sexta-feira, 26 de abril de 2013

Direito Processual Civil >> Revisão > Dos Órgãos Judiciários e dos Auxiliares da Justiça >> Da Competência, Da Competência Internacional, Da Competência Interna, Art. 86 a 124




Da Competência

>> Competência absoluta >> Hierarquia e Material;

>> Competência relativa >> Valor e Território;

>> Perpetuação da jurisdição >> No momento em que a ação é proposta >> Mudanças posteriores são irrelevantes >> Exceto: mudanças que suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou hierarquia;

>> Competência EXCLUSIVA da justiça brasileira (com exclusão de qualquer outra):

            >> Imóveis;

>> Inventário e partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional;

>> Art. 90 >> Ação intentada perante Tribunal estrangeiro não induz litispendência, nem obsta a que a autoridade judiciária brasileira CONHECA DA MESMA CAUSA;

>> Competência territorial:

>> Ações fundadas em direito pessoal e fundada em direito real sobre bens móveis >> Em regra, domicílio do réu;

>> Havendo dois ou mais réus >> Autor poderá demandar no domicílio de qualquer um deles;

>> Ações fundadas em direito real >> Em regra, é competente o foro da situação da coisa;

>> O autor, entretanto, poderá optar pelo foro do domicílio ou eleição, NÃO RECAINDO O LITÍGIO SOBRE DIREITO DE PROPRIEDADE, VIZINHANÇA, SERVIDÃO, POSSE, DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS E NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA;

>> E a pergunta que não quer calar é: em que caso o autor poderá vir a alterar o foro no caso de ações fundadas em direito real sobre imóveis?

>> Foro do domicílio do autor da herança:

>> Competente para inventário, partilha, arrecadação, cumprimento de disposições de última vontade;

>> Ações em que o espólio for réu;

>> Capital do Estado >> Foro possível para as ações em que a União por autoria, ré ou interveniente;


Outros foros especiais (Território):

>> São regras que afetam a regra geral de propositura da ação no foro do domicílio do réu;

>> Residência da mulher >> Separação/Conversão de divórcio/Anulação de casamento;

>> Residência do alimentando >> Ação de alimentos;

>> Domicílio do devedor >> Ação de anulação de títulos extraviados ou destruídos;

>> Hipótese mais difícil de lembrar >> Pensei no seguinte: provavelmente, o devedor extraviou o título em seu domicílio >> Logo, para facilitar a resolução da lide, melhor que se proponha a ação o domicílio do devedor, para a ação de anulação de títulos extraviados;

>> Do lugar (Diversas hipóteses que deslocam a competência do domicílio do réu para determinados lugares) >> Destaques:

>> Onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento;

>> Do lugar do ato ou fato:

            >> Para a ação de reparação de dano;

>> Reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos >> Foro do domicílio do autor ou do local do fato;

>> Nos acidentes de carros, podem se envolver pessoas de diversas localidades >> Seria, injusto, pois, que um cara da Bahia batesse no seu carro, em São Paulo, e você fosse obrigado a propor uma ação na Bahia >> Logo, o legislador fixou, nesses casos, a competência pelo domicílio do autor ou do local do fato;

>> Para a ação em que for réu o administrador ou gestor de negócios alheios;


Das modificações de competência:

>> Competência relativa >> Valor e território >> Modificam-se por conexão e continência;

            >> Conexão >> Ações >> Comum o objeto ou a causa de pedir;

>> Continência >> Identidade de partes e de causa de pedir >> Objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras;

>> Conexão e continência podem implicar na reunião das ações propostas em separado >> Claro que, apenas nos casos de competência relativa;

>> Juízes de mesma competência territorial >> Prevento é aquele que despachou em primeiro lugar;

>> Juízes de comarcas distintas >> Prevento é aquele de onde primeiro ocorreu citação válida;

>> Relação entre as esferas >> Se a existência da lide depender da verificação da existência de fato delituoso >> Juiz poderá mandar sobrestar o andamento do processo;

>> Mas atenção! >> Se a ação penal não for exercida dentro de 30 dias, cessará o efeito do sobrestamento >> O juiz cível decidirá a questão prejudicial;


Declaração de incompetência:

>> Incompetência relativa >> Não se conhece de ofício >> Deve ser arguida por meio de exceção;

>> Cuidado com uma previsão que costuma aparecer em provas! >> A nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, pode ser declarada de ofício pelo juiz, que declinará de competência para o juízo de domicílio do réu;

>> Incompetência absoluta >> Não sendo alegada na contestação ou na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos, a parte responderá integralmente pelas custas;

>> Art. 117 >> Não pode suscitar conflito (de competência) a parte que, no processo, ofereceu exceção de incompetência;

>> O Ministério Público será ouvido em todos os conflitos de competência; mas terá qualidade de parte naqueles que suscitar;


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