quinta-feira, 10 de janeiro de 2013

Minissimulado – Da Organização do Estado - Dos Estados Federados e Da Organização Político-Administrativa



>> Temas mais recorrentes nas questões <<

1. Instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões

§ 3º - Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

>> A partir da resolução de questões, identifiquei que o parágrafo acima costuma ser bastante cobrado. Dois de seus aspectos são manipulados pelas questões:

>> A questão joga com as expressões “regiões metropolitanas, aglomerações urbanas” e “microrregiões”, afirmando que os Estados poderiam instituir apenas uma delas, ou ainda duas.

>> Assim, é importante ter em mente que os Estados poderão instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.

>> Em segundo lugar, e com recorrência ainda maior, muitas questões exigem do candidato o conhecimento de que apenas MEDIANTE LEI COMPLEMENTAR OS ESTADOS PODERÃO INSTITUIR REGIÕES METROPOLITANAS, AGLOMERAÇÕES URBANAS E MICRORREGIÕES;


2. Número de deputados à Assembleia Legislativa

Art. 27. O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

>> As questões sobre esse artigo jogam com os dois “quantitativos” nele presentes;

>> Logo, é preciso lembrar-se do TRIPLO: o número de deputados estaduais corresponde ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados;

>> E também que – alcançado o número de trinta e seis – será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.
3. Subsídios dos Deputados Estaduais

§ 2º O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 57, § 7º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

            >> Questões sobre esse tema podem jogar sobre duas coisas:

>> O valor do subsídio, que é limitado a 75% daquele estabelecido para os Deputados Federais;

>> A iniciativa da lei que fixará o subsídio: será lei de iniciativa da Assembléia e não do Poder Executivo estadual, como já vi em questões;

4. Exploração dos serviços locais de gás canalizado

§ 2º - Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

>> Já resolvi questões que jogaram com essa referência às medidas provisórias;

>> Note que, se fosse possível tratar do tema por meio de medida provisória, o legislador não precisaria fazer constar tal referencia. Assim sendo, se não nos lembrarmos na hora do teor da norma, basta raciocinar: apenas para vedar o uso de medidas provisórias é que o legislador teria de manifestar-se expressamente, como de fato o fez.


4. Bens dos Estados

Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados:

I - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União;

II - as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros;

III - as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União;

IV - as terras devolutas não compreendidas entre as da União.

            >> Como sabemos, os Estados possuem competência remanescente;

>> Note que, no que tange aos bens, ocorre algo parecido. Perceba que sempre restam aos Estados aqueles bens não pertencentes à União, não compreendidos entre os da União;

>> Muito provavelmente, as alternativas que tragam tais exceções serão as corretas.


5. Divisão dos Estados

            >> Várias questões jogam com a sistemática da divisão de Estados;

§ 3º - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

            >> São QUATRO os possíveis pontos de questionamento:

>> Os verbos que indicam aquilo que os Estados existentes podem fazer, quais sejam, “incorporar”, “subdividir” e “desmembrar”. Algumas questões sugerem que os Estados podem, por exemplo, apenas incorporar-se entre si;

>> Aquilo que pode vir a ocorrer, isto é, que os Estados poderão se anexarem a outros, formarem novos Estados ou ainda Territórios Federais;

>> ATENÇÃO: ao responder uma questão, julguei que os Estados, a partir de rearranjos, não poderiam formar Territórios Federais. MAS ELES PODEM FORMAR TERRITÓRIOS FEDERAIS.

                        >> Requisitos:

>> Mediante aprovação da população diretamente interessada, através de PLEBISCITO;

>> Mediante aprovação de LEI COMPLEMENTAR, pelo CONGRESSO NACIONAL;

>> Atenção: já vi questões jogando com o tipo de lei e com as Casas envolvidas;

>> Note: a criação de um Estado é tema extremamente relevante >> Por isso a exigência de Lei Complementar;

>> Note ainda que o Senado nunca poderia ficar de fora dessa discussão, pois o Senado representa os Estados e esse tema sem sombra de dúvidas interessa aos membros dos Estados. 

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