segunda-feira, 7 de janeiro de 2013

Organização do Estado e dos Poderes – José Afonso da Silva – Título II – Do Governo da União – Capítulo I – Competências da União


Organização do Estado e dos Poderes – José Afonso da Silva – Título II – Do Governo da União – Capítulo I – Competências da União

>> Art. 21 >> Competência material exclusiva da União;

>> Art. 22 >> Competência legislativa privativa;

>> Art. 23 >> Competência comum com Estados, Distrito Federal e Municípios;

>> Art. 24 >>> Competência legislativa concorrente com os Estados;

Proposta de organização formulada por José Afonso da Silva:

Áreas de competência da União:

            >> Internacional;

            >> Política;

            >> Administrativa;

            >> Prestação de serviços;

            >> Urbanística;

            >> Econômica;

            >> Social;

            >> Financeira;

            >> Legislativa;


Competência internacional e competência política:

Competência internacional (competência material exclusiva da União):
Art. 21. Compete à União:
I - manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais;
II - declarar a guerra e celebrar a paz;
III - assegurar a defesa nacional;
IV - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;



Competência política

Competência material exclusiva da União

Art. 21. Compete à União:
V - decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal;

XVII - conceder anistia;


Competência legislativa privativa, o que significa ser própria de uma entidade, mas passível de delegação

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

Legislar sobre direito eleitora é considerada uma competência privativa da União. Nada mais natural: no que tange às questões das regras do jogo político, não se poderia admitir a possibilidade de que os Estados legislassem de maneira distinta.


Competência administrativa:

Entram na competência exclusiva da União as seguintes atribuições administrativas:


Competência material exclusiva da União

Art. 21. Compete à União:

VI - autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico;

VIII - administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada;

XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios;

Lembre: de fato, é a União que faz as vezes dos Territórios e do Distrito Federal.


XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio;

Perceba: partindo da premissa da fragilidade financeira do Distrito Federal, o constituinte atribui à União tais competências administrativas – organizar e manter – bem como a incumbência de PRESTAR ASSISTÊNCIA FINANCEIRA AO DISTRITO FEDERAL PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS.

XV - organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito nacional;

XVI - exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão;

XVIII - planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações;

Pois é: os Prefeitos dos Municípios atingidos por enchentes deveriam parar de barganhar ajuda da União e simplesmente lembrá-la que é COMPETÊNCIA MATERIAL EXCLUSIVA dela, promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações. Episódios recentes dos últimos anos provam que a União vem falhando nessa atribuição constitucional.


XIX - instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso; 


Parece-me plausível essa atribuição de COMPETÊNCIA MATERIAL EXCLUSIVA DA UNIÃO. Afinal, ela é “dona” dos potenciais de energia hidráulica e de diversos rios (em terrenos de seu domínio, que banhem mais de um Estado, que sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham). Portanto, nada mais natural que seja da União a COMPETÊNCIA MATERIAL EXCLUSIVA para “instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos...”.

XXIV - organizar, manter e executar a inspeção do trabalho;

Questões atinentes ao universo do trabalho tradicionalmente ficam nas mãos da União. Sendo matéria de COMPETÊNCIA MATERIAL EXCLUSIVA DA UNIÃO, evitam-se tratamentos distintos pelos Estados, o que poderia ferir o princípio da igualdade.



Competência na área de prestação de serviços

Competência material exclusiva da União

Art. 21. Compete à União:

X - manter o serviço postal e o correio aéreo nacional;

XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais;

XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:

a) os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 8, de 15/08/95:)

b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos;

c) a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária;

d) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território;

e) os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros;

f) os portos marítimos, fluviais e lacustres;

XXIII - explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições:

a) toda atividade nuclear em território nacional somente será admitida para fins pacíficos e mediante aprovação do Congresso Nacional;

b) sob regime de permissão, são autorizadas a comercialização e a utilização de radioisótopos para a pesquisa e usos médicos, agrícolas e industriais; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 49, de 2006)

c) sob regime de permissão, são autorizadas a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida igual ou inferior a duas horas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 49, de 2006)

d) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 49, de 2006)

Destaques:

>> Note: diferentemente dos serviços anteriores, no caso NUCLEAR, em regra, a exploração deve ser direta pela União;

>> Como o constituinte admitiu o USO NUCLEAR APENAS PARA FINS PACÍFICOS, pertinente que erigisse o Congresso Nacional como “fiscal” dessa COMPETÊNCIA MATERIAL EXCLUSIVA DA UNIÃO;

>> As letras “a” e “b” excepcionaram a regra da exploração direta pela União, admitindo a permissão em dois casos;


Competência em matéria urbanística

Competência material exclusiva da União – Art. 21.

