terça-feira, 16 de abril de 2013

Direito Constitucional – Constituição Federal – Da Organização do Estado – Da Administração Pública – Arts. 37 a 41



>> Destaques pontuais, focando em aspectos mais cobrados em questões:

            >> Cargos, empregos e funções públicas:

                        >> Brasileiros que preencham os requisitos legais e;

                        >> Estrangeiros, na forma da lei;

>> Concurso Público >> Validade: até 2 anos >> Prorrogável uma vez, por igual período;

>> Garantia do direito à livre associação sindical;

x

>> Direito de greve >> Nos termos e nos limites definidos em lei específica;

>> Reserva de percentual dos cargos e empregos públicos >> Deficientes;

>> Cuidado! Muitas questões sugerem que a CF reserva percentual para negros ou pobres! Não! A CF estabeleceu tal reserva apenas para os deficientes;

>> Lei específica >> Criação ou alteração de remuneração/subsídio;

>> Vedação à vinculação/equiparação de espécies remuneratórias do pessoal do serviço público;

>> Teto remuneratório da Administração Pública >> Subsídio dos Ministros do STF;

>> Esse teto alcança todo mundo, inclusive os ocupantes de empregos públicos;

>> Não serão computadas, para efeitos do teto remuneratório, as parcelas em caráter indenizatório;

>> Atenção: o teto constitucional, nos termos do art. 37, § 9o, aplica-se às empresas públicas e sociedades de economia mista QUE RECEBEREM RECURSOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO DF PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL OU DE CUSTEIO EM GERAL;

>> Subtetos:

            >> Município:

                        >> Subsídio dos Prefeitos;

                                    >> Estados:

                                                >> Poder Executivo >> Governador;

                                    >> Poder Legislativo >> Deputados Estaduais;

>> Poder Judiciário >> Desembargadores do Tribunal de Justiça >> Limitado a 90,25% dos Min. do STF >> Aplicável ao MP, Procuradores aos Defensores Públicos;

>> Atenção! O subteto do Poder Judiciário nos Estados estende-se ao MP, Procuradores e aos Defensores Públicos;

>> Observação importante >> Os Estados e o DF, mediante emenda à CF/Lei Orgânica, poderão estabelecer como limite único o subsídio dos Desembargadores do TJ, limitado a 90,25% do STF;

>> Esse eventual teto NÃO SE APLICARÁ, CONTUDO, AOS MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO, QUE FICARÃO COM SEU ESCALONAMENTO PRÓPRIO (75%);

>> Regra >> Vedação à acumulação remunerada de cargos públicos;

>> A proibição de acumulação remunerada é super ampla! Estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, controlada, direta ou indiretamente, pelo poder público;

            >> Exceções:

>> Premissa DE TODA E QUALQUER das exceções: compatibilidade de horários;

                                    > > Dois de professor;

                                    >> Professor + Cargo Técnico ou Científico;

>> Dois cargos/empregos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas;

>> Administração fazendária e seus servidores fiscais >> Precedência sobre os demais setores administrativos;

>> Administrações tributárias >> Terão recursos prioritários;

>> Atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio;
            >> Lei específica:

                        >> Cria Autarquia;

>> Autoriza a instituição de empresa pública, sociedade de economia mista e de fundação, CABENDO À LEI COMPLEMENTAR, NESTE ÚLTIMO (FUNDAÇÃO), DEFINIR AS ÁREAS DE SUA ATUAÇÃO;

>> Autorização legislativa >> Criação de subsidiárias e participação em empresa privada;

            >> Atos de improbidade importarão:

                        >> Suspensão dos direitos políticos;

                        >> Perda da função pública;

                        >> Indisponibilidade dos bens;

                        >> Ressarcimento ao erário;

>> Contrato de Gestão >> Ampliação da autonomia dos órgãos e entidades da Administração direta e indireta;

            >> Contrapartida >> Fixação de metas de desempenho

            >> Caberá à lei dispor:

                        >> Prazo de duração;

                        >> Controles e critérios de avaliação;

                        >> Remuneração do pessoal;

>>Vedada percepção simultânea de proventos e remuneração de cargo, emprego ou função pública, com a óbvia ressalva dos cargos acumuláveis na atividade, dos cargos eletivos e os cargos em comissão;

