sexta-feira, 11 de janeiro de 2013

Organização do Estado – Dos Municípios – Pedro Lenza


>> Auto-organização: Lei Orgânica >> Votada em dois turnos >> Interstício mínimo de dez dias 

>> Aprovada por dois terços dos membros da Câmara;


>> Criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios:

>> Lei complementar federal: determinará o período em que poderão ocorrer;

>> Estudo de viabilidade municipal;

>> Plebiscito: após a divulgação do estudo de viabilidade municipal, parte-se para a realização de plebiscito;

>> Lei estadual: o ato final de criação de um Município dar-se-á por lei estadual.

>> LEI ESTADUAL CRIA >> LEI COMPLEMENTAR FEDERAL DEFINE PRAZO >> ESTUDO DE VIABILIDADE MUNICIPAL VIABILIZA O PLEBISCITO >> AS POPULAÇÕES ENVOLVIDAS VOTAM


>>200.000 ELEITORES >> Haverá segundo turno apenas nos Municípios com mais de 200.000 ELEITORES;


>> Número de Vereadores:

            >> Mínimo: 9 (nove), nos Municípios de até 15.000 de habitantes;

>> Máximo: 55 (cinquenta e cinco), nos Municípios de mais de 8.000.000 (oito milhões de habitantes);


>> Subsídios:

>> Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais será fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal;

>> Os subsídios dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais EM CADA LEGISLATURA PARA A SUBSEQUENTE, observados os limites:

>> A CF criou um escalonamento que vai de 20% a 75% do subsídio dos Deputados Estaduais, que se determina de acordo com a população dos Municípios;

>> O total da despesa com a remuneração dos Vereadores NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR O MONTANTE DE  5% (CINCO POR CENTO) DA RECEITA DO MUNICÍPIO;


>> Lei de iniciativa popular nos Municípios:

>> 5% do eleitorado >> Exige-se 5% do eleitorado, para iniciativa popular de projetos de lei;


>> Total da despesa do PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e transferências...:

>> A CF estabelece vários percentuais de acordo com a população do Município;


>> Competências:

>> Como já vimos, os Municípios também estão habilitados a exercer as competências (executivas) comuns elencados no artigo 23 da CF – são aquelas de caráter protetivo e no âmbito social;

>> Competências materiais exclusivas dos Municípios – Art. 30, III a IX. Destaques:

V – organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

VIII – promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

>> Fiscalização:

            >> Premissa: o “centro” é o Poder Executivo Municipal;

>> Logo, o controle feito pelo Pode Legislativo Municipal é o CONTROLE EXTERNO;

>> Logo, o controle feito pelo próprio Poder Executivo Municipal é o CONTROLE INTERNO;

>> Destaques:

>> “O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas... só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal;
>> Note: ainda que o Tribunal de Contas do Estado emita parecer pela rejeição das contas do Prefeito, 2/3 da Câmara poderá decidir por aprova-las!


>> Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios:

§ 1º - O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

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§ 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais;

E aí? Como é que se fala em Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, se há a vedação de sua criação?!?

O STF explica:

“Municípios e Tribunais de Contas. A Constituição da República impede que os Municípios criem os seus próprios Tribunais, Conselhos ou órgãos de contas municipais (CF, art. 31, § 4º), mas permite que os Estados-membros, mediante autônoma deliberação, instituam órgão estadual denominado Conselho ou Tribunal de Contas dos Municípios (RTJ 135/457, Rel. Min. Octavio Gallotti – ADI 445/DF, Rel. Min. Néri da Silveira), incumbido de auxiliar as Câmaras Municipais no exercício de seu poder de controle externo (CF, art. 31, § 1º). Esses Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios – embora qualificados como órgãos estaduais (CF, art. 31, § 1º) – atuam, onde tenham sido instituídos, como órgãos auxiliares e de cooperação técnica das Câmaras de Vereadores. A prestação de contas desses Tribunais de Contas dos Municípios, que são órgãos estaduais (CF, art. 31, § 1º), há de se fazer, por isso mesmo, perante o Tribunal de Contas do próprio Estado, e não perante a Assembleia Legislativa do Estado-membro. Prevalência, na espécie, da competência genérica do Tribunal de Contas do Estado (CF, art. 71, II, c/c o art. 75).” (ADI 687, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 2-2-1995, Plenário, DJ de 10-2-2006.)

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