quinta-feira, 3 de janeiro de 2013

Organização do Estado e dos Poderes – José Afonso da Silva – Capítulo III – Da Intervenção nos Municípios


No caso da intervenção nos Municípios, aquilo que se disse sobre a intervenção federal, mutatis mutandis, também se aplica.

Exemplo: aqui, o decreto interventivo será submetido à apreciação da Assembleia Legislativa estadual, enquanto que, no caso da intervenção federal, o decreto presidencial será submetido à apreciação do Congresso Nacional.

Cumpre, no entanto, destacar quais são os motivos ensejadores da interversão, em rol menos amplo que no contexto da intervenção federal.

Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

I – deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;

II – não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;

III – não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;

IV – o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

Na hipótese do inciso IV, o controle político é dispensado, sendo que o decreto, nesses casos, limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao reestabelecimento da normalidade;

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