quinta-feira, 14 de março de 2013

Direito Constitucional – Constituição Federal – Da Organização do Estado – Da União – Art. 20 a 24



>> Bens da União >> Destaques mais importantes:

>> Inciso IV - as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II;

>> Atenção: o artigo 26,II, trata de bens pertencentes aos Estados. Vamos, desde logo, compará-los, para sistematizar o conhecimento;

Bens da União
Bens dos Estados
Art. 20. IV - as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II
Art. 26. II - as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros;


>> Inciso X – as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos;

>> Faixa de fronteira >> 150 (cento e cinquenta) quilômetros >>  Ao longo das fronteiras terrestres >> Fundamentais para a defesa do território nacional >> Ocupação e utilização serão reguladas em lei;

Competências – Arts. 21 a 24

>> Competências materiais (executivas) são aqueles constantes dos artigos 21 e 23;

>> O artigo 21 trata das competências exclusivas da União;

>> Competências exclusivas (materiais) são introduzidas por verbos no infinitivo, pois representam ações que deverão ser realizadas pela União;

>> Exemplos dos verbos: manter, explorar, declarar, assegurar;

>> Exemplo de um dos incisos: XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios;

>> Atenção: destaquei o inciso acima, pois ele foi objeto de mudança em 2012. Antigamente, também a Defensoria Pública do DF era organizada e mantida pela União. Hoje não mais. Em termos de Defensoria Pública (que não a própria DPU), a União organiza e mantém apenas a Defensoria Pública dos Territórios;

>> Justamente por descrevem ações que deverão ser implementadas são mais DETALHADAS do que as competência legislativas (que ainda veremos);

>> Observação: no que tange à energia nuclear, fala-se apenas em exploração por parte da União, havendo, inclusive, monopólio estatal, diferentemente de outros setores que permitem a exploração mediante concessão ou permissão;

>> Ressalvas: poderá haver exploração sob regime de permissão nos casos de (i) radioisótopos para a pesquisa e usos médicos, agrícolas e industrias e (ii) comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida igual ou inferior a duas horas;

>> O artigo 24 trata das competências materiais comuns entre União, Estados, DF e Municípios;

>> Do mesmo modo, são introduzidas por verbos e normalmente são mais pormenorizadas, pois indicação ações que deverão ser implementadas;

>> Agora, para diferenciarmos das competências materiais exclusivas da União, podemos ter em mente que o constituinte quis deixar nas mãos de todos os entes a implementação de ações protetivas nos mais diversos âmbitos sociais;

>> Assim, serão de competência comum verbos que indicam cuidado, proteção, guarda, relativos a áreas como o meio ambiente, saúde, bens de valor histórico, florestas, pobreza, educação. Afinal, quanto mais gente cuidando de tudo isso, melhor!;

>> Observação: Leis complementares fixarão normas de cooperação entre os entes, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.


>> Competências legislativas são aqueles constantes dos artigos 22 e 24. Falarei de ambas de uma só vez;

>> O artigo 22 trata das competências privativas da União;

>> Em primeiro lugar, competências para legislar foram representadas simplesmente pela indicação de “temas”, “assuntos”;

>> Assim sendo, não são introduzidas por verbos e podem ser apresentadas de maneira singela;

>> A grande dificuldade aqui será distinguir as competências legislativas privativas da União (art. 22) das competências concorrentes entre União, Estados e DF (art. 24). Vou propor um critério que parte da identificação das competências concorrentes, permitindo, por exclusão, sabermos quais são as privativas;

>> Minha dica: refletir sobre a essência do modelo federativo e da autonomia conferida a cada ente. Como consequência disso, algumas competências necessariamente tiveram de ser compartilhadas;

I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

II - orçamento;

III - juntas comerciais;


>> Outra dica: como já vimos, foram atribuídas competências comuns entre os entes de caráter protetivo. Logo, para que tais medidas possam ser implementadas eficazmente, as correspondentes competência legislativas foram classificadas como concorrentes.

VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;

VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

IX - educação, cultura, ensino e desporto;

XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;

XV - proteção à infância e à juventude;



>> Por fim, a realidade de algumas situações nos permitem deduzir vários incisos:

IV - custas dos serviços forenses;
>> A existência de Justiças Estaduais justifica essa competência concorrente;

V - produção e consumo;
>> Quem melhor do que os Estados conhece sua realidade de produção e consumo? Logo, justifica-se que se trate de competência concorrente?

X - criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;
            >> Justiças Estaduais.

XI - procedimentos em matéria processual;
>> Direito processual civil é matéria de competência privativa da União. Mas como os JEC’s ficaram com os Estados e o que os diferenciam são justamente PROCEDIMENTOS EM MATÉRIA PROCESSUAL específicos, o constituinte teve de incluir os Estados na partilha dessa competência.

XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;
>> Lembre da PREVIDÊNCIA SOCIAL. O constituinte teve de incluir os Estados nessa partilha, para que pudessem legislar sobre a previdência de seus servidores.

XIII - assistência jurídica e Defensoria pública;
>> Basta lembrar-se da existência das Defensorias Estaduais, para que se justifique ser matéria legislativa de competência concorrente;

XVI - organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

>> Outras questões importantes:

            >> Competência legislativa privativa:

>> Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo (artigo 22, que trata das competências legislativas privativas);

            >> Competência legislativa concorrente:

>> Competência da União no âmbito da legislação concorrente >> Limita-se a normas gerais e não exclui a competência suplementar dos Estados;

>> Inexistindo lei federal sobre normas gerais >> Competência legislativa plena dos Estados;

>> Sobrevindo lei federal sobre normal geral >> Suspenderá a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrária;

>> Destaco, finalmente, duas situações que podem nos confundir. Tratam-se de competências legislativas privativas e concorrentes que versam sobre assuntos similares. Veja o quadro:

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre
XXIV – diretrizes e bases da educação nacional;

Por que privativa da União? Ora, diretriz é uma linha-mestra. Natural, pois, que tenha ficada com a União Federal!

IX – educação, cultura, ensino e desporto.

Por que concorrente entre União, Estados E DF? Para que possam implementar as competências executivas comuns pertinentes a tais campo sociais.

O grande lance aqui é a “educação”. Mas já guardamos que a chave para distinção é o aspecto bem específico do inciso ao lado.
XXIII – seguridade social

Por que privativa da União? Porque seguridade social é gênero. É mais ou menos a ideia de que se concentre na União a competência para legislar sobre o gênero como um todo, estabelecendo as diretrizes?
XII – previdência social, proteção e defesa da saúde

Por que concorrente entre União, Estados e DF? Porque os Estados – em prol de sua autonomia – precisaram receber competência para legislar sobre a previdência social de seus servidores.

O lance aqui é lembrar que a previdência é uma espécie da seguridade social. E que ficou também nas mãos dos Estados pelo motivo acima.



Dicas finais:

>> Considero importante lembrarmos da natureza das competências, isto é, que as competências EXCLUSIVAS E COMUNS têm natureza material, ou seja, indicam ações a serem implementadas. E que, por outro lado, competências PRIVATIVAS E CONCORRENTES têm natureza legislativa, sendo representadas por temas/assuntos, que serão objetos de lei.

>> Trata-se de um critério auxiliar interessante, em minha opinião. Exemplo: uma alternativa de questão que traga a expressão “serviço postal” poderia indicar que tipo de competência? Ora, trata-se certamente de uma competência legislativa, pois “serviço postal” é tema, não indica uma ação a ser executada!

>> Já saremos, pois, estarmos diante de uma competência privativa ou concorrente. Invoco, daí, o critério apontado mais acima: o fundamento das competências concorrentes é o modelo federativo! Que o serviço postal fique privativamente com a União de nada prejudica o pacto federativo. Trata-se, portanto, de competência legislativa privativa.

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