            >> Proventos + Remuneração (se acumuláveis na atividade);

            >> Proventos + Mandato Eletivo;

            >> Proventos + Cargos em comissão;


DIREITO DE AFASTAMENTO:

>> Ao servidor público da adm. direta, autárquica e fundacional, NO EXERCÍCIO DE MANDADO ELETIVO, aplica-se a seguinte disposição:

>> Mandato Eletivo federal, estadual ou distrital >> Premissa: dedicação exclusiva >> Consequência: necessidade de afastamento do cargo, emprego ou função;

>> Observação: como o constituinte sabe da mamata que é ser deputado federal, nem precisou falar que poderia optar pela remuneração, já que a do mantado eletivo federal sempre será maior!;

>> Prefeito >> Premissa: dedicação exclusiva >> Consequência: necessidade de afastamento >> Faculdade de optar pela remuneração;

>> Vereador >> Havendo compatibilidade de horários: perceberá remuneração do cargo e subsídios do mandato eletivo >> Caso não haja compatibilidade, aplicar-se-ão as regras do Prefeito;

>> Observação >> para efeito de benefício previdenciário, os valores serão determinados como se no exercício estivesse;

>> Escolas de governo >> Obrigatoriedade por parte da União, dos Estados e do Distrito Federal;

>> Por óbvio, diante da realidade dos Municípios espalhados pelo Brasil, seria desarrazoado impor aos Municípios o ônus de manter uma Escola de Governo!


GARANTIAS TRABALHISTAS ESTENDIDAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS:

>> Lógica: em relação a determinadas situações, o servidor público possui intrinsecamente uma situação privilegiada em relação ao trabalhador comum. Logo, as correspondentes garantias não precisam ser estendidas.

>> Do mesmo modo, não precisam das garantias que protegem o empregado comum contra a dispensa, já que possuem algo infinitamente superior a isso: a estabilidade.

>> Vamos às garantias ESTENDIDAS AOS SERVIDORES:

            >> Art. 7o, IV – salário mínimo;

>> Art. 7o, VII – garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;

>> Art. 7o, VIII – 13o

>> Art. 7o, IX – remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

                        >> Sistematizando >> A lei 8.112/90 estabeleceu em 25%;

>> Art. 7o, XII – salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda;

>> Art. 7o, XIII – jornada de trabalho >> 8h/dia >> 44h/semana;

>> Art. 7o, XV – repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

>> Art. 7o, XVI – remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal;

>> Art. 7o, XVII – férias

>> Art. 7o, XVIII – licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;

>> Art. 7o, XIX – licença-paternidade;

>> Art. 7o, XX – proteção do mercado de trabalho da mulher;

>> Muita atenção com isso, pois na hora da prova poderíamos julgar que não haveria a necessidade de estender essa ressalva, afinal o ingresso se dá mediante concurso público. Mas enfim a proteção do mercado de trabalho da mulher foi estendida aos servidores públicos!

>> Art. 7o, XXII – redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

>> Art. 7o, XXX – proibição de diferenças de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

>> Remuneração exclusiva por subsídio  >> membro de Poder, detentor de mandado eletivo, Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais >> Servidores públicos ORGANIZADOS EM CARREIRA poderão ser remunerados por subsídio;


PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL


>> Alcance >> Servidores detentores de Cargo Efetivo >> Administração direta, autárquica e fundacional;
>> Equilíbrio financeiro e atuarial;

>> Cálculo de toda e qualquer aposentadoria >> Conforme a média do período contributivo;

>> Não há mais aposentadoria calculada sobre a última remuneração!

