domingo, 13 de janeiro de 2013

Minissimulado da Lei 8.112/90




>> Temas mais recorrentes nas questões <<

1. Acumulação de cargos

>> Não hesite >> Em todo e qualquer caso, EXIGE-SE A COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS;

2. Posse

            >> “Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação” <<

            >> Essa frase está correta, nos seguintes termos:

Art. 13.  A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.


§ 4o  Só haverá posse nos casos de PROVIMENTO de cargo por nomeação.

>> A palavra chave é provimento. Com isso, o legislador quis distinguir aquela situações em que o servidor estabelece seu primeiro vínculo com a Administração – PROVIMENTO – de outras em que alguém que já é servidor assume um novo cargo, por exemplo. Nesse caso, não necessita haver posse pois o sujeito já possui um vínculo estabelecido com a Administração;

            >> Atenção: a posse está condicionada ao exame médico!!!

Art. 14.  A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.

3. Cargo em Comissão

>> Cargo em comissão, como sabemos, é aquele de livre nomeação e exoneração;

>> Em consequência disso, devem ser consideradas incorretas as alternativas que cargo em comissão pode ser provido em caráter permanente. É contrária à natureza do cargo em comissão a nomeação em caráter permanente.



4. Posse e exercício

>> Muita atenção com uma pergunta comum sobre os efeitos de não se tomar a posse e a não entrada em exercício no prazo legal:

>> 30 dias para tomar posse, sob pena de tornar-se sem efeito o ato de nomeação;

            >> 15 dias para entra em exercício, sob pena de exoneração;

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