segunda-feira, 29 de abril de 2013

Direito Constitucional – Constituição Federal – Da Organização dos Poderes – Do Poder Executivo – Art. 76 a 91





>> Art. 78 >> Vacância >> Decorridos 10 dias da data fixada a posse >> Se o Presidente ou o Vice não assumirem >> Cargo será declarado vago;

>> Art. 79 >> O Vice-Presidente pode vir a ter atribuições definidas por Lei Complementar;

>> Novas eleições >> Vagando os caros Presidente e Vice-Presidente:

>> Nos primeiros dois anos do mandato >> 90 dias para realização de novas eleições diretas;

>> Nos últimos dois anos do mandato >> 30 dias para realização de eleições diretas;

>> Ausência do Presidente e Vice >> Por período superior a 15 dias, necessitarão de licença do Congresso Nacional;


Atribuições do Presidente da República:

>> Art. 84 >> Elenca as competências privativas do Presidente >> Destaques:

>> iniciar o processo legislativo, na forma nos casos previstos nesta Constituição;

>> dispor, mediante decreto, sobre:
(PASSÍVEL DE DELEGAÇÃO)

>> organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

>> extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

            >> decretar estado de defesa e o estado de sítio;

            >> decretar e executar a intervenção federal;

>> conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
(PASSÍVEL DE DELEGAÇÃO)

>> nomear >> o Presidente é responsável por inúmeras nomeações:

>> nomear, APÓS APROVAÇÃO PELO SENADO FEDERAL, os Min. do STF e dos Tribunais Superiores, os Gov. de Territórios, o Procurador-Geral da República, o Presidente e Diretores do Banco Central;

>> nomear os magistrados nos casos previstos nesta Constituição, e o Advogado-Geral da União;

>> nomear membros do Conselho da República, nos termos do artigo 89, VII;

            >> Órgão de consulta >> Pronunciar-se sobre:

>> intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio;

>> as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas;

            >> Participam:

                        >> Vice-Presidente;

                        >> Presidente da Câmara;

                        >> Presidente do Senado;

                        > Representantes da maioria e minoria na Câmara;

                        >> Representantes da maioria e minoria no Senado;

                        >> Ministro da Justiça;

>> 6 cidadãos brasileiros NATOS, com mais de trinta e cinco anos >> Mandato de três anos, vedada a recondição;

            >> 2 nomeados pelo Presidente;
            >> 2 eleitos pela Câmara;
            >> 2 eleitos pelo Senado;

>> convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional;

>> Órgão de consulta >> Assuntos de soberania nacional e defesa do Estado democrático >> Destaques:

>> Opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração de paz, nos termos desta Constituição;

>> Opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal;

>> Participam (note que, diferentemente do Conselho da República, não há nomeações. No que tange ao Conselho de Defesa Nacional, a CF definiu desde logo os seus ocupantes!)

            >> Ministro da Justiça;

            >> Vice-Presidente;

            >> Presidente da Câmara dos Deputados;

            >> Presidente do Senado;

            >> Comandantes das Forças Armadas;

            >> Ministro de Estado da Defesa;

            >> Ministro das Relações Exteriores;

            >> Ministro do Planejamento;

>> Note! >> Note que o Conselho de Defesa Nacional tem um caráter institucional >> Por outro lado, o Conselho da República tem um escopo mais amplo, de dar voz aos diversos atores políticos >> Tanto é assim que no Conselho da República têm assento os líderes das maiorias/minorias parlamentares e cidadãos;

>> A maioria das questões, nesse ponto da matéria, costuma cobrar o conhecimento dos membros de cada um dos Conselhos >> Ter em mente a natureza de cada um deles pode ser útil para raciocinarmos e deduzirmos os seus membros;

>> Perceba também que o Conselho de Defesa Nacional possui um escopo mais institucional, técnico e específico >> Por isso, a necessidade de participação de diversos Ministros, representantes das pastas que dialogam com a questão da Defesa e Soberania;

>> Nesse ponto, tenha mente também que o único Ministro que integra o Conselho da República é o Ministro da Justiça >> Pense que o motivo de sua presença lá é garantir que as deliberações ocorram dentro da legalidade >> Como tal necessidade também se faz presente no Conselho de Defesa Nacional, o Min. da Justiça lá também tem assento;

RETOMANDO AS COMPETÊNCIAS PRIVATIVAS DO PRESIDENTE...

>> permitir, nos casos PREVISTOS EM LEI COMPLEMENTAR, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;

>> 60 dias >> O Presidente tem de apresentar em 60 dias, da abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;

>> Algumas das competências privativas do Presidente da República poderão ser delegadas aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União;

>> Responsabilidade do Presidente >> Crimes de responsabilidade >> Admissão da acusação: Câmara dos Deputados, mediante voto de 2/3;

            >> Infrações penais comuns >> Julgamento pelo STF;

            >> Crimes de responsabilidade >> Julgamento pelo Senado;

>> Tanto o recebimento da denúncia (STF) quanto a instauração de processo pelo Senado Federal IMPLICAM NA SUSPENSÃO DO PRESIDENTE DO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES;

>> Limite da suspensão >> 180 dias >> Decorridos 180 dias, cessará a suspensão, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo;

>> Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão;

>> EM NENHUMA HIPÓTESE O PRESIDENTE DA REPÚBLICA PODERÁ SER PRESO EM FLAGRANTE!

>> O Presidente da República, na vigência do mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções;

>> MESMO DIANTE DE UMA SENTENÇA CONDENATÓRIA, SE SE TRATAR DE INFRAÇÃO COMUM, O PRESIDENTE SERÁ RESPONSABILIZADO APENAS APÓS O MANDATO;

>> Ministros de Estado >> x > 21 anos;

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