terça-feira, 12 de março de 2013

Direito Constitucional – Constituição Federal – Dos Direitos Sociais – Arts. 6o a 11



>> Art. 7o >> Direitos dos trabalhadores urbanos e rurais:

>> Lembrar-se da igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo permanente e o avulso;

>> Vamos à revisão dos destaques relativos ao artigo 7o, levando em conta os incisos mais suscetíveis de gerar pegadinhas:

>> Inciso I >> Proteção contra despedida arbitrária >> Nos termos de Lei Complementar >> Indenização COMPENSATÓRIA;

>> Atenção: a proteção contra despedida arbitrária é um dos casos a exigir Lei Complementar;

>> Inciso VI >> Regra: irredutibilidade do salário >> Ressalva: convenção ou acordo coletivo >> Ou seja: não é absoluta a previsão da irredutibilidade do salário;

>> Inciso IX >> Trabalho noturno >> Remuneração SUPERIOR ao diurno;

>> Inciso XVI >> Trabalho extraordinário (serviço extraordinário) >> Remuneração no mínimo 50 % maior que a normal;

>> Muita atenção com os dois incisos acima, pois as alternativas podem embaralhá-los, ou seja, sugerir que o mínimo de 50% a mais corresponderia à hora noturna.

>> Minha sugestão para matarmos a questão: concordam que hora extra é algo muito mais comum que trabalho noturno? Pois bem, partindo dessa premissa, é natural que o legislador tenha desejado, desde logo, fixar o montante em que a hora extra seria superior à comum. No caso da do trabalho noturno, apenas expressou a necessidade de que a remuneração seja maior seja maior.

                                                >> Sistematizando:

>> Hora noturna >> Remuneração superior;

>> Hora extra (extraordinária) >> No mínimo 50% superior;


>> Inciso XIII e XIV: Jornadas

>> Trabalho normal >> 8h/dia e 44h/semana;

>> Trabalho realizado em turnos ininterruptos >> Jornada de 6h >> Ressalva: negociação coletiva;

>> Mas atenção: a negociação coletiva poderá estabelecer jornadas inferiores para os turnos ininterruptos, nunca em jornada superior às 6h constitucionais;

>> Inciso XVIII >> Licença à gestante >> 120 (cento e vinte) dias;

>> Inciso XXV >> Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos em creches e pré-escolas;

>> Cuidado: algumas questões exploram a redação anterior do inciso, que previa assistência até os 6 (seis) anos;

>> Fixado >> Assistência gratuita aos filhos e dependentes >> 5 (cinco) anos de idade;

>> Inciso XXIX >> Ação relativa a créditos resultantes das relações de trabalho >> Dois marcos para lembrarmos:

>> Prazo prescricional dos créditos: 5 (cinco) anos;

>> Prazo prescricional do direito de ação: 2 (dois) anos após a extinção do contrato de trabalho;

                                                >> Inciso XXXIII: proibições de trabalho:

>> Menores de 18 anos >> Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre;

>> Menores de 16 anos >> Proibição de qualquer trabalho, SALVO NA CONDIÇÃO DE APRENDIZ, a partir dos 14 anos;
>> Direito assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos:

>> Norte: são assegurados aos domésticos as garantias de SALÁRIO, DESCANSO e FAMÍLIA

IV – salário mínimo

VI – irredutibilidade do salário, salvo o disposto em acordo/convenção coletiva;

VIII –décimo terceiro;

XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

XVII - férias;

XVIII - licença à gestante (120 dias);

XIX - licença-paternidade;

XXI - aviso-prévio;

XXIV - aposentadoria


            >> Artigo 8o

>> Inciso III >> Sindicatos >> Defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;

>> Inciso IV >> Contribuição confederativa >> Exigível apenas dos empregados filiados ao sindicado >> Independente da contribuição prevista na CLT;

>> Inciso VIII > Estabilidade, a partir do registro da candidatura, do candidato que concorra a cargo de direção/representação sindical >> Caso eleito, AINDA QUE COMO SUPLENTE, a estabilidade perdurará até um ano após o final do mandato;

>> Art. 11 >> Empresas com mais de 200 (duzentos) empregados >> Eleição de representante com a finalidade exclusiva de promover o entendimento com os empregadores;

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