

>> 5 anos >> $ >> demissão e quaisquer fatos que interfiram na relação patrimonial do servidor com a administração;

>> 120 dias >> demais casos;


Deveres e Proibições

>> Penalidades:

         >> Advertência;

         >> Suspensão;

>> Demissão, Cassação de aposentadoria ou disponibilidade;

>> Destituição de cargo em comissão ou de função comissionada;

>> Demissão;

>> Em geral, são hipóteses que possuem uma faceta econômica;

>> Três hipóteses escapam dessa regra e mesmo geram demissão:

                           >> Incontinência pública;

                           >> Conduta escandalosa na repartição;

>> Revelar segredo do qual se apropriou em função do cargo;

>> Suspensão;

>> Até 90 dias;

>> Até 30 dias >> Sindicância;

>> 15 dias >> Recusa à realização de inspeção médica;

         >> Reincidência;

         >> E APENAS DUAS hipóteses concretas:

                  >> Cometer serviço a outro servidor;

                  >> Atividades incompatíveis com o cargo/função;


>> Advertência:

         >> Identificar por exclusão;

         >> Destaque:

                  >> Cometer serviço à pessoa estranha;

>> Atenção: existem duas hipóteses bem similares: cometer  serviço a outro servidor x cometer serviço à pessoa estranha. 

Por que foi punida mais gravemente (com suspensão) o cometer a outro servidor? 

Ora, porque É BEM MAIS DIFÍCIL IDENTIFICAR O DESVIO DE FUNÇÃO NESSE CASO! 

Mais fácil é identificar o desvio de função, quando o serviço foi cometido à pessoa estranha. Por isso, nesse último caso, a penalidade correspondente é de advertência;


>> Incompatibilidades

         >> 5 anos >> Art. 117, IX e XI

>> Art. 117, IX - Valer-se do caso para lograr proveito;

>> Art. 117, XI – Atuar como procurador junto a repartições públicas, SALVO BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DE CÔNJUGE/PARENTE ATÉ 2O GRAU;

         >> Perpétua >> Art. 132, I, IV, VIII, X e XI

>> Art. 132, I – CRIME contra a Administração Pública;

>> Art. 132, IV – IMPROBIDADE Administrativa;

>> Art. 132, VIII – Aplicação irregular de DINHEIRO público;

>> Art. 132, X – Dilapidação do PATRIMÔNIO nacional;

>> Art. 117, XI – Corrupção (CRIME);


>> ASSOCIE >> Incompatibilidade perpétua >> Situações de crime ou com referência explícita a uma facenta “de dinheiro”;

>> Observação importante >>> Servidor não ocupante de cargo efetivo (exclusivamente comissionado) >>> Sofrerá destituição tanto nas hipóteses de suspensão quanto nas hipóteses de demissão >>> Já me deparei com algumas questões cobrando esse conhecimento;

>> Prescrição (Repetindo...)

         >> Ação disciplinar:

                  >> 180 dias >> advertência;

                  >> 2 anos >> suspensão;

                  >> 5 anos >> demissão;

>> A instauração do processo disciplinar INTERROMPE o prazo prescricional;

         >> Direito de petição:

                  >> 120 dias >> demais casos;

>> 5 anos >> demissão ou cassação e direitos patrimoniais;

         >> Cancelamento da penalidade no registro funcional;

                  >> 5 anos >> suspensão;

                  >> 3 anos >> advertência;


Processo Administrativo

>> Sindicância X Processo administrativo disciplinar;

>> Sindicância >> Investigação + Processo administrativo simplificado;

>> Investigação do fato ou autoria, podendo resultar no arquivamento ou instauração do processo administrativo disciplinar ou ainda o prosseguimento da própria sindicância, caso a penalidade a que esteja sujeito o servidor seja a de advertência ou suspensão até 30 dias;

                           >> A sindicância NÃO É obrigatória;

>> Sindicância >> Prazo para conclusão >> 30 dias + prorrogação por igual período;

               

>> Processo administrativo disciplinar;

>> Comissão processante >> 3 servidores estáveis >> Presidente com grau de escolaridade maior ou igual ao indiciado, ou que ocupe cargo igual ou superior;

>> 3 dias >> Prazo para indiciamento;

>> Inquérito >> Instrução >>  Defesa >> Relatório >> Autoridade julgadora;

>> Prazo de duração >> 60 dias + 60 dias;

>> Prazo de defesa >> 10 dias para apresentação (associar com o prazo dos memorias);

>> Servidor em local incerto >> 15 dias de prazo (edital);

>> Prazo para julgamento pela autoridade >> 20 dias >> Acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário à prova dos autos;

>> Afastamento preventivo >> 60 dias prorrogáveis por mais 60 dias;

>> Não se assuste! A lei fala que as reuniões e audiências, havidas no curso do processo disciplinar, TERÃO CARÁTER RESERVADO;


>> Revisão;

>> Prazo de 60 dias >> Como é o prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar >> Mas sem a possibilidade de prorrogação que aquele possui;

>> Proibição de agravamento da decisão!

