terça-feira, 8 de janeiro de 2013

Organização do Estado e dos Poderes – José Afonso da Silva – Título II – Do Governo da União – Capítulo I – Competências da União – Competência legislativa concorrente



>> concorrente: possibilidade de disposição sobre o mesmo assunto ou matéria por mais de uma entidade federativa e primazia da União no que tange à fixação de normas gerais (art. 24 e seus parágrafos);

>> § 1º - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

>> suplementar: correlativa da competência concorrente e significa o poder de formular normas que desdobrem o conteúdo de princípios ou normas gerais ou que supram a ausência ou omissão destas (art. 24, §§ 1º a 4º );

>> Parece-me que eventuais questões poderão jogar com as competências previstas no artigo 22 (legislativas privativas da União) e o artigo 24 (legislativas concorrentes com os Estados e Distrito Federal).

>> Portanto, necessitamos estabelecer critérios que nos permitam efetuar essa distinção na hora da prova;

>> Em primeiro lugar, é bom ter em mente que as competências legislativas privativas são 29, ao passo que as competências legislativas concorrentes somam 16. Primeiro critério: probabilidade: na dúvida, assinale que se trata de uma COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR;

>> Em um segundo momento, parece-me que, basta conhecer a realidade dos Estados – no meu caso, o de São Paulo – para deduzir que necessariamente determinadas competências legislativas deverão ser CONCORRETES;

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

PERCEBA: Na medida em que os Estados possuem autonomia para a criação, cobrança e arrecadação de determinados tributos, evidentemente que o constituinte teria de permitir que os Estados e o Distrito Federal LEGISLASSEM CONCORRENTEMENTE SOBRE DIREITO TRIBUTÁRIO, FINANCEIRO E ECÔNOMICO. Caso contrário, ficaria em muito prejudicada essa faceta fundamental que garantia sua condição de Ente federal.

II - orçamento;

Note: os ESTADOS possuem seu orçamento próprio, composto, entre outras receitas, pelos TRIBUTOS QUE ELE PRÓPRIO ARRECADA. Necessariamente, os ESTADOS DEVEM POSSUIR A COMPETÊNCIA CONCORRENTE PARA LEGISLAR SOBRE ORÇAMENTO.


III - juntas comerciais;

Associe: basta lembrar que as JUNTAS COMERCIAIS SÃO ESTADUAIS. Sendo assim, evidentemente que os ESTADOS deveriam possuir competência legislativa concorrente para legislar sobre juntas comerciais.

IV - custas dos serviços forenses;

Associe: os Estados possuem suas próprias Justiças. Ora, sendo assim, evidentemente que o constituinte teria de ter atribuído a correlata competência concorrente para legislar sobre o assunto – custas dos serviços forenses.

V - produção e consumo;

VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;


Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;


VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;


Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;



VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;


IX - educação, cultura, ensino e desporto;


Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;


Note:

>> No que se refere às COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS CONCORRENTES dos incisos VI a IX do artigo 24, verifica-se que correlacionam-se com determinadas COMPETÊNCIAS (EXECUTIVAS) COMUNS constantes do artigo 23;

>> São aquelas COMPETÊNCIAS (EXECUTIVAS) COMUNS de caráter PROTETIVO, e relativas fundamentalmente ao ÂMBITO SOCIAL;

>> De fato, tendo o constituinte elencado determinadas competências como comuns aos Entes, necessariamente precisaria garantir a possibilidade de legislação concorrente, otimizando tal atuação;

>> Assim sendo, MEIO AMBIENTE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ETC, são temas constantes tanto da COMPETÊNCIA (EXECUTIVA) COMUM quanto da COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE;


X - criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;

Aqui, basta também lembrar-se da realidade diária: a União possui seus juizados especiais e OS ESTADOS POSSUEM OS JUIZADOS ESPECIAIS DA JUSTIÇA ESTADUAL. Assim sendo, necessariamente DEVERIAM POSSUIR A CORRELATA COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE CRIAÇÃO, FUNCIONAMENTO E O PROCESSO DO JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS;


XI - procedimentos em matéria processual;

Sistematize: parece-me que a razão de ser de legislar sobre “procedimentos em matéria processual” ter sido alocada no artigo 24 – como COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE – repousa no inciso anterior, que atribui competência legislativa concorrente para legislar sobre juizados de pequenas causas.