>> Espécies de aposentadoria previstas na CF:

            >> Invalidez permanente;

>> Proventos proporcionais ao tempo de contribuição, EXCETO SE DECORRENTE DE ACIDENTE EM SERVIÇO, MOLÉSTIA PROFISSIONAL OU DOENÇA GRAVE OU INCURÁVEL, na forma da lei;

>> No caso das exceções, ainda que o servidor tenha trabalhado apenas 1 ano, receberá a totalidade da média de suas contribuições. Esse exíguo tempo de serviço NÃO repercutirá no cálculo de sua aposentadoria;

            >> Compulsória;

                        >> 70 anos

>> Valor da aposentadoria >> Média das contribuições + Proporcional ao tempo de serviço;

>> Note: se o servidor que se aposentar compulsoriamente tiver atingido os 35 anos de contribuição (homem) ou 30 (mulher), receberá a MÉDIA INTEGRAL, já que a conta que se fará é média do período contributivo multiplicada por “1”;

            >> Voluntária;

                        >> Carência:

                                    >> 10 anos de serviço público;

>> 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria;

                  1a hipótese – Duplo critério

                        >> Homem >> 60 anos e 35 de contribuição (duplo critério);

                        >> Mulher >> 55 anos e 30 de contribuição (duplo critério);

>> Valor da aposentadoria >> MÉDIA INTEGRAL das contribuições;

>> Muita atenção! Aquele servidor que aposenta voluntariamente, atendendo ao duplo critério, receberá o valor total da média de suas contribuições.

>> Observação >> Apenas no caso de aposentadoria voluntária pelo duplo critério haverá redução de cinco anos TANTO PARA A IDADE QUANTO PARA O TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO aos servidores que comprovem exclusivamente tempo de efetivo serviço DAS FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO NA EDUCAÇÃO INFANTIL E NO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO;

>> Perceba >> Trata-se de uma APOSENTADORIA ESPECIAL prevista PELA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO para os professores;

                        2a hipótese – Apenas idade

                        >> Homem >> 65 anos;

                        >> Mulheres >> 60 anos;

>> Valor da aposentadoria >> Nesses casos, o tempo de contribuição repercutirá no valor da média das contribuições, pois trata-se de hipótese em que o servidor não terá atingido o tempo de contribuição ideal;

>> Por isso, fala-se em aposentadoria proporcional, isto é, o tempo de contribuição efetivo do servidor será dividido por 35 (se homem) ou 30 (se mulher). O resultado será multiplicado pela contribuição média, resultando em um valor inferior. Por isso é que se fala em proporcional;


>> Art. 37, § 4o >> Vedação de adoção de requisitos/critérios diferenciados de aposentadoria;

>> Exceção >> Aposentadorias especiais - NOS TERMOS DEFINIDOS EM LEIS COMPLEMENTARES - aos servidores:

            >> Deficientes;

            >> Atividades de risco;

>> Atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde;

>> Ou seja >> LEI COMPLEMENTAR NÃO PODE ESTABELECER APOSENTADORIA ESPECIAL EM QUALQUER CASO >> APENAS PARA AS SITUAÇÕES JÁ ELENCADAS ACIMA;


>> PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR >> Apenas um aperitivo:

>> Lembrando >> No Regime Próprio dos Servidores Públicos, não há teto de contribuição. Aplica-se a alíquota sobre o total daquilo que se recebe e recolhe-se do valor encontrado;

>> Com o estabelecimento da Previdência Complementar, toma-se de empréstimo o teto do Regime Geral, contribuindo-se sobre o teto, mas, em contrapartida, recebendo uma aposentadoria também limitada ao teto!

>> Para aumentar sua futura aposentadoria, poderá aderir voluntariamente à Previdência Complementar;

>> Aprofundando a previdência dos servidores públicos...e repetindo para fixar!

>> Invalidez:

            >> Em regra, proporcional + média das contribuições;

>> Relembrando, ser proporcional significa que o tempo de serviço irá repercutir na média das contribuições.

>> Exceções >> Três hipóteses >> Acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave >> Em tais casos, receberá a média das contribuições INTEGRAL, ou seja, os anos de trabalho não repercutirão na média das contribuições;

>> Compulsória:

            >> 70 anos para homem e mulher;

            >> Média das contribuições + proporcional;

>> Se o servidor homem, por exemplo, trabalhar os 35 anos, acabará por receber a fração cheia da média;


>> Voluntária:

            >> Carência:

                        >> 10 anos de serviço público;

                        >> 5 anos de cargo efetivo em que pretende se aposentar;

            >> Modalidades:

>> Duplo critério >> Idade + Contribuição >> Benefício integral, isto é, irá receber a média das contribuições cheia:

