quinta-feira, 14 de março de 2013

Direito Constitucional – Constituição Federal – Da Organização do Estado - Da Organização Político-Administrativa - Art. 18 e 19



Da Organização Político-Administrativa

>> Lei Complementar >> Territórios >> Criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar;

>> Estados

>> Passíveis de incorporação entre si, subdivisão ou desmembramento PARA anexação ou formação de novos Estados ou Territórios Federais;

>> Requisitos:

>> Aprovação da população diretamente interessada (plebiscito);

>> Aprovação pelo Congresso Nacional, por Lei Complementar;

>> Atenção com essa exigência de Lei Complementar >> Para lembrar-se, pense: alterar o “desenho” dos Estados é de interesse da Federação. Logo, justifica-se a exigência de Lei Complementar.
>> Municípios

            >> Passíveis de criação, incorporação  e desmembramento;

            >> Requisitos:

>> Lei Complementar federal >> Responsável pela determinação do período das eventuais alterações;

>> Lei estadual >> Responsável pela alteração em si;

“A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal...”

                        >> Divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal;

>> Após, consulta prévia às populações dos Municípios envolvidos;




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