Ora, os JUIZADOS DE PEQUENAS CAUSAS POSSUEM PROCEDIMENTOS PRÓPRIOS. Essa é sua nota de distinção.

Logo, se o constituinte atribuiu aos ESTADOS COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE OS JUIZADOS DE PEQUENAS CAUSAS, consequentemente precisou garantir aos Estados a possibilidade de legislar concorrentemente sobre PROCEDIMENTOS EM MATÉRIA PROCESSUAL.

XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;

XIII - assistência jurídica e Defensoria pública;

Aqui, basta também lembrar-se da realidade diária: a União possui a Defensoria Pública da União e OS ESTADOS POSSUEM as DEFENSORAS PÚBLICAS DOS ESTADOS. Assim sendo, necessariamente DEVERIAM POSSUIR A CORRELATA COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE ASSISTÊNCIA JURÍDICA E DEFENSORIA PÚBLICA;

XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;

Note: mais uma competência concorrente para legislar sobre questões sociais. Basta lembrar que as questões sociais foram alocadas como COMPETÊNCIAS (EXECUTIVAS) COMUNS. Logo, a correlata COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRECISOU SER GARANTIDA – como competência concorrente.

XV - proteção à infância e à juventude;

Note: mais uma competência concorrente para legislar sobre questões sociais. Basta lembrar que as questões sociais foram alocadas como COMPETÊNCIAS (EXECUTIVAS) COMUNS. Logo, a correlata COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRECISOU SER GARANTIDA – como competência concorrente.

XVI - organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

Aqui, basta também lembrar-se da realidade diária: AS POLICIAS CIVIS SÃO DE RESPONSABILIDADE DOS ESTADOS. Logo, o constituinte precisou garantir a CORRELATA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA (CONCORRENTE) PARA LEGISLGAR SOBRE ORGANIZAÇÃO, GARANTIAS, DIREITOS E DEVERES DAS POLÍCIAS CIVIS.


§ 1º - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

§ 2º - A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

§ 3º - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

§ 4º - A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.


Alguns destaques:


Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:


Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

§ 1º - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

XXIV - diretrizes e bases da educação nacional;


IX - educação, cultura, ensino e desporto;


XXIII - seguridade social;


XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;








“Diretrizes e bases da educação nacional” x “Educação”:

Se estivermos em dúvida entre essas duas competências – se PRIVATIVA DA UNIÃO OU CONCORRENTE COM ESTADOS E DF – parece-me que a expressão mais genérica é aquela que deve consubstanciar-se uma competência CONCORRENTE.

Não haveria sentido em garantir que os Entes legislassem concorrentemente sobre DIRETRIZES, as linhas básicas do sistema. AS LINHAS BÁSICAS, sob pena de “confusão”, devem ser dadas por apenas uma pessoa;

>> DIRETRIZES DA EDUCAÇÃO NACIONAL >> LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO;

>> EDUCAÇÃO >> LEGISLATICA CONCORRENTE COM OS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL;


“Seguridade social”  x “Previdência social, proteção e defesa da saúde”:

 >> Identifiquei nessas duas competências possibilidade de confusão;

>> Qual delas é a PRIVATIVA DA UNIÃO E qual é a CONCORRENTE COM ESTADOS E DF?;

>>Talvez, para matarmos a dúvida, seja interessante nos centrarmos na oposição “Seguridade social” x “Previdência social”;

>> Posso estar equivocado, mas talvez a atribuição da COMPETÊNCIA CONCORRENTE PARA LEGISLAR SOBRE PREVIDÊNCIA SOCIAL decorre do fato de os ESTADOS SEREM RESPONSÁVEIS PELA PREVIDÊNCIA DE SEUS SERVIDORES. Por tal motivo, necessitaram ter a CORRELATA COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE PREVIDÊNCIA SOCIAL;

>> Por exclusão, a COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE SEGURIDADE SOCIAL – GÊNERO – FICOU NAS MÃOS DA UNIÃO – competência privativa;

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