>> Julgamento PELA MESMA AUTORIDADE que aplicou a pena;

>> Pode ser formulado – o pedido de revisão – pela família nos casos de ausência, falecimento e desaparecimento;

>> Atenção! Revisão >> DIRIGIDA ao Min. de Estado >> Autorizada a instauração da revisão? >> Sim >> Encaminhamento ao dirigente do órgão!

>> Muito cuidado! Não é que o Min. DECIDIRÁ A REVISÃO. Mas a dele depende a AUTORIZAÇÃO para sua instauração;


>> PAD Sumário;

         >> Comissão >> 2 servidores estáveis;

         >> Prazo para defesa é menor, pela metade >> 5 dias;

>> Decisão >> A ser proferida pela autoridade instauradora >> Também é de 5 dias;

         >> Cumulação ilícita de cargos;

         >> Abandono de cargo/Inassiduidade habitual;


>> NOTE: As duas hipóteses que permitem o PAD Sumário são OBJETIVAS. 

Não há portanto necessidade de dilação probatória. Basta verificar quais cargos são acumulados ilicitamente o verificar o cartão de ponto do servidor. E pronto!

>> PAD Sumário >> Situações OBJETIVAS;

>> 30 dias >> Prazo de duração do PAD Sumário, admitindo-se uma prorrogação por 15 dias >> Cuidado aqui, pois a prorrogação não é pelo mesmo tempo, como nas outras situações, mas pela metade;

>> MAIS UMA VEZ: Cuidado com a Sindicância!!! Lá o prazo inicial para conclusão também é de 30 dias, mas admite uma prorrogação também por 30 dias, enquanto que aqui, no PAD Sumário, a prorrogação cai pela metade >> 15 dias;


Responsabilidade do servidor público;

>> Sentença penal

>> Condenação penal >> Implica, necessariamente, na condenação das demais esferas;

>> Absolvição penal:

>> Negativa de autoria/fato >> Implica, necessariamente, na absolvição nas demais esferas;

>> Outras hipóteses >> Por exemplo: in dubio pro reo >> Não repercutirá nas demais esferas, nas quais poderá haver condenação;

>> Questões sobre Acumulação:

>> Cargos em comissão >> É possível haver cumulação? Em regra não, pelo fato de a premissa do cargo em comissão ser a de dedicação exclusiva;

>> Exceção >> Exercício interino em outro cargo de confiança permite a acumulação, desde que sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa;

>> E um servidor que ACUMULE LICITAMENTE dois cargos efetivos, pode vir a assumir cargo comissionado?

>> Em regra, caso esse servidor seja investido no cargo em comissão, SERÁ AFASTADO DE AMBOS OS CARGOS EFETIVOS. Por quê? Por conta de algo que já vimos mais acima: É PREMISSA DO CARGO COMISSIONADO A DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. Logo, a necessidade de afastamento dos dois cargos efetivos;

>> Exceção: havendo compatibilidade de horários, o servidor poderá optar por continuar em um dos dois cargos efetivos, desde que a compatibilidade de horários seja declarada pelas autoridades máximas dos órgãos envolvidos;

>> Servidor público aposentado x Grana

>> Proventos + Remuneração de cargo efetivo >> Possível quando acumuláveis na atividade;

>> Proventos + Remuneração de cargo em comissão >> Possível;

>> Proventos + Subsídio de mandado eletivo >> Possível;


>> Responsabilidade do servidor

>> Destaque apenas para uma distinção bem, bem matreira:

>> Se a questão trouxer apenas “responsabilidade civil”, trata-se da modalidade que exige prejuízo ao erário ao terceiro;

>> Se a questão trouxer “responsabilidade civil-administrativa”, trata-se de situações de improbidade, em relação às quais não se exige dano;


>> Seguridade do servidor

>> Temas de saúde e assistência podem ser cobrados. Sobre previdência, não. Isso em virtude das amplas modificações constitucionais sobre o tema;

>> Art. 185;

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