quinta-feira, 3 de janeiro de 2013

Organização do Estado e dos Poderes – José Afonso da Silva – Pgs. 469 e ss. – Capítulos I e II


Componentes da República Federativa do Brasil: União, Estados, Distrito Federal e Municípios;

Territórios: os Territórios não são mais considerados como componentes da federação. Sua natureza é de mera autarquia, simples descentralização administrativo-territorial da União;

Estados:

Podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais.

            Requisitos:

1. Mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito;

2. Mediante aprovação do Congresso Nacional, por lei complementar;


Municípios:

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão:

            1. Por lei estadual;

            2. Dentro do período determinado por lei complementar federal;

E dependerão:

3. Consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos;

4. Divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei;


Repartição de competências:

Princípio geral que norteia a repartição de competência entre as entidades componentes do Estado federal é o da predominância do interesse, segundo o qual à União caberão aquelas matérias e questões de predominante interesse geral, nacional, ao passo que aos Estados tocarão as matérias e assuntos de predominante interesse regional, e aos Municípios concernem os assuntos de interesse local.

Sistema da Constituição de 1988

A repartição de competências deu-se do seguinte modo:

1. Enumeração dos poderes da União (arts. 21 e 22);

2. Poderes remanescentes para os Estados (art. 25, § 1º);

3. Poderes definidos indicativamente para os Municípios (art. 30);

Combinada com:

1. Possibilidades de delegação (art. 22, parágrafo único);

2. Áreas comuns de atuação paralela da União, Estados, Distrito Federal e Municípios (art. 23);

3. Setores concorrentes entre União e Estados, em que a competência para estabelecer políticas gerais, diretrizes gerais ou normas gerais cabe à União, enquanto se defere aos Estados e até aos Municípios a competência suplementar;


Classificação das competências

Quando ao conteúdo: econômica, social, político-administrativa, financeira, tributária e internacional.

A competência internacional compreende direitos de paz e guerra, de legação e de fazer tratados, que, no Estado federal, é, por princípio, EXCLUSIVA DA UNIÃO.

Quanto à extensão, ou seja, quanto à participação de uma ou mais entidades na esfera de normatividade ou da realização material:

(a) exclusiva: quando é atribuída a uma entidade com exclusão das demais (art. 21);

(b) privativa: quando enumerada como própria de uma entidade, com possibilidade, no entanto, de delegação (art. 22 e seu parágrafo único) e de competência suplementar (art. 24 e seus parágrafos);

(c) comum, cumulativa ou paralela: significa a faculdade de legislar ou praticar certos atos, em determinada esfera, juntamente e em pé de igualdade, consistindo, pois, num campo de atuação comum às várias entidades, sem que o exercício de uma venha a excluir a competência de outra, que pode assim ser exercida cumulativamente (art. 23);

(d) concorrente: possibilidade de disposição sobre o mesmo assunto ou matéria por mais de uma entidade federativa e primazia da União no que tange à fixação de normas gerais (art. 24 e seus parágrafos);

(e) suplementar: correlativa da competência concorrente e significa o poder de formular normas que desdobrem o conteúdo de princípios ou normas gerais ou que supram a ausência ou omissão destas (art. 24, §§ 1º a 4º );

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