terça-feira, 30 de abril de 2013

Direito Processual Civil >> Dos atos processuais: forma, tempo e lugar >> Art. 154 a 176 >> Destaques




Da forma dos atos processuais >> Art. 154 a 171

>> Atos >> Forma determinada >> Apenas quando a lei expressamente exigir;

>> Reputam-se válidos >> Realizados de outro modo >> Preencham a finalidade essencial;

>> Atos >> Em regra, são públicos >> Exceção pelo segredo de justiça:

            >> Interesse público;

>> Causas de família >> Casamento, filiação, separação de cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores;

>> Terceiro >> Interesse jurídico >> Certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e partilha resultante do desquite;

>> Atos das partes >> Produzem efeitos imediatos >> Constituição, modificação ou a extinção de direitos processuais;

>> Exceção >> Desistência >> Efeitos >> Homologação por sentença;

>> Atos do juiz >> Sentença, decisões interlocutórias e despachos;

>> Sentença >> Ato que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269;

>> A assinatura dos juízes, em todos os grau de jurisdição, pode ser feita eletronicamente, na forma da lei;

>> Atos do escrivão ou do chefe de secretaria;

>> Eventuais contradições na transcrição para o meio digital deverão ser suscitadas oralmente no momento da realização do ato, sob pena de preclusão, devendo o juiz decidir de plano;


Do tempo e do lugar dos atos processuais:

>> Atos processuais >> Dias úteis >> 06h às 20h;

>> Conclusão depois das 20h >> Atos iniciados antes >> Adiamento prejudicaria a diligência;

>> Citação e penhora >> Mediante autorização do juiz:

>> Realização em dias “inúteis” >> Domingos e feriados;

                        >> Realização fora do horário estabelecido das 06h às 20h;


>> Art. 173 >> Férias e feriados >> Não se praticarão atos processuais >> Exceções:

>> OU SEJA >> Determinados atos dos processos serão realizados nas férias >> O processo, como um todo, será atingido pela regra da não realização de atos processuais;

            >> Produção antecipada de prova;

            >> Citação, A FIM DE EVITAR PERECIMENTO DE DIREITO;

>> Atos constritivos e outras >> Arresto, sequestro, penhora, arrecadação, busca e apreensão, depósito, prisão, separação de corpos, abertura de testamento, embargos de terceiro, nunciação de obra nova;

>> CUIDADO COM A PEGADINHA! >> Durante o ano forense, a citação pode ocorrer aos domingos e feriados, bem como fora do horário previsto. AGORA, DURANTE AS FÉRIAS, APENAS UMA CITAÇÃO “QUALIFICADA” PODE QUEBRAR A REGRA DA NÃO REALIZAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS >> Isto é, durante as férias, não é qualquer citação que poderá ser realizada, mas apenas no caso em que esta seja necessária para evitar perecimento de direito;

>> O PRAZO PARA A RESPOSTA DO RÉU SÓ COMEÇARÁ A CORRER NO PRIMEIRO DIA SEGUINTE AO FERIADO OU ÀS FÉRIAS!

>> E NÃO DA JUNTADA DO MANDADO CUMPRIDO! O LEGISLADOR NÃO EXCEPCINOU A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO DA REGRA DE NÃO REALIZAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS DURANTE AS FÉRIAS!

>> Art. 174 >> Exceção ainda maior às férias, isto é, causas que se processam, em seu todo, durante as férias e não se suspendem pela superveniência delas:

>> Atos de jurisdição voluntária bem como os necessários à conservação de direitos, quando possam ser prejudicados pelo adiamento;

>> Causas de alimentos provisionais, dação ou remoção de tutores e curadores, bem como as mencionadas no art. 275 (procedimento sumário);

>> Todas as causas que a lei federal determinar;

>> Sistematize! >> Duas exceções às férias >> Nível 1 >> “atos processuais” >> Nível 2 >> determinados processos que não se suspendem;

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