>> Homem >> 60 anos de idade + 35 anos de contribuição;

>> Mulher >> 55 anos de idade + 30 anos de contribuição;

                        >> Idade:

                                    >> Homem >> 65 anos de idade;

                                    >> Mulher >> 60 anos de idade

>> Nessa hipótese, a fração do tempo de contribuição repercutirá no cálculo, diminuindo o valor da média;

>> Observação >> Professor de ensino infantil, fundamental e média >> Dedicação exclusiva em função de magistério >> Redução em 5 anos no duplo critério, tanto na idade quanto no tempo de contribuição;

>> Essa situação especial somente se aplica à aposentadoria voluntária pelo DUPLO CRITÉRIO.

>> Aposentadoria especial >> Pode ser estabelecida, mas mediante LEI COMPLEMENTAR, nos casos de:

            >> Deficiência;

            >> Atividade de risco;

            >> Atividade prejudicial à saúde;

>> Art. 40, § 3o >> Fim da integralidade, ou seja, fim da aposentadoria pela última remuneração >> Hoje em dia, como já vimos, a aposentadoria será calculada pela média das contribuições;

>> Os proventos de aposentadoria estão limitados à remuneração do respectivo servidor no CARGO EFETIVO;
>> Acumulação de proventos >> É possível, desde que os cargos sejam acumuláveis na ativa;

>> Exemplo: duas aposentadorias de professor são possíveis, já que, na ativa, é possível cumular duas funções de professor;

>> Acumulação de aposentadoria com remuneração de cargo efetivo >> Também é possível em determinados caso;
           
>> Pensão por morte:

>> Antigamente, equivaleria aos proventos de aposentadoria recebidos pelo servidor;

>> Caso o falecimento ocorresse ainda na ativa, calcular-se-ia uma hipotética aposentadoria e essa seria a pensão;

            >> HOJE:

>> Se o falecimento ocorrer já na aposentadoria >> A pensão equivalerá à totalidade dos proventos limitada ao teto do RGPS;

>> Acresce-se 70% do montante excedente ao referido limite;

>> Se o falecimento ocorrer na ativa >> A pensão equivalerá à totalidade da remuneração limitada ao teto do RGPS;

>> Acresce-se 70% do montante excedente ao referido limite;

Sistematize as informações centrais >> Pensão por morte >> Teto do RGPS + 70% do excedente;

>> Art. 40, §8o >> Fim da paridade >> Os aumentos do servidor da ativa não implicam no mesmo aumento para os inativos;

>> O reajustamento dos proventos deverá sofrer seus próprios reajustes;

>> Associe >>

            >> Aposentadorias >> Tempo de contribuição;

            >> Disponibilidade >> Tempo de serviço;

>> Art. 40, § 11 - Aplica-se o limite fixado no art. 37, XI, à soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas a contribuição para o regime geral de previdência social, e ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma desta Constituição, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo.

>> Muita atenção com a parte sublinhada em vermelho, pois não há ainda consenso acerca de sua interpretação.

>> A rigor, um provento pago pelo RGPS não se submeteria ao teto, uma vez que não vem do orçamento público, mas decorre de uma relação típica de seguro social. NO ENTANTO, PELA LEITURA FRIA DO DISPOSITIVO, TEM-SE O CONTRÁRIO;

>> Detentores de cargos exclusivamente de comissão >> Aposentadoria pelo RGPS;

            >> Apenas os servidores efetivos fazem jus ao RPPS;


>> Previdência Complementar (complementação) >> Art. 40, §§ 14 a 16;

>> A UF, Estados, DF e Municípios poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões, O LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PARA O RGPS, desde que instituam regime de previdência complementar;

>> Regime de previdência complementar >> Lei de iniciativa do Poder Executivo;

>> Em geral, não havia esse teto para o funcionalismo público! O servidor aplicava a alíquota de contribuição sobre o valor de sua remuneração, recolhendo o valor encontrado, ou seja, sem teto;

>> “Contribuição definida” >> Sabe-se o montante a ser recolhido, mas o valor a ser futuramente recebido é incerto, dependendo dos êxitos dos investimentos feitos com o dinheiro arrecadado pela Previdência Complementar;

>> Atenção! Algumas questões sugerem que os planos de benefícios da previdência complementar do servidor público seria de BENEFÍCIOS GARANTIDOS, o que está ERRADO!