Art. 21. Compete à União:

IX - elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social;

XX - instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos;

XXI - estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de viação;


Note: o sistema de viação abrange transporte interestadual e internacional de passageiros. Nada mais natural que o estabelecimento de princípios e diretrizes para esse sistema seja COMPETÊNCIA MATERIAL EXCLUSIVA da União;


Competência comum, cumulativa ou paralela – Art. 23

>> Atenção: trata-se de competência em matéria urbanística que não é EXCLUSIVA da União. Neste caso, as competências poderão ser exercidas CUMULATIVAMENTE pelos Entes:

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
(...)

III - PROTEGER os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

Entenda: faz sentido que a PROTEGER documentos/obras/bens de valor histórico, artístico e cultural/monumento/paisagens de naturais notáveis e sítios arqueológicos, SEJA DE COMPETÊNCIA COMUM, PERMITINDO A PRÁTICA DE ATOS POR TODOS OS ENTES.

MEDIDAS CONCRETAS DE PROTEÇÃO A BENS CONSIDERADOS DE DESTAQUE PELO LEGISLADOR DE FATO DEVEM SER PRATICADAS POR TODOS.

PORTANTO, ATENÇÃO COM O A EXPRESSÃO NUCLEAR DO INCISO, POIS ELA INDICA SE SE TRATA, POR EXEMPLO, DE UMA COMPETÊNCIA COMUM. PROTEGER – PRESSUPOSTO: MEDIDAS POSITIVAS - É ALGO QUE CABE A TODOS.

A MESMA LÓGICA SE APLICA AOS INCISOS SEGUINTES, CUJAS EXPRESSÕES NUCLEARES (VERBOS) INDICAM A PRÁTICA DE MEDIDAS CONCRETAS DE CARÁTER POSITIVO. VEJA:

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

(...)

VI - PROTEGER o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

PERCEBA: por que razão o constituinte estabeleceria como COMPETÊNCIA MATERIAL EXCLUSIVA DA UNIÃO (art. 21) A PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE?! Muito mais interessante que essa proteção seja feita cumulativamente por todos os entes, portanto sendo alocada no art. 23, que trata da COMPETÊNCIA COMUM (PARA PRÁTICA DE ATOS).


Competência legislativa concorrente, que possibilidade de disposição sobre o mesmo assunto ou matéria por mais de uma entidade federativa e primazia da União no que tange à fixação de normas gerais – Art. 24    

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

§ 1º - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.



Competência econômica

Competência material exclusiva da União – Art. 21.

Art. 21. Compete à União:

IX - elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social;

XXV - estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.

SISTEMATIZE: quando nos lembramos que a União é “dona” dos recursos minerais, inclusive os do subsolo (artigo 20), nada mais natural que o estabelecimento de áreas/condições para o exercício da atividade de garimpagem SEJA DE COMPETÊNCIA MATERIAL EXCLUSIVA DA UNIÃO.

O dono da bola dita as regras do jogo.


Competência social

Competência material exclusiva da União

Art. 21. Compete à União:
IX - elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social;

XVIII - planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações;


Competência financeira e monetária

Competência material exclusiva da União

Art. 21. Compete à União:

VII - emitir moeda;

VIII - administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada;


Competência legislativa concorrente, que possibilidade de disposição sobre o mesmo assunto ou matéria por mais de uma entidade federativa e primazia da União no que tange à fixação de normas gerais – Art. 24    

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

§ 1º - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

PERCEBA: Na medida em que os Estados possuem autonomia para a criação, cobrança e arrecadação de determinados tributos, evidentemente que o constituinte teria de permitir que os Estados e o Distrito Federal LEGISLASSEM CONCORRENTEMENTE SOBRE DIREITO TRIBUTÁRIO, FINANCEIRO E ECÔNOMICO. Caso contrário, ficaria em muito prejudicada essa faceta fundamental que garantia sua condição de Ente federal.



Competência material comum

>> Competência executiva >> Logo, os Municípios se encontrarão no mesmo patamar dos demais;

>> Aplica-se aqui a mesma lógica apresentada para tratar da competência comum urbanística acima analisada;

>> Note que os incisos a seguir indicam a ideia de medidas CONCRETAS e de CARÁTER POSITIVO e PROTETIVO no ÂMBITO SOCIAL;

>> As expressão nucleares são formadas por verbos de ação (PROTEGER, PRESERVAR, COMBATER, FOMENTAR);

>> Nota-se também que no âmbito da COMPETÊNCIA MATERIAL COMUM encontram-se situações de caráter social;

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;

VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;

XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

ENTENDA: as pessoas dirigem seus carros NOS MUNICÍPIOS. Parece-me, pois, razoável que, no que se refere à segurança do trânsito, o legislador a tenha alocado no artigo 23, que trata COMPETÊNCIA MATERIAL COMUM, permitindo que todos os Entes atuem cumulativamente nesse desiderato.


 [DD1]Verificar isso.

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