segunda-feira, 7 de janeiro de 2013

Organização do Estado e dos Poderes – José Afonso da Silva – Título II – Do Governo da União – Capítulo I – Da União como entidade federativa


 A União é uma das entidades que compõem a República Federativa (art. 18). Logo, não se pode confundir a União com a República Federativa do Brasil.

A União representa a República Federativa do Brasil nas relações internacionais. As relações internacionais do Estado brasileiro constituem matéria de competência exclusiva da União. Os Estados federados não dispõem dessa faculdade.

São os órgãos da União que representam o Estado federal nos atos de Direito Internacional. O Presidente da República é, a um tempo, Chefe do Estado brasileiro e Chefe do Governo Federal (Governo da União).

Assim, por exemplo, as seguintes competências vêm elencadas justamente no artigo 21, que trata da competência da União:

Art. 21. Compete à União:

I - manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais;

II - declarar a guerra e celebrar a paz;

III - assegurar a defesa nacional;

IV - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;

(...)

Note que todas essas competências possuem um fundo comum de Direito Internacional. Portanto, decorre da lógica do sistema que seja de COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO FEDERAL.


Bens da União

Destaques:

Art. 20. São bens da União:

(...)

IV – as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, EXCLUÍDAS DESTAS, AS QUE CONTENHAM A SEDE DE MUNICÍPIO, EXCETO AQUELAS ÁREAS AFETADAS AO SERVIÇO PÚBLICO E A UNIDADE AMBIENTAL FEDERAL, E AS REFERIDAS NO ART. 26, II;
VIII – os potenciais de energia hidráulica;

XI – as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

§ 1º - É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.

Note: o parágrafo primeiro acima fundamenta toda a recente celeuma havida sobre os royalties do petróleo, envolvendo fundamentalmente o Estado do Rio de Janeiro, já que fundamente a compensação financeira dos Estados e Municípios produtores, por exemplo, de petróleo.

§ 2º - A faixa de até cento e cinqüenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.

Tente lembrar: FAIXA DE FRONTEIRA >> 150 QUILÔMETROS >> OCUPAÇÃO/UTILIZAÇÃO REGULADAS POR LEI

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