quarta-feira, 23 de janeiro de 2013

Minissimulado – Direito Constitucional



Minissimulado – Direito Constitucional

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>> Erros cometidos <<

>> Fixação de conteúdo <<


>> Tribunais Regionais Eleitorais

            >> Recursos:

§ 4º - Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais somente caberá recurso quando:

I - forem proferidas contra disposição expressa desta Constituição ou de lei;

II - ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais;

III - versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais;

IV - anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais;

V - denegarem "habeas-corpus", mandado de segurança, "habeas-data" ou mandado de injunção.


>> Deparei-me com uma questão que jogou com o inciso V, trocando denegarem por concederem, o que a tornou incorreta (a questão pedia pela alternativa incorreta);

>> Qual será a lógica dessa disposição? Quando a decisão denega, por exemplo, o “habeas corpus” significa que foi contrária aos interesses de uma pessoa. Por outro lado, quando concede significa que reconheceu a existência de coação e, em linhas gerais, foi contrária ao Estado. Talvez a lógica seja extraída: reconhecendo-se a coação, ou a ilegalidade de um ato, a palavra do TRE será a última. Caso contrário, garantir-se-á ainda, à pessoa que teve seu “habeas corpus” denegado, a chance de interposição de recurso;

>> DECISÃO DO TRE DENEGATÓRIA DE “HABEAS CORPUS” >> CABE RECURSO >> AMPLA DEFESA DO JURISDICIONADO;

>> Aproveito para fazer outro destaque;

>> Note que, em dois incisos, a possibilidade de recurso contra as decisões do TRE limita-se às eleições estaduais e federais;

>> Não acho nada difícil que uma questão inclua no meio da redação dos incisos III e IV, eleições municipais;

>> Qual a lógica? Creio que prática. O legislador constituinte quis limitar o acesso ao TSE, definindo que, para as eleições municipais, a última palavra será do TRE. Afinal, imagine-se se questões atinentes inelegibilidade ou expedição de diplomas e anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos pudessem ensejar recursos para Brasília? O TSE se afogaria!

>> ELEIÇÕES MUNICIPAIS >> PALAVRA FINAL É DO TRE!


>> Ação de Impugnação de Mandato Eletivo

>> Esse é um assunto cobrando com certa frequência. Trata-se de uma ação prevista constitucionalmente;

Art. 14

§ 10 - O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

§ 11 - A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

>> Pontos para lembrarmos:

>> AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO >> 15 (QUINZE) DIAS CONTADOS DA DIPLOMAÇÃO;

>> AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO >> SEGREDO DE JUSTIÇA;

>> Por quê? Corporativismo! Mas talvez a razão oficial seja preservar o futuro mandatário, na hipótese de que seja julgada improcedente a ação;

>> RESPONDENDO O AUTOR: I) SE TEMERÁRIA OU II) MANIFESTA MÁ-FÉ;


>> Tribunais Regionais Federais

>> Deparei-me como uma questão interessante sobre a competência dos TRF’s;

Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais:

I - processar e julgar, originariamente:

a) os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;

b) as revisões criminais e as ações rescisórias de julgados seus ou dos juízes federais da região;

c) os mandados de segurança e os "habeas-data" contra ato do próprio Tribunal ou de juiz federal;

d) os "habeas-corpus", quando a autoridade coatora for juiz federal;

e) os conflitos de competência entre juízes federais vinculados ao Tribunal;

II - julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição.

>> Qual o erro desta frase, que respondia indagação sobre competência do TRF?

b) originariamente, as ações rescisórias de julgados dos juízes federais da região e as revisões criminais de julgados dos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição.

>> O erro da alternativa decorre fato de que não haverá hipótese de julgamento de matéria penal federal por juízes estaduais, do que resulta a impossibilidade de que se cogite de uma revisão criminal para o TRF.

>> As possibilidades de julgamento de matéria federal pela justiça estadual vêm descritas no artigo 109:

§ 3º - Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual.

§ 4º - Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau.

>> Pelo que se percebe, pela letra fria da lei, apenas em grau de recurso teremos o TRF julgando causas decididas por juízes estaduais no exercício de competência federal de sua área de jurisdição;

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