segunda-feira, 7 de janeiro de 2013

Organização do Estado e dos Poderes – José Afonso da Silva – Título II – Do Governo da União – Capítulo I – Competências da União – Competência legislativa


 >> Os artigos 22 e 24 especificam o campo de competência legislativa, que se subdividem em dois grupos: a privativa e a concorrente;

>> privativa: quando enumerada como própria de uma entidade, com possibilidade, no entanto, de delegação (art. 22 e seu parágrafo único) e de competência suplementar (art. 24 e seus parágrafos);

>> Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.


>> concorrente: possibilidade de disposição sobre o mesmo assunto ou matéria por mais de uma entidade federativa e primazia da União no que tange à fixação de normas gerais (art. 24 e seus parágrafos);

>> § 1º - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.




Competência legislativa privativa      

         Direito Administrativo:                

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

(...)
II - desapropriação;

III - requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;

IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;

V - serviço postal;

VI - sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;

VII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;

IX - diretrizes da política nacional de transportes;

X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;

XI - trânsito e transporte;

XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;

XV - emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros;

XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;

XVII - organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria 
Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012)  (Produção de efeito)


Muita atenção: A competência para legislar privativamente organização da Defensoria Pública do Distrito Federal passou a ser de competência do próprio DF. A União ,no entanto, manteve a competência para legislar privativamente sobre o MP do DF.


XVIII - sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais;

XIX - sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular;

XX - sistemas de consórcios e sorteios;

XXII - competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais;

XXV - registros públicos;

XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza;

XXVIII - defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional;

         Direito material não Administrativo:            

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

VIII - comércio exterior e interestadual;

XIII - nacionalidade, cidadania e naturalização;

XIV - populações indígenas;

XXIII - seguridade social;

XXIV - diretrizes e bases da educação nacional;

XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;

XXVIII - defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional;

XXIX - propaganda comercial.

         Direito processual

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;



         Observações importantíssimas:

>> Até agora, estive analisando as COMPETÊNCIAS PRIVATIVAS DA UNIÃO PARA LEGISLAR – Art. 22, CF;

>> Como sabemos, é em relação à COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE COM ESTADOS E DISTRITO FEDERAL que há a previsão de que:

>> § 1º - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

>> Ou seja: há uma associação entre COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE X COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA ESTABELECER NORMAS GERAIS;

>> Pois bem: dois incisos do art. 22 – que tratam da COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO – trazem a expressão normas gerais! Cuidado para não confundir:

XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares;

>> COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR;

XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III; 

>> COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR;

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