quarta-feira, 24 de abril de 2013

Direito Constitucional – Constituição Federal – Da Organização dos Poderes – Do Poder Legislativo – Art. 57 ao 69



>> Funcionamento do Congresso Nacional >> 2 de fevereiro a 17 de julho e 1o de agosto a 22 de dezembro;

>> Sessão conjunta >> O art. 57 traz 4 hipóteses >> Destaque >> Sessão conjunta para conhecer do veto e sobre ele deliberar;

>> Eleição das Mesas >> Mandato de 2 anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente;

>> Convocação extraordinária do Congresso Nacional:

>> Presidente do Senado Federal (que preside a Mesa do Congresso Nacional) >> Caso de decretação de estado de defesa ou de intervenção federal, de pedido de autorização para a decretação de estado de sítio e para o compromisso e a posse do Presidente e do Vice-Presidente da República;

>> Presidente da República, Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado ou a requerimento da maioria absoluta dos membros de ambas as Casas, EM CASO DE URGÊNCIA OU INTERESSE PÚBLICO RELEVANTE, em todas as hipóteses deste inciso com a aprovação da maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional;

>> Nas sessões extraordinárias >> Deliberação restrita à matéria de convocação >> Exceção: medidas provisórias em vigor na data da convocação extraordinária serão incluídas na pauta de votação;


Das comissões

>> Comissões:

>> Discutir e votar projetos de lei que dispensarem a competência do plenário;

>> Cuidado! >> Se houver recurso de 1/10 dos membros da casa, o projeto de lei irá à plenário;

>> Comissões Parlamentares de Inquérito:

            >> Poderes de investigação próprios das autoridades judiciais;

            >> Criação mediante requerimento de 1/3 de seus membros;

            >> Apuração de fato determinado e por prazo certo;


Do processo legislativo

>> Emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções;


>> Emenda à Constituição:                

>> Requisitos para proposta de EC:

                        >> Proposta de 1/3, no mínimo, dos membros da CD/SF;

                        >> Presidente da República;

>> Mais da metade das Assembleias Legislativas, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros;

>> Será promulgada pelas Mesas da CD e SF >> A EC não vai à sanção presidencial!!!

>> Proposta de EC rejeitada >> Não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa;


Das leis

>> Habilitados à propositura de leis complementares e ordinárias >> São varias figuras que não me parecem oferecer problemas, mas faço alguns destaques:

            >> Tribunais Superiores;

            >> Procurador-Geral da República;

>> Iniciativa privativa do Presidente da República:

>> Atenção: são hipóteses que guardam relação com aspectos da organização administrava da União, dos Territórios, bem como do funcionalismo público. Além disso, também são hipóteses relacionadas às Forças Armadas. Alguns destaques;

            >> fixem/modifiquem os efetivos das forças armadas;

>>  criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI;

>> Iniciativa popular:

            >> É apresentada à Câmara dos Deputados;

>> Exige-se um por cento do eleitorado nacional, espalhado por pelo menos cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles;


Medidas Provisórias

>> São apresentadas ao Congresso Nacional;

>> É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria >> Destaques:

            >> Não pode haver MP sobre matéria de LC;

            >> direito penal, processual penal e processual civil;

>> Note! >> No que tange aos “direitos”, o legislador quis afastar do alcance das MPs os direitos que regulam as regras dos jogos (processo civil e processo penal). Além disso, por sua própria natureza, o direito penal não poderia ser alcançado por MP! Agora, direito civil é praticamente tudo! Se tivesse sido vedada a edição de MP sobre direito civil, a margem de manobra seria muito diminuta. Por isso, não se incluiu direito civil no campo das matérias vedadas à MP;

>> Perda de eficácia de MP:

>> 60 dias para conversão em lei >> Admite uma prorrogação por igual período >> Em outras palavras: a MP que não tive sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional, em 60 dias, será prorrogada por uma única vez;

>> Atenção! Dentro desse primeiro período de 60 dias, se a MP não for apreciada em até 45 dias contados de sua publicação, ENTRARÁ EM REGIME DE URGÊNCIA, ficando sobrestadas as demais deliberações legislativas;

>> Por falar em 45 dias >> O Presidente da República poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa;