>> BENEFÍCIO GARANTIDO contrapõe a lógica do mercado (volátil). E o legislador quis aplicar a lógica do mercado à previdência complementar do servidor público;

>> Sistematize >> Previdência complementar >> Sei quanto vou pagar, mas não sei quanto irei receber >> In other words, PLANO DE CONTRIBUIÇÃO DEFINIDA;

>> Corte temporal da Previdência Complementar:

>> Opcional para aqueles que tiverem ingressado até a data de instituição;

>> Obrigatória para os servidores que ingressarem depois de implementada a lógica da previdência complementar;

>> Art. 40, §§ 18 e 21 >> Contribuição do inativo:

>> Mesmo índice aplicado ao servidor da ativa;

>> Mas apenas no que exceder o teto do RGPS;

>> Mas se o aposentado por portador de doença incapacitante, o teto será o dobro, ou seja, apenas no que exceder o dobro do teto do RGPS é que haverá contribuição do aposentado/pensionista;

>> Exemplo >> Considerando o teto de benefício do RGPS como sendo R$ 4.000,00 e um servidor que receba na ativa R$ 9.000,00 e que se aposente recebendo os mesmos R$ 9.000,00;

>> Ativa >> 11% de R$ 9.000,00 >> Recolhimento de R$ 990,00;

>> Inativo >> Recolhe sobre o que exceder o teto >> R$ 9.000,00 – R$ 4.000,00 >> 11% de 5.000,00 >> Recolhimento de R$ 550,00;

>> Inativo portador de doença incapacitante >> Recolhe sobre o que exceder O DOBRO DO TETO >> R$ 9.000,00 – R$ 8.000,00 >> 11% de 1.000,00 >> Recolhimento de R$ 110,00;

>> Abono de permanência:

>> Antes da EC 41/2003 >> Incentivo era isenção >> O servidor simplesmente deixava de recolher sua contribuição, quando completasse as condições para aposentadoria voluntária;

>> Depois da EC 41/2003 >> Incentivo é abono >> O servidor continua recolhendo aos cofres da previdência, mas receberá o mesmo valor dos cofres do Tesouro >> A distinção é fundamentalmente contábil, a partir do momento em que complete as condições para a aposentadoria voluntária (a aposentadoria voluntária pelo DUPLO CRITÉRIO) >> É interessante para o servidor, pois acaba elevando a média de suas contribuições;

>> ...fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição...;

>> Artigo 41 >> Estabilidade

            >> Não alcança o empregado público;

            >> Posse >> Implica na EFETIVIDADE;

>> Após entrada em Exercício até o final de 3 (três) anos >> Estágio Probatório >> Avaliação especial >> ESTABILIDADE;

>> Após adquirida a estabilidade, MEDIANTE LEI COMPLEMENTAR, poderá ser instituída Avaliação periódica de desempenho, QUE PODE IMPLICAR NA EXONERAÇÃO do servidor;

>> MUITA ATENÇÃO AQUI! Há questões que sugerem que a ineficiência reconhecida por meio das avaliações periódicas implicariam em demissão, o que está errado! Demissão tem caráter punitivo e, nessa hipótese, não há punição, mas desligamento por ineficiência;

>> É hipótese em que o servidor estável pode ser EXONERADO;

>> A EXONERAÇÃO pode ocorrer em outros casos, como a pedido ou POR EXCESSO DE DESPESA;

>> Em outros dois casos, (i) sentença judicial e (ii) processo administrativo (garantida a ampla defesa), poderá ocorrer a DEMISSÃO;

            >> Invalidade demissão por sentença judicial >> REINtegração;

>> O eventual ocupante, SE ESTÁVEL, será RECONduzido ou posto em disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento;

>> MUITA ATENÇÃO >> O servidor em estágio probatório não faz jus à reintegração, recondução, aproveitamento ou colocação em disponibilidade! EM TAIS CASOS, O SERVIDOR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO SERÁ EXONERADO;

>> SE EXTINTO O CARGO, esse eventual ocupante será posto em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo;

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