>> Se a CD e o SF não se manifestarem, sucessivamente, em até 45 dias, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas;

>> Caso não se tornem leis, deverá haver decreto legislativo para regular as relações jurídicas decorrentes da MP;

            >> As MPs terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados;

>> É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de MP que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo;

>> Sistematize! Acabamos de aprender que duas coisas não podem acontecer na mesma sessão legislativa:

            >> Reedição de MP rejeitada/prejudicada;

>> Reapresentação de proposta de EC rejeitada/prejudicada;

>> Observação: projeto de lei rejeitado poderá ser objeto de nova projeto, na mesma sessão legislativa, MEDIANTE PROPOSTA DA MAIORIA ABSOLUTA dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional;

>> Aprovado projeto de lei de conversão de MP, havendo alteração do texto, a MP mantém-se em vigor  integralmente, até que seja sancionada ou vetado o projeto;

>> Iniciativa da Câmara dos Deputados:

            >> Projeto de lei de iniciativa popular;

            >> Votação sobre MP;

>> Discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do STF e dos Tribunais Superiores;


Vai-e-vem entre as Casas e o Presidente:

>> Projeto de lei aprovado por uma casa será revisto pela outra;

            >> Casa revisora:

                        >> Se aprovar, enviará à sanção ou promulgação;

                        >> Se o rejeitar, determinará o arquivamento;

>> Envio ao Presidente para sanção:

            >> 15 dias para vetá-lo, contados do recebimento;

>> Após o exercício de tal prerrogativa >> Comunicação ao Presidente do Senado Federal em 48h;

>> Veto será apreciado em sessão conjunta >> 30 dias de seu recebimento >> Derrubada do veto: exige voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores;

>> Presidente terá 48h para promulgar a lei >> Se não o fizer, caberá ao Presidente do Senado a promulgação e se este não fizer caberá ao Vice-Presidente do Senado;

>> Cuidado! >> Algumas questões sugerem que, havendo omissão do Presidente do Senado, a promulgação tocará ao Presidente da Câmara dos Deputados >> ERRADO! A PROMULGAÇÃO NECESSARIAMENTE FICARÁ NAS MÃOS DO SENADO FEDERAL;

>> E se, no prazo de 30 dias, não se delibera, em sessão conjunta, o veto presidencial?  Considera-se encerrada a questão e arquiva-se o projeto de lei?!?!

>> Não! Evidentemente, nesse caso, não poderá haver uma decorrência tácita! O Poder Legislativa necessariamente deve manifestar-se expressamente! Ocorrerá, então, findo o prazo de 30 dias, que o veto será colocado na ordem do dia, sobrestadas as demais proposições;

>> Sintetizando >> Prazos relativos ao veto:

>> 15 dias para exercê-lo;

>> 48 horas para comunicar ao Presidente do Senado Federal;

>> 48 horas para o Presidente do Senado ou Vice-Presidente do Senado, quando for o caso, promulgar a lei;

>> 30 dias para apreciação em sessão conjunta;

>> Leis delegadas:

            >> Presidente solicita a delegação;

                        >> Mas algumas matérias não serão objeto de delegação!

                                    >> Exemplos:

>> O Presidente não pode pedir para falar sobre matéria reservada à LC;

>> O Presidente não pode pedir para falar sobre direitos individuais, nacionalidade, cidadania, direitos políticos e eleitorais;

>> O Presidente também não pode pedir para falar sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos;

>> O Presidente também não pode pedir para falar sobre organização do Poder Judiciário e do Ministério Público;

>> Resolução do CN >> Especificará o conteúdo e os termos da delegação;

>> E o CN apreciará/votará a lei delegada elaborada pelo Presidente? Em regra, não se aprecia a lei delegada elaborada pelo Presidente. Rolou uma confiança! Mas a resolução do CN poder determinar a apreciação do projeto em votação única, vedada emenda;

>> A ideia aqui é simplesmente permitir que o CN verifique se os limites da delegação foram respeitados! É POR ISSO QUE SE VEDA  QUALQUER EMEDA;

>> Lei Complementar >> Quórum >> Maioria absoluta;

(RETOMAR A PARTIR DO ARTIGO